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Advogados apresentam providência a ministro da justiça timorense por caso de indulto 17 Novembro 2022

Advogados timorenses apresentaram uma providência cautelar no Tribunal de Díli para que o ministro da Justiça seja ordenado a dar marcha imediata a pedidos de indulto que têm que seguir para o Presidente.

Advogados apresentam providência a ministro da justiça timorense por caso de indulto

A providência cautelar, a que a Lusa teve acesso, foi preparada pela Juristas Advokasia, pela JU,s Jurídico Social Consultoria e pela Lafaek Advogados e pretende que o Tribunal obrigue o ministro a acelerar um processo que está nas suas mãos desde setembro.

“Como representantes das reclusas, tínhamos a responsabilidade de levar as suas próprias palavras de pedido de indulto ao Sr. Presidente da República. A lei determina que o processo tramita através do Ministério da Justiça”, refere uma porta-voz das advogadas à Lusa.

“Com a falta desta tramitação administrativa, tivemos que acionar no Tribunal uma Providência Cautelar. Ainda temos esperança de que, apesar do pouco tempo que falta, que o Presidente da República possa ainda ponderar os pedidos destas mulheres”, explica.

Tradicionalmente o chefe de Estado anuncia eventuais concessões de indultos a reclusos no dia 28 de novembro, dia em que se cumpre o aniversário da declaração de independência de Timor-Leste, em 1975

Fontes conhecedoras dos processos referiram à Lusa que os pedidos em causa foram feitos por “razões humanitárias, questão de idade, de situação familiar ou de doença”, havendo nos casos “uma conotação de desigualdade de género”.

As reclusas, que cumprem penas em Díli e na vila de Gleno, “foram alvo de violência sistemática dos lesados ou receberam castigos largamente desproporcionais à sua culpa”, argumentam.

A providência cautelar não refere os contornos dos processos, notando apenas que uma reclusa foi condenada a 18 anos de prisão, outra a 20 anos de prisão e a terceira a 24 anos de prisão.

“A falta de instrução pelo Sr. Ministro da Justiça até a data representa um risco corrente de violação do dever das autoras. Quando o Sr. Ministro da Justiça não realiza o trâmite, tal que significa que as autoras nunca poderão aceder ao seu direito previsto legalmente. Tal significa que o Presidente da República nunca as escutará, e nunca poderá considerar conceder-lhes o indulto”, refere o texto.

“As autoras, estas que já se encontram privadas de liberdade num estabelecimento prisional sob a tutela do mesmo departamento governamental, ficam em relação ao indulto totalmente à mercê da ação da autoridade pública, na pessoa do Sr. Ministro da Justiça. Não é prevista qualquer extensão do período para a tramitação do pedido de indulto pelo condenado. São dez dias que o Ministro da Justiça possui, estes 10 dias e nada mais”, sublinha.

Desde que o pedido foi apresentado e até à data da apresentação da providência cautelar já se passaram 66 dias corridos ou 44 dias úteis.

Motivo pelo qual pedem ao tribunal para “ordenar o Sr. Ministro da Justiça a dar marcha imediata à tramitação dos pedidos de indulto das autoras tal como previsto em lei” e à “determinação de pagamento de multa diária [pelo ministro] no valor a determinar pelo Douto Juízo por cada dia de atraso depois da notificação de despacho judicial de deferimento deste pedido”.

O documento refere que as representantes contactaram o Tribunal de Díli para saber sobre os processos, que confirmou que o Ministério da Justiça tinha submetido vários processos de pedido de indulto, mas que os das reclusas não faziam parte.

Depois de um contacto dos advogados, a Presidência da República confirmou ter enviado ao Ministério da Justiça uma comunicação sobre o caso.

O Diretor da Direção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça “informou oralmente” as representantes das reclusas, a 09 de novembro, “que o pedido até àquela data não havia sido enviado ao Tribunal ou recolhido documentos relevantes, e que achavam que ‘não haveria mais tempo suficiente’” para o fazer.

“As representantes ficaram sem entender qual o ‘tempo’ referido por este dirigente, visto que o direito de condenados a solicitarem indulto é previsto a qualquer altura”, refere o documento.

A Semana com Lusa

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