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ANÚNCIO nº 02/21-22 2ª Publicação 14 Fevereiro 2022

REPÚBLICA DE CAO VERDE

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO MAIO

ANÚNCIO nº 02/21-22

O DOUTOR JOÃO DE DEUS PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DA COMARCA DO MAIO, faz saber que neste Tribunal Judicial correm éditos nos Autos de Justificação Judicial, reg. Sob o nº 07/21-22, em que são:

Autor: João José da Luz Monteiro Reis
Réus: Ministério Publico e Interessados Incertos

ANÚNCIO nº 02/21-22 2ª Publicação

Que ficam citados os Réus, INTERESSADOS INCERTOS, para no prazo de DEZ DIAS, acrescido da dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio, deduzirem oposição por simples requerimento a primeira acção, cujo pedido e fundamento constantes na petição inicial consiste em:
Declarar-se justificado o direito de propriedade do Autor, sobre o prédio rústico, medindo uma área de 21.142,98 (vinte e um mil, cento e quarenta e dois, vírgula noventa e oito metros quadrados) situado na localidade de Morro, freguesia de Nossa Senhora da Luz, Concelho do Maio, com confrontações, Norte, Sul, Nascente e Poente, com o numero de identificação Predial (NIP): 8600326070000 e autorizar-se o registo de tal prédio a favor do Autor, na Conservatória do Registo Predial do Maio, por tê-los adquiridos pelo instituto de usucapião, para todos os efeitos e consequências legais.
Ainda ficam advertidos os (réus) que a falta da oposição não implica a confissão dos factos alegados pelo autor; de que é obrigatória a constituição de advogado nestes autos; que com a oposição, se as efectuarem, deverão, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, efectuarem o preparo inicial, sob pena da sua cobrança acrescida de taxa de justiça de igual montante, nos termos do art.º 66.º do C.C.J e que poderão requerer o benefício de Assistência Judiciária, junto da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
Para constar se passou este anúncio que será entregue ao Autor, para efeito de 1ª e 2ª publicação, nos termos do disposto no artigo 229º al.b).-------------------------------

Cidade do Proto Inglês, Ilha do Maio, aos 03 de fevereiro de 2022

O Juiz de Direito
/João de Deus Pereira/

O Secretário Judicial
/Albano Barros/

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncios_jj_reis-2.pdf

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