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Covid-19: Bastonário da OACV duvida da constitucionalidade das últimas medidas do governo para conter pandemia 10 Agosto 2020

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde afirma que o estado de calamidade pública não permite a restrição de direitos que só são legais em estado de emergência, revela a RCV.

Covid-19: Bastonário da OACV duvida da constitucionalidade das últimas medidas do governo para conter pandemia

Hernani Soares reagia às novas medidas restritivas do governo para conter a propagação do novo coronavírus anunciadas na sexta-feira. O bastonário duvida da constitucionalidade das medidas anunciadas pelo governo, como por exemplo, a de impedir convívios e festas em residências.

Conforme a mesma fonte, uma outra medida do governo refere-se ao uso de máscaras faciais, que a partir desta segunda-feira passa a ser obrigatório para todas as pessoas que circulem ou permaneçam em todos os locais públicos, abertos ou fechados e incluindo na via pública, e independentemente do tipo de atividade que estejam a realizar nas ilhas de Santiago e Sal.

Hernani Soares questiona ainda a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e via publica, bem como a frequência das praias. O bastonário da Ordem dos Advogados é de opinião que o presidente da República deverá se pronunciar sobre esta resolução do conselho de ministros, conclui a RCV.

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