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ANÚNCIO 1ª publicação 16 Junho 2022

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE SOTAVENTO
Anúncio 1ª publicação

Autos: Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob nº10/2022.
Requerente: Antonio Vieira Gonçalves, divorciado, natural da ilha Brava, residente em 37 Kossut Street, Cidade de Pawtucket, Estado de Rhode Island

Requerido (a): Fátima Gomes Gonçalves, com última residência em território nacional na zona de Mato-Nova Sintra- Brava, residente em parte incerta dos Estados Unidos de América.

ANÚNCIO 1ª publicação

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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos de 30 (trinta) dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, citando (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, posterior àqueles dos éditos, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (por sentença proferida pelo Tribunal de Família e Sucessões da Comarca de Providence.), pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.
Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta acção, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00,
sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância 24.000$00, nos termos das conjugações doas artigos 5º,55º, al.b), 61º, al d) e 66º, do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.

Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados afixados.
Cidade de Assomada, aos dezasseis dias do mês de Junho de dois mil e vinte e dois.

A Juíza Desembargadora
/Rosa Carlota Martins Branco Vicente/

A Oficial de Justiça
/Nídia Santos/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncios_rcse_na_o_10.22.pdf

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