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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª Publicação 23 Mar�o 2021

O Exmo. Sr. Dr. Nilton José de Pina, Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Brava.
FAZ SABER

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª Publicação

que na Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da Brava, corre os seus termos legais os autos de Acção Declarativa Comum Ordinária, registados sob o nº 10/2020-21, movido pelos autores- Carlos António da Conceição Fernandes e Matilde Tavares Graça, contra os réus- Herdeiros de Mariana de Jesus Lopes, para no prazo de VINTE DIAS, finda a dilação de TRINTA DIAS, contadas da data da segunda e última publicação do respectivo anúncio, CITANDO, os réus HERDEIRO DE MARIANA DE JESUS LOPES, em parte incerta, contestarem, querendo, os supracitados autos, cujos fundamento constam do duplicado da petição inicial que se encontram a disposição dos mesmos na secretária deste Tribunal, com advertência de que a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelos autores, e que consiste em que sejam reconhecidos os autores, como sendo, legítimos proprietários de:
´´ Uma casa, coberta de telha de barro, com quatro divisões, uma dispensa, uma cozinha e um quintal, com 273,36 m2 de área, no sítio de Rua Direita, se encontra inscrito na matriz predial e demais elementos existentes na instituição, Norte confrontado com propriedade privado, Sul com propriedade privado, Este com propriedade privada, Oeste com caminho, na freguesia de São João Baptista, sob o nº 1095/0, com uma servidão de 956 m2 de área.

• Que são obrigatórios a constituição de advogado;

• Que deverão no prazo de Cinco Dias, a contar da apresentação das contestações, efectuarem o preparo inicial no montante de 10.000$00 e, não o fazendo no prazo legal serão notificados para o fazerem acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para sua cobrança coerciva;

• E que gozam a faculdade de requererem o beneficio de assistência judiciária.
A Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da Brava, aos quatro dias do mês de Março de dois mil e vinte e um.

O Juiz de Direito O Secretário Judicial
Nilton José de Pina Osvaldino Neves Ramos Lopes

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncio_judicial-2.pdf

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