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Autárquicas 2016: TC nega pedido de nulidade das coimas aplicadas pela CNE ao BASTA e GIRB 14 Janeiro 2020

O Tribunal Constitucional (TC) negou o pedido nulidade das coimas aplicadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) aos grupos independentes vencedores das eleições autárquicas de 2016, na Boa Vista e Ribeira Brava, por não apresentação das contas.

Autárquicas 2016: TC nega pedido de nulidade das coimas aplicadas pela CNE ao BASTA e GIRB

Para ambos os grupos, designadamente Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente (BASTA) e o Grupo Independente Ribeira Brava (GIRB), o CNE tinha aplicada uma coima de 1.500 contos, fruto da condenação pela prática de ilícito eleitoral consubstanciado na não apresentação das contas eleitorais 90 dias a contar da data da publicação dos resultados eleitorais.

No caso do BASTA o grupo alega, para o recurso, que por inexperiência do administrador eleitoral a conta foi encaminhada à repartição das finanças quando esta devia ser encaminhada à CNE.

Alega ainda que o serviço da repartição das Finanças devia encaminhar os documentos à CNE e pelo que considera que não é o único culpado.

Entretanto, de acordo o acórdão nº 38/ 2019, publicado na I série do Boletim Oficial (BO) de 14 de Janeiro, os juízes decidiram não dar provimento ao processo de recurso de impugnação eleitoral por se dar por provado o dolo da arguida, não podendo esta imputar os erros alegados a qualquer entidade de além de si própria.

No entanto, o TC decidiu reduzir a coima fixada em 15.000 contos para 1.200 contos, considerando a presença de uma circunstância atenuante que é a tentativa de apresentação das contas eleitorais, ainda que a uma entidade incompetente e fora do prazo (Março 2017).

Por ser uma condenação solidária, a coima deve ser suportada pelos integrantes Frabrizio Casale, enquanto administrador eleitoral, José Luís Santos, integrante e cabeça de lista à Câmara Municipal e Péricles Barros, integrante e cabeça de lista para a Assembleia Municipal.

Em relação ao GIRB, cuja coima foi direccionada ao cabeça de lista para a Câmara Municipal, Pedro Morais, e ao cabeça de lista para Assembleia Municipal, Elcino de Jesus Lopes, o argumento para apresentar o recurso ao TC tem a ver com a falta de processo de contra-ordenação.

Alegam os visados que a CNE omitiu a fase de instrução num processo que é especial, por ser uma eleição política para a escolha dos órgãos autárquicos, representativos do povo, no qual se deveria respeitar escrupulosamente todas as fases, mormente a fase de instrução do processo.

Consideram ainda que tendo omitido a fase de instrução houve a violação do direito à defesa e ao contraditório, todos previstos no artigo 35º nº6 e 7 da Constituição da República e ainda o artigo 3º nº1 e o artigo 5º, todos o código de processo penal.

Consideram que foi-lhes aplicada a coima, apesar de terem apresentado um documento explicativo da tentativa de prestar contas emitido pela repartição das Finanças de Ribeira Brava, São Nicolau.

Depois de instruído o processo, de ouvido as partes e averiguados os factos, os Juízes do TC consideraram, conforme o acórdão mº39/29019 publicado no BO de 14 de Janeiro, que a dispensa da instrução ao abrigo da norma nº 5 do artigo 56º do decreto legislativo nº9/95 de 27 de Novembro não viola os números 6 e 7 do artigo 35º da constituição e nem o disposto no nº1 do artigo 3º do código de processo penal.

Por isso, decidiu por não declarar a nulidade da deliberação da CNE que condenou Pedro Morais e Elcino de Jesus a pagaram uma coima de 1.500 contos pela não prestação das contas eleitorais em violação ao disposto nos artigos 129-. 130º e 132 do código eleitoral.

O TC decidiu ainda negar provimento ao recurso do candidato do Avançar Mosteiros Independente (AMI), Pedro Centeio Gonçalves, a quem igualmente foi aplicado a coima de 1500 contos.

Mas, à semelhança do que aconteceu com o grupo BASTA, o candidato derrotado nas autárquicas de 2016 viu a sua coima ser reduzida de 1.500 para 1.100 contos e a custa do processo que era de 25.300 escudos caiu para 10 mil escudos. A Semana com Informação

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