FAZ SABER que na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Brava corre os seus termos legais, os autos de Justificação Judicial, registados sob o n.º 28/2022-23, movido pelo autor – Napoleão Fontes Gomes, contra os réus – Quaisquer Interessados e Incertos e o Ministério Público, para no prazo de DEZ DIAS, finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do respetivo anúncio, CITANDO os réus acima identificados, querendo, deduzirem oposição, ao pedido da autora, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, que se encontra a disposição dos mesmos na secretaria deste Tribunal, e que se requerer: “ que o mesmo seja reconhecido como sendo o legítimo proprietário do terreno inscrito na matriz predial rustica da Freguesia de São João Baptista, sob o n.º 17.637, com a localização em Ponta Baixo, medindo 163,75 m2 (cento e sessenta e três, vírgula setenta e cinco metros quadrados, contendo as seguintes descrições “ 163,75 m2, terreno parte integrante da matriz inscrito sob o n.º 17.589”, e seja determinada primeira inscrição do prédio em nome do autor, na Conservatória dos registos da Brava.
Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da Brava, 03 de Abril de 2023.
A Juiz de Direito O Secretário Judicial
/Evanilda Cabral de Brito/ /Osvaldino Neves Ramos Lopes/
Praia
