A EXMA. SR.ª EVANILDA CABRAL DE BRITO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA BRAVA.
FAZ SABER que na Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da Brava corre os seus termos legais, os autos de Ação Declarativa Comum Ordinário (Redução de Liberalidades), registados sob o n.º 29/2022-23, movido pelo autor- António de Chaves Bairos, contra os réus- Herdeiros de Domingas da Rosa Duarte Bairos, para no prazo de VINTE DIAS, finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do respetivo anúncio, CITANDO os réus acima identificados, querendo, contestar, ao pedido do autor, pelos fundamentos constantes do duplico da petição inicial, que se encontra a disposição dos mesmos na secretaria deste Tribunal, e que se requer: “que a presente ação seja julgada procedente por provada, reduzindo dessa forma a doação feita pelo pai do autor à Domingas na exata proporção de legítima e nos termos da lei, e de preceito seja o réu condenado a pagar custas, honorários de advogado e procuradoria.”
que é obrigatória a constituição de advogado;
que deverão no prazo de Cinco Dias, a contar da apresentação das contestações, efectuarem o preparo inicial no montante de 11.000$00 e, não o fazendo no prazo legal, serão notificados para o fazerem acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para sua cobrança coerciva;
e que gozam a faculdade de requererem o benefício de assistência judiciária, ou requererem a OACV, na cidade da Praia o benefício de assistência judiciária.
Para constar se lavrou o presente edital e mais três de igual teor que serão devidamente afixados.
Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da Brava, 04 de maio de 2023.
A Juiz de Direito A Ajd. De Escrivã
/Evanilda Cabral de Brito/ / Sónia Patrícia Sanches Monteiro/
https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncio_ac_ord_29.22.23.pdf
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