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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 08 Julho 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO
JUÍZO CÍVEL
=ANÚNCIO JUDICIAL=
REG.Nº55/JP/TJCSF/2021/22

— - FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 112/2022, movido pela autora EMPRESA INTERMUNICIPAL DE ÁGUA DO FOGO E BRAVA – AGUABRAVA, representada pelo mandatário judicial constituído Dr. UBALDO LOPES, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO

São citados os Réus – INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:
a) … Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;

VERBA ÚNICA: Um prédio urbano, sito em Cova Figueira, com uma área de 200.79m2, coberto de betão armado, composto por dois átrios de entrada, duas salas para secretaria, duas salas para gabinetes, cinco espaços para arrumos/arquivos, 2 WC, 2 hall de circulação, escada e uma área livre na parte de frente, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa catarina do Fogo, sob o nº 1963/0, confrontando a Norte com terreno de cultivo, Sul com Centre de Saúde, Este com Estrada principal e Oeste com terreno de cultivo, com valor matricial de 4.000.000$00.

— - FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efectuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo – São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias contados da citação.

São Filipe, 20 de junho de 2022.

O Juiz de Direito
/Paulo Jorge Santos Aires/

O Ajudante Escrivão
/ José GF Pires/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncio_aguabrava_sa_i-2.pdf

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