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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 14 Julho 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO
JUÍZO CÍVEL

=ANÚNCIO JUDICIAL=
REG.N.61/JP/TJCSF/2021/22

— - FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Açcão Especial de Justificação Judicial, registados sob o n.º 113/2022, movido pela autora AGUABRAVA SA- EMPRESA INTERMUNICIPAL DE ÁGUA DO FOGO E DA BRAVA, com sede em São Filipe, representada pelo mandatário judicial constituído Dr. UBALDO LOPES, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DESCONHECIDOS DE JOSÉ MONTEIRO OSÓRIO GALVÃO.

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO

São citados os Réus- INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DESCONHECIDOS DE JOSÉ MONTEIRO OSÓRIO GALVÃO, com as seguintes advertências legais:

a) Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles q justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado:
VERBA ÚNICA:´´ Um reservatório de água potável, sito em Xaguate, com uma área global de 1.209m2, incluindo área de servidão circundante do tanque, que faz parte do prédio rustico inscrito na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, sob o nº 173/0, em nome de José Monteiro Osório Galvão´´.

— - FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida açcão, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena d efectuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do tribunal da Comarca do Fogo- São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem doa Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntado desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias contados da citação.

São Filipe. 01 de julho de 2022.

O Juiz de Direito
/Paulo Jorge Santos Aires/

O Ajudante Escrivão
/José GF Pires/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/anu...

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