A Assembleia Nacional é simplesmente a casa do povo. Segundo o artigo 138º da Constituição é a instituição que representa todos os cidadãos Cabo-verdianos, através dos Deputados. A nossa Assembleia Nacional deve ter no mínimo sessenta e seis deputados (66) e um máximo de setenta e dois (72), das quais, seis (6) são eleitos pelos círculos eleitorais da Diáspora. Os Deputados que compõem a Assembleia Nacional são eleitos por sufrágio direto e universal, conforme indicados pelas listas dos partidos concorrentes às eleições legislativas.

A Lei Constitucional de Cabo Verde, quanto ao exercício de poder regula várias competências do Parlamento Cabo-verdiano, tais como, competência legislativa e política, de fiscalização política, competência relativamente a outros órgãos e entre outras atribuições.

Compete à Assembleia Nacional como uma das importantes tarefas legislar.
Da competência legislativa os representantes do povo na casa parlamentar estão sujeitos a aprovar as leis constitucionais, propostas de lei apresentadas pelo Governo e projetos de lei quando são da iniciativa dos Deputados.

Quanto ao exercício das suas funções de fiscalização política, destaca-se como primário serviço a apreciação e fiscalização dos atos do Governo e da Administração pública, e outra atividade fundamental é votar moções de confiança ou de censura.

Consoante o novo regimento da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, os Deputados reúnem duas vezes por mês, com a presença do Primeiro-Ministro obrigatória uma vez, mensal.

Na última sessão parlamentar que decorreu entre 8 e 10 de fevereiro, ficou provado que os Deputados não representam o povo Cabo-verdiano dignamente. Decorrente dessas sessões, assistimos como tem sido habitual na casa do povo comportamentos errados e que não credibilizam uma instituição daquela natureza e funcionalidade, muito menos honra os cidadãos de Cabo Verde.

A maioria dos Deputados não prepara as sessões. Não fazem visitas, desconhecem por completo a realidade da situação do País, alguns visitam pessoas amigas, simpatizantes dos seus partidos que estão com as suas vidas bem confortáveis, portanto, colhendo respostas positivas desses indivíduos sobre a Governação do território nacional.

Estas plenárias deste mês realmente superaram pela negativa as avaliações que o povo da terra dos tubarões-azuis tem feito sobre dos seus representantes. O que não se entende, como, um Deputado eleito por um determinado círculo eleitoral, pedindo votos às gentes daquele círculo e quando chega no Parlamento esquece daquele que o colocou na casa de todos, e simplesmente defende as ideologias do seu partido com medo de levar "chicote" do seu líder.

De facto é um "puxa saco" a nossa Assembleia Nacional.
Gostaria imenso de saber quando é que vão às sessões discutirem os projetos, as propostas e aprovar leis do interesse de desenvolvimento do País e não para recontar histórias das anteriores governações.

Devem entender que essas governações ficaram no passado, década de 90, 2001 a 2016. Estamos a viver o presente e planear o futuro. Ninguém vive o passado e presente simultaneamente. São discussões que degradam o Parlamento, não qualificam positivamente a nossa casa parlamentar.

A Deputada Isa Costa sem argumentos aparece só com dados da governação anterior do PAICV, ao que parece não tem nada do seu partido para apresentar. A sua colega Isa Miranda é continuação do discurso dela. Fazem-me lembrar dos sumários do liceu "continuação da aula passada". O deputado Celso Ribeiro está ali somente para dizer que o Presidente da Assembleia da República de Cabo Verde andou bem na condução dos trabalhos. Um autêntico São Cristão. Ainda nesta fileira encontramos o alegado criminoso, Damião Medina, que vai ao parlamento proferir apenas duas palavras - para dizer. No entanto ele não diz nada. É mais um que está no assento parlamentar para bajular o seu partido. Euclides Silva tropeça muito nas palavras e fique só ziguezagues. Luís Carlos Silva completa o pacote dos chatos da Assembleia Nacional, dos sem conteúdo.

Gastam mais tempo falando do passado do que a falar da situação atual em que está mergulhada a nossa terra. Crise, fome, insegurança alimentar, falta de segurança pública, saúde, e demais assuntos que preocupem a nossa população. São pagos para encontrarem soluções para os problemas e não para estarem em guerras devido ao poder.

A segurança no País é o tema que nos últimos dias domina a imprensa nacional, com várias práticas de crime na cidade da Praia, envolvendo jovens. A segurança é garantir a paz, a tranquilidade, bem-estar e união dos Cabo-verdianos, neste quesito os nossos representantes não estão bem na fotografia. Berram, agridam verbalmente colegas de trabalho, inclusive já houve agressões físicas entre dois Deputados na casa onde devia ser promovida a paz e serenidade. A segurança dos Cabo-verdianos não depende somente dos polícias civis, de polícias militares nas ruas, também depende daquilo que a nossa Assembleia Nacional nos transmite. Portanto, lamentavelmente tenho de afirmar que a insegurança no País começa a partir da Assembleia Nacional com os vários níveis de ataques a que se assiste mensalmente na casa de todos.

Estes parlamentares não cumprem com os seus deveres porque são protegidos pelas leis Cabo-verdianas, que lhes garante imunidade parlamentar, subsídios, como apoio financeiro em consultas no estrangeiro, renda de casa, e outros. Por outro lado, não prestam contas perante os cidadãos Cabo-verdianos e nem se fiscalizem os seus atos. Quem fiscaliza os Deputados?

Estes políticos deveriam envergonhar-se ao pedir a confiança dos eleitores.
Se o povo é soberano, por que não tem direito de usufruir das regalias que os Deputados beneficiam?

Nunca será demais enfatizar que o Poder Legislativo é um dos três pilares que constituem a democracia representativa. O papel do Deputado é peça chave neste sistema político, pois são responsáveis pela elaboração, votação de todas as leis, além da fiscalização dos atos e das contas do Executivo.

Mas primeiro é importante explicar o que afinal de contas é uma democracia representativa. A democracia é um sistema político que tem como princípio o poder advindo do povo, uma vez que é a população quem escolhe os seus representantes como forma de administrar o Estado em nome de todas as classes da Sociedade. Dessa forma os poderes são divididos em três: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os poderes entretanto precisam ser independentes e coesos entre si, pois só com autonomia é possível ter isonomia dos poderes. Essa separação é oriunda da “Teoria da Separação dos Poderes” do francês Montesquieu.