O Sr. Dr. DJEFF KIRK FORTES NEVES, Juiz de Direito, junto deste Juízo,
Faz saber que no Cartório do Juízo Cível do tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista, nos autos de Ação Especial de Justificação Judicial, sob a forma de processo comum ordinário, registado sob o nº 53/2022-2023, movida pela requerente JOANA MARIA LIMA, contra GENOVEVA TAVARES SANTOS e MARCELINA TAVARES SILVA, correm éditos de 20 (VINTE) DIAS, que se contarão depois de finda a dilação de 30 (TRINTA) DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio , CITANDO, quaisquer interessado Incertos para, querendo, deduzirem oposição ao pedido da requerente acima referido, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, que se encontram à disposição dos mesmos no cartório deste Juízo, e que consiste em DECLARAR JUSTIFICADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE, SOBRE O PRÉDIO URBANO INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL DA FREGUESIA DE SÃO JOÃO BAPTISTA, LOCALIZADO EM JOÃO GALEGO, SOB O Nº 412/0, COM NIP 7500256220000 E AUTORIZAR O REGISTO DO CITADO PRÉDIO A FAVOR DO REQUERENTE NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL.---------------------------------------------------------------------------

Faz ainda saber aos interessados incertos de eu, é obrigatória a constituição de advogado; que, com a oposição, se as deduzirem, deverão, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, efectuar o preparo inicial, sob pena da sua cobrança acrescida de taxa de justiça de igual montante, n.º 1 do art.º 110.º do C.C.J e que poderão requerer o benefício de Assistência Judiciária, junto da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.-------------------------------------------------------------------------------------

Optando os interessados incertos por requererem o benefício de Assistência Judiciária junto da O.A.C.V, deverão fazê-lo no prazo de 2 (DOIS) DIAS, a contar da segunda e última publicação deste anúncio, requererem à O.A.C.V, a nomeação de patronos, apresentando logo os elementos comprovativos de insuficiência económica.---------------------------------------------------------------------------------------

Para constar se passou este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares que a lei designa.--------------------------------------------------------------------------------

Juízo Cível do Tribunal Judicial da Boa Vista, 09 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e três.--------------------------------------------------------------------------------------

Juiz de Direito Ajudante de Escrivão
Djeff Kirk Fortes Neves Ivan Santos Silva

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital_n.o_39_2022-2023_-_anuncio-2.pdf