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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 14 Julho 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO
JUÍZO CÍVEL

=ANÚNCIO JUDICIAL=
REG.Nº63/JP/JCSF/2021/22

— -FAZ SABER que neste Juízo, correm uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 142/2022, movido pelo autor JOÃO LOPES DE PINA, maior de idade, natural da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, residente em Santa Filomena, representado pelo mandatário judicial constituído Dr. UBALDO LOPES, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO

São citados os Réus – INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:
VERBA ÚNICA: ´´ Um lote de terreno identificado como nº 10 da Quadra 3, sito em Campo Novo, Congresso, cidade de São Filipe, para efeitos de construção urbana, com uma área de 126m2´´.

— -FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efectuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação a Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo- São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária em relação á Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias contados da citação.

— -São Filipe, 01 de julho de 2022

O Juiz de Direito
/Paulo Jorge Santos Aires/

O Ajudante Escrivão
/José GF Pires/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/anu...

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