OPINIÃO

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Análise da lei do sistema estatístico nacional de Cabo Verde 14 Outubro 2018

Em jeito de conclusão pode afirmar-se que a Lei do SEN de Cabo Verde reflete inquestionavelmente a moderna engenharia da institucionalização e do funcionamento dos Sistemas Estatísticos Nacionais nos Estados de direito democrático.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*

Análise da lei do sistema estatístico nacional de Cabo Verde

As transformações económicas, sociais e políticas iniciadas em Cabo Verde sobretudo na 2ª metade dos anos 80, que culminaram em revisões constitucionais acolhendo os modelos de democracia multipartidária e economia de mercado, obrigaram o Governo a proceder à reforma do Sistema Estatístico Nacional institucionalizado na sequência da respectiva independência (1975) para dar resposta aos modelos de organização política e económica então adotados e profundamente diferentes dos atuais.

Assim, o Instituto Nacional de Estatística (INE) foi criado em 11 de Novembro de 1996, substituindo a Direção-Geral de Estatística, e com a instauração da Democracia Multipartidária foi aprovada em 1996 a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional (SEN), Lei n.º Lei n.º 15/V/96, de 11 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 93/V/99, de 22 de Março, e em 2009 foi aprovada uma nova Lei do SEN, Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março, de cujo projeto sou autor, proporcionando um notório salto qualitativo na transparência e acessibilidade das Estatísticas Oficiais, e neste contexto o papel do INE vem sendo desempenhado com dignidade e muito esforço.

Face ao que precede analiso a Lei do SEN à luz dos Princípios Fundamentais da Estatística Oficial adotados em 1994 pela Comissão de Estatística das Nações Unidas na sua 28ª Sessão em 14 de Abril de 1994, e que vieram a ser aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 29 de Janeiro de 2014, sendo um dos elementos de referência conceptual que deve nortear a arquitetura e o funcionamento dos SEN, sendo pertinente analisar a Lei do SEN de Cabo Verde sobre o acolhimento que deu àqueles Princípios, análise que desagregarei pelos respetivos elementos estruturais e estruturantes, tomando como convenção, que como definição seria pobre, que os elementos estruturais são os Órgãos que o integram o SEN enquanto os elementos estruturantes são os Princípios que o norteiam.

Assim, após a caracterização dos elementos estruturais e estruturantes do SEN, apresento uma Análise do Acolhimento dos Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais na Lei do SEN, a qual incidirá sobre os aspetos que considero marcadamente de natureza mais substantiva.

A Lei do SEN acolhe na generalidade os Princípios Fundamentais da Estatística Oficial, embora a geometria variável, evidenciando tendências modernas da engenharia dos SEN em ambiente de democracia multipartidária e de economia de mercado.

Saliento que a Lei do SEN adotou um modelo organizativo de pendor centralizante, com preceitos legais que possibilitam a prática casuística da descentralização funcional das competências estatísticas oficiais do INE noutros serviços públicos.
Sobre o acolhimento dado àqueles Princípios Fundamentais da Estatística Oficial, procedo à respetiva análise pela ordem em que os mesmos foram formulados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, que transcrevo.

1º- RELEVÂNCIA, IMPARCIALIDADE E ACESSO UNIVERSAL: A Estatística Oficial constitui um elemento indispensável do sistema de informação duma Sociedade democrática, que proporciona às instituições oficiais da Nação, ao setor económico e ao público dados acerca da situação económica, demográfica, social e ambiental. Com este fim, os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem elaborar estatísticas oficiais com critérios de utilidade e interesse públicos e disponibilizá-las com imparcialidade para que os cidadãos possam exercer o seu direito de acesso à informação pública.

Refere-se aos Objetivos dos SEN e sua organização e funcionamento, verificando-se que está acolhido com suficiente latitude na Lei do SEN no Artigo 1º, n.º 2 e no Artigo 3º.

2º- NORMAS PROFISSIONAIS E ÉTICA: Para manter a confiança na Informação Estatística Oficial, os organismos responsáveis pela estatística devem decidir, de acordo com considerações estritamente profissionais, princípios científicos e ética profissional, os métodos de recolha e os procedimentos para o tratamento, conservação e apresentação dos dados estatísticos.

Refere-se à Autonomia Técnica no seu conceito mais lato [Independência] dos órgãos produtores de estatísticas oficiais, verificando-se que está acolhido expressamente na Lei do SEN no Artigo 18º, alínea b).

3º- RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA: Para facilitar uma interpretação correta dos dados, os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem apresentar a informação de acordo com a metodologia científica sobre fontes, métodos e procedimentos da estatística.
É acolhido no Artigo 6º.

4º- PREVENÇÃO DE USO INCORRECTO: Os organismos responsáveis pela Estatística Oficial têm o direito de formular observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas.
É acolhido no princípio da Independência no Artigo 5º.

5º- CUSTO-BENEFÍCIO: Os dados utilizados para fins estatísticos podem obter-se recorrendo a toda a espécie de fontes, sejam inquéritos estatísticos ou registos administrativos. Os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem eleger a fonte tendo em conta a qualidade, a oportunidade, o custo e a carga que implique para as unidades informadoras.Está expressamente acolhido no princípio da Racionalidade no Artigo 7º.

6º- SIGILO: Os dados individuais recolhidos pelos organismos estatísticos para a elaboração estatística oficial, tanto provenientes de pessoas físicas como de pessoas jurídicas, devem ser estritamente confidenciais e utilizarem-se exclusivamente com fins estatísticos.
Este princípio, do Segredo Estatístico, está acolhido no Artigo 10º.

7º- LEGISLAÇÃO: As leis, regulamentos e disposições que regulam o funcionamento dos Sistemas Estatísticos Nacionais devem dar-se a conhecer ao público.

O facto da legislação de Cabo Verde ser publicada no respetivo Boletim Oficial, assegura já de algum modo o acolhimento deste princípio, a que acrescem as ações de informação e comunicação desenvolvidas pelo INE visando alargar o seu conhecimento público numa base esclarecida, designadamente através de Seminários de âmbito nacional sobre a caracterização e o funcionamento do SEN.
8º- COORDENAÇÃO NACIONAL: A coordenação entre os diferentes organismos estatísticos de cada país é essencial para assegurar a coerência e a eficiência do Sistema Estatístico Nacional.

É acolhido no princípio da Coordenação Estatística no Artigo 11º, claramente reforçado com as competências de orientação e coordenação superior do SEN atribuídas ao Conselho Nacional de Estatística.

9º- PADRÕES INTERNACIONAIS: A utilização pelos organismos estatísticos de cada país, de conceitos, classificações e métodos internacionais, fomenta a coerência e a eficiência do Sistema Estatístico Nacional em todos os níveis oficiais.
Este princípio [que também se refere à Coordenação Estatística] está implicitamente acolhido nos Artigos 13º e 18º, alínea e) possibilitando que organismos internacionais participarem nas reuniões do Conselho Nacional de Estatística, sem direito a voto.

10º- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: A cooperação bilateral e multilateral no âmbito da Estatística contribui para melhorar os Sistemas de elaboração de Estatísticas Oficiais em todos os países.
Está acolhido no Artigo 19º, n.os 4 e 5.

Em jeito de conclusão pode afirmar-se que a Lei do SEN de Cabo Verde reflete inquestionavelmente a moderna engenharia da institucionalização e do funcionamento dos Sistemas Estatísticos Nacionais nos Estados de direito democrático.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2014
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*Estaticista Oficial Aposentado, Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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