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Amadeu Oliveira volta à carga sobre «A Não Justiça»: Advogado do povo ou um anarquista contra o sistema judicial instalado 22 Junho 2020

O advogado Amadeu Oliveira volta à carga sobre «A Não Justiça» em Cabo Verde, retomando denúncias graves contra magistrados judiciais no ativo, incluindo o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Num documento remetido a este jornal com cópia aos visados, à Ordem dos Advogados, a líderes de partidos políticos e colegas, Oliveira traz à ribalta o polémico julgamento de março de 2019 pelo Tribunal da Ribeira Grande de Santo Antão, que acaba de conhecer um novo capítulo com a libertação, no último sábado, de mais um preso preventivo, depois deste ter passado 15 meses na prisão. Com isso, sobe para 12 o número de cidadãos colocados na prisão preventiva pelo mesmo tribunal, em quatro processos diferentes, que acabaram por ganhar a sua liberdade, na sequência de intervenções do advogado Amadeu Oliveira.

Amadeu Oliveira volta à carga sobre «A Não Justiça»: Advogado do povo ou um anarquista contra o sistema judicial instalado

Pela gravidade das acusações constantes do documento remetido à Redação do Asemanaonline, Amadeu Oliveira fez questão de assumir e responder pelo seu conteúdo. Aliás, como informou, pela «grande gravidade» das denúncias, espera a intervenção dos titulares dos principais órgãos da soberania, a começar pelo Chefe do Estado que indica o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Contextualizando esse pronunciamento público, o advogado anunciou que, no sábado, 20 de Junho de 2020, no início da noite, a pedido dele, o Tribunal de Relação de Barlavento, tendo sido interpelado pelo Supremo Tribunal de Justiça, mandou libertar mais um preso preventivo, que estava encarcerado na cadeia de Ponta do Sol desde o dia 01 de Março de 2019, por decisão do Tribunal da Ribeira Grande de Santo Antão. «Com esta libertação, totalizam 12 cidadãos Ribeira-grandenses que teriam estado presos por ordem do Tribunal da Ribeira Grande e que têm sido, sistematicamente, libertados pelas instâncias superiores, depois de estarem presos durante meses e anos de forma ilegal, imoral e inconstitucional», fundamentou o jurista.

Segundo o causídico, desta vez coube a soltura do cidadão Domingos Matilde Lopes, pai de três filhos, que tinha sido condenado a 6 anos e 4 meses de prisão, alegadamente por ter agido com excesso de legítima defesa, «provocando a morte do agressor, depois de ter sido agredido, por duas vezes, na cabeça, donde terá resultado feridas abertas fronte e na parte posterior do crânio, o que lhe forçou a se defender com uso de uma faca, ferido o seu atacante que viria a falecer».

Diante desse fato, explicou que, por sentença proferida a 29 de Julho de 2019, pelo Juiz Nidianino Romerito, o arguido foi considerado culpado e condenado a 6 anos e 4 meses de prisão efectiva, alegadamente por homicídio, por excesso de legítima defesa e por uso de arma proibida (uma faca).

Suspeitas de fraude processual

Conforme o documento remetido a este jornal, na ocasião, a defesa do arguido terá sido da opinião que «o juiz da causa proferido tal condenação depois de ter fraudado as regras do processo penal, alterando os factos, depois do julgamento, sem dar hipótese do advogado de defesa se pronunciar sobre essa alteração de factos, o que era causa para se considerar nula a dita sentença por violação do Artigo 396º do CPP». Neste quadro, o advogado tratou de interpor recurso para o Tribunal de Relação de Barlavento, tendo em conta que a Sentença Condenatória, para além das nulidades processuais, estava prenhe de ilegalidades e inconstitucionalidades no que se reporta à integração dos Factos provados ao direito aplicável.

Amadeu Oliveira advertiu que o juiz da causa foi confrontado com as suas alegadas ilegalidades no dia 08 de Agosto de 2019, altura que terá tomado conhecimento das alegações e invocações de nulidades processuais apresentadas pela Defesa, pelo que ele mesmo poderia ter corrigido os seus próprios erros. «Entretanto, estribado nos seus poderes de Juiz, preferiu deixar o Recurso subir para ser decidido pelo Tribunal de Relação, sem corrigir ou suprir a NULIDADE PROCESSUAL invocada pela Defesa, provocando, assim: (i) a manutenção de um cidadão preso de forma ilegal e imoral, quando este sequer possui recursos para pagar ao seu Advogado, (ii) causou um tremendo desgaste e sobrecarga ao Sistema Judicial, obrigando o Tribunal de Relação a perder tempo e energia com uma questão que poderia ser ultrapassada logo no Tribunal de Ribeira Grande de Santo Antão».

Face a tudo isto, prossegue a fonte deste jornal, o Tribunal de Relação de Barlavento viria a decidir o Recurso pelo Acórdão Nº 189/2020, no dia 16 de Junho de 2020, declarando a nulidade da sentença devido aos erros processuais cometidos pelo Tribunal da Ribeira Grande. « O que terá enfurecido o jurista Amadeu Oliveira é o facto de terem deixado o cidadão Domingos Lopes continuar preso, mesmo depois da sentença ter sido declarado nula por erros do próprio Tribunal. Mesmo não sendo advogado no processo, Amadeu Oliveira, estribado na Constituição da República, identificando-se como sendo um cidadão livre e em pleno exercício dos seus direitos cívicos e políticos, tratou de pedir a colaboração da deputada nacional Filomena Vieira Martins, que se disponibilizou a ser o Domicílio da Defesa junto do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo de “Habeas Corpus” elaborado e subscrito por Oliveira e que foi apresentado perante a Juíza Presidente do Supremo Tribunal, na última sexta-feira, 19 de Junho, depois das 16 horas, minutos antes do fecho do expediente dessa instância judicial suprema», lê-se no documento que vimos citando.

Impato e soltura do preso

A fazer fé nas fontes deste jornal, ao tomar conhecimento que Oliveira teria interposto um pedido de Habeas Corpus, o juiz desembargador do Tribunal de Relação de Barlavento, Simão Santos, reconheceu que «o cidadão estaria em prisão preventiva já fora do prazo máximo estatuído na lei, e mandou soltar o cidadão, sem mais delongas», não chegando a se pronunciar sobre as demais supostas ilegalidades, inconstitucionalidades e imoralidades reclamadas por Oliveira na sua peça jurídica.

Conforme testemunhas oculares, a soltura de Domingos Lopes teve impacto social em Ribeira Grande de Santo Antão. Isto não só porque já se contabilizou o assustador número de 12 cidadãos que são soltos da cadeia de Ribeira Grande, na sequência de denúncias desse causídico, como também porque desta vez, quando o cidadão viu que estava solto, não teve medidas e foi interromper um acto oficial que estava sendo presidido pelo Edil, Orlando Delgado, para ir agradecer, pessoal e publicamente, o seu benfeitor, Amadeu Oliveira, que também estava participando desse mesmo ato. «Criou-se, então algum ’marmorinhos’ e ajuntamento de pessoas. Nessa ocasião, Oliveira afirmou que nada mais fez do que seguir os ensinamentos e a jurisprudência que ultimamente tem sido produzido pelo Tribunal Constitucional, com destaque para as decisões proferidas pelo Professor Doutor Pina Delgado, “o segundo maior e melhor jurista que Cabo Verde já conheceu, depois do falecido Dr. Felisberto Vieira Lopes”. Além de agradecer a deputada Nacional Filomena Vieira Martins que aceitou ser o domicílio do caso junto do Supremo Tribunal de Justiça, na cidade da Praia, Oliveira aproveitou do clima favorável, que foi criado no momento, para tecer duras críticas ao Sistema Judicial, chegando de fazer uma elencagem dos piores juízes de Cabo Verde.

Suspeitas de branqueamento de crimes judiciais

No email remetido a este jornal, Oliveira voltou a denunciar suspeitas de branqueamento de crimes judiciais, acusando alguns magistrados no ativo. «Os actos e omissões, ilegais e imorais, alegadamente cometidos pelo Dr. Juiz Ary Spencer Santos que, ainda por cima, é Membro do CSMJ- Conselho Superior da Magistratura Judicial, o coloca na categoria moral de um presumível gatuno, maldoso e perverso só equiparado ao manhoso do Juiz Dr. Afonso Lima Delgado que, de tantos supostos crimes cometidos no uso dos seus poderes de Magistrado Judicial, pode supostamente ser considerado um criminoso em série. O juiz Dr. Nanidiano Romerito, atualmente colocado no Tribunal de Ribeira Grande de Santo Antão também é outro magistrado vezeiro em cometer fraudes processuais, designadamente, chegou de cometer uma tremenda fraude processual, num caso que correu trâmites no Tribunal de Boa Vista, cujo valor do bem imóvel em litígio foi avaliado em mais de meio milhão de contos, ou seja, 500.000.000$00 (Quinhentos milhões de escudos)», diz o documento referido.

Amadeu Oliveira acrescentou ainda no seu email enviado à Redação do Asemanaonline que ”as críticas e os seus fundamentos são sempre levados ao conhecimento dos Magistrados visados, com conhecimento dos seus familiares e do Presidente do CSMJ, o Juiz Dr. Bernardino Delgado. Tenho tido sempre o cuidado de dar conhecimento aos Deputados, a Ordem dos Advogados e a Sra. Ministra da Justiça, a líder da Oposição, Dra. Janira Hoppfer Almada, ao Senhor Presidente da UCID, Engº António Monteiro, e ao Presidente do PP, Dr. Amândio Barbosa Vicente, mas, excluindo estes dois últimos que sempre têm reagido, manifestando incredulidade e preocupação com a situação reinante, é de se lamentar que nem os Magistrados visados, nem as Entidades Oficiais se têm dignado a reagir, quanto mais não seja, apresentando uma queixa-crime contra a minha pessoa, o que me permitiria fazer prova da verdade das minhas afirmações que tenho feito e que são de extrema gravidade. - Apelidar um Juiz de GATUNO ou de CRIMINOSO EM SÉRIE, não é coisa pouca!!!», assumiu o advogado.

Estado de Direito em risco e silêncio de titulares de Órgãos da Soberania

Na sua comunicação à imprensa, Amadeu Oliveira vai mais longe, ao afirmar que determinados juízes andam a cometer crimes graves no exercício da magistratura, conscientes e seguros que ficarão sempre impunes. Tudo por considerar «que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que é o órgão Constitucional com poderes de gestão e disciplina sobre os juízes, tem funcionando mais como uma Grande Máquina de Branqueamento de Imagem dos Juízes Prevaricadores, do que a um órgão de disciplina e de excelência judicial».

Perante os factos e as denúncias graves referidos, Amadeu Oliveira diz esperar uma posição pública de instituições como a Presidência da República que é um órgão de soberania que indica o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Deputado Nacionais, posto que é a Assembleia Nacional o Órgão da Soberania a quem compete fiscalizar o funcionamento do Sistema Judicial. Isto sem contar com o próprio Conselho Superior da Magistratura Judicial que é o órgão constitucional com responsabilidade na gestão e disciplina dos Magistrados Judiciais e a Procuradoria-Geral da República que tem poderes de fiscalização da legalidade e da defesa do Estado de Direito Democrático.

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