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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 03 Fevereiro 2023

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA BRAVA
=ANÚNCIO JUDICIAL=

A EXMA. SRª DR.ª EVANILDA CABRAL DE BRITO, JUIZ DE DIREITO NO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA BRAVA

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO

FAZ SABER que, na Secretária do Tribuna Judicial da Comarca da Brava, corre os seus termos legais os autos de Acção Declarativa Comum Ordinária, registados sob o n.º 16/2022-2322, movido pela autora DEMOL&TEC- CONSTRUÇÕES, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, contra o réu- CARLOS WBAENI, para no prazo de 20 (VINTE) DIAS, finda a dilação de 40 (QUARENTA) DIAS, contados da data da segunda e última publicação do respectivo anúncio, CITANDO, o réu acima indicado, para querendo, contestar os supracitados autos, cujos fundamentos constam do duplicado da petição inicial que se encontram a disposição do mesmo na secretária deste Tribunal, com advertência de que a falta da contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor, e que o réu seja condenado a pagar a autora a quantia de 510.000$0 (quinhentos e dez mi escudos), a título de indemnização por ter apossado ilegalmente de 34 8trinta e quatro9 mi pedras de calçadas da autora e, ainda deve o réu ser condenado nas custas e procuradorias condignas.

• Que é obrigatório a constituição de advogado;

• Que deverá no prazo de Cinco Dias, a contra da apresentação das contestações, efetuar o preparo inicia no montante de 10.000$00 (dez mil escudos) e, não o fazendo no prazo legal, será notificado para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a fata deste pagamento implica a instauração de execução para sua cobrança coerciva;

• E que goza a faculdade de requerer o benefício de assistência judiciária, ou requerer a OACV, na cidade da Praia o benefício de assistência judiciária.

• Secretaria do Tribuna Judicia da Comarca da Brava, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

A Juiz de Direito O Secretário Judicia
/Evanilda Cabral Brito/ / Osvaldino Neves Ramos Lopes/

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital_1_-2.pdf

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