OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Parlamento: Carga Pesada para Cabo Verde 23 Dezembro 2019

A democracia não tem preço, mas o legislativo cabo-verdiano tem custo elevado para a pobreza do arquipélago. Os Deputados gastam ao País 5.040 contos por mês como subsídio de habitação, por não ocuparem uma moradia do Estado. Cada parlamentar recebe 70 contos para arrendamento de uma casa e morar condignamente.

Por: Albino Sequeira*

Parlamento: Carga Pesada para Cabo Verde

Cabo Verde é um pequeno país insular que dispõe de recursos naturais limitados, enfrentando desafios de desenvolvimento que derivam de fatores tais como isolamento relativo, mercado de pequena dimensão, que recorre à ajuda externa para financiar grandes programas do Governo, através do Orçamento do Estado.

A Lei Constitucional define Cabo Verde como uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.

Na Lei do Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 52°, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento interno líquido em 796.512.000$00 para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental.

A redistribuição de rendimentos é uma das funções do Governo que assenta num princípio de reduzir as assimetrias sociais, isto é, tirar mais a quem tem e pouco a quem menos tem.

O controlo de aplicação dos recursos públicos por parte do Executivo Governamental é feito pela Assembleia Nacional, por meio dos deputados, representantes do povo.

Conforme a Constituição da República, a Assembleia Nacional é que representa e exerce o poder legislativo, que é composto por um máximo de 72 deputados, eleitos nos termos da Constituição e lei, que representa todos os círculos eleitorais Caboverdianos, que auferem um salário mensal de 136 contos.

Para a eleição dos parlamentares à Assembleia Nacional, segundo a Constituição da República, o território nacional divide-se em círculos eleitorais, a definir por lei, correspondente a cada um deles um colégio eleitoral. O número de deputados é baseado na dimensão demográfica de cada círculo.

O poder legislativo ocupa um papel determinante para a consolidação da democracia no País, pois, desempenha três funções primordiais, representar o povo Caboverdiano, legislar sobre matérias importantes e de interesse coletivo e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos do Governo.

Papel da Assembleia Nacional

Nesse âmbito, a principal função dos parlamentares na competência política e legislativa genérica é aprovar as leis constitucionais, fazer as leis referentes as áreas económicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, segurança entre outras, exceto as da competência exclusiva do Governo e também exigir as condições para a criação do emprego no País.

A Assembleia Nacional assume um papel preponderante no controlo das ações do poder Executivo. Para isso, conta com o Tribunal de Contas, órgão responsável por avaliar e apreciar a Conta Geral do Estado e as contas das demais entidades públicas que a lei determinar. Da mesma maneira, podem requerer informações a órgãos do Governo e aos Ministros, que são obrigados a prestar explicações.

Além disso, outra função imprescindível do deputado nacional é velar pelo cumprimento da constituição e das leis, aprovar o orçamento do Estado, sob proposta do Governo, fiscalizar a execução orçamental, elaborar e aprovar o regimento da Assembleia.

O novo regimento dita um conjunto de regras e condutas da forma como as sessões parlamentares devem ser orientadas, apelando a um bom comportamento dos sujeitos parlamentares e compete ao Presidente da Assembleia Nacional presidir a mesa e as reuniões plenárias.

Quando existem indícios ou suspeitas de má gestão de coisa pública, da ilegalidade na utilização do erário público, a Assembleia Nacional cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar a verdade dos fatos, investigar as denúncias ou uma situação específica.

O artigo 287 do novo regimento do parlamento de Cabo Verde, esclarece que, os inquéritos parlamentares têm por objeto matéria de interesse relevante para a vida política, económica e social do País.

Para o exercício da atividade parlamentar, o orçamento da Assembleia Nacional custeia as despesas do mandato, bem como uma série de regalias que vai desde a senha de presença até o apoio financeiro para tratamento no exterior.

Ostentação dos Deputados.

A democracia não tem preço, mas o legislativo Caboverdiano tem custo elevado para a pobreza do arquipélago.

Os Deputados gastam ao País 5.040, contos por mês como subsídio de habitação, por não ocuparem uma moradia do Estado. Cada parlamentar recebe 70 contos para arrendamento de uma casa e morar condignamente.

De acordo com a Lei n.° 90/IV/93, de 15 de dezembro, o sujeito parlamentar que exerce as funções em meio tempo recebe 2.000$00 diário o montante em exercício de trabalhos parlamentares, sem incluir as ajudas de custo. Pelo que se sabe, nenhum deputado em Cabo Verde exerce funções a meio tempo devido a outros interesses que se sobrepõe a esta escolha.

A resolução n.° 100/IX/2018, de 28 de dezembro, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, expressa que o Estado de Cabo Verde dá aos deputados 960 litros de combustível por ano, como compensação nas despesas de transportes, em visita ao círculo eleitoral pelo qual o deputado foi eleito, podendo ser em aluguer de viatura para visitas ao círculo eleitoral correspondente ao valor em dinheiro de 7.000$00 por dia, até ao montante de 49 contos, atribuído por cada visita ao círculo e conjuntamente com as ajudas de custo.

De igual modo é atribuído um subsídio de despesas de transporte, da residência do Deputado ao local do alojamento, na cidade da Praia, conforme diz o artigo 1, da mesma resolução. Isto é, um sujeito parlamentar fora de Santiago é pago as passagens aéreas, ainda é pago o transporte do aeroporto ao local onde o Deputado pretende instalar na capital é do local de alojamento à sede da Assembleia para as sessões plenárias.

Por vezes, as despesas do Parlamento são extravagantes e curiosas. É cruel como eles vivem apoiado nas custas do povo e ignorem a classe baixa.

Numa missão oficial de serviço de Assembleia Nacional ou em visita ao círculo eleitoral, diz o artigo 3, da resolução em análise, um parlamentar que se desloque para fora do concelho da Praia, a nossa Casa Parlamentar, assumirá os custos de alojamento e alimentação, acrescidos ainda de 1/6 de ajudas e custo, que traduz num montante de 3.386$00 diário. Cada Deputado tem direito a dez visitas ao círculo eleitoral fora da localidade da sua residência e um máximo de 60 dias. Se todos os eleitos nacionais efetuarem as 60 dias de visitas a que têm direito, gastariam aos cofres de Cabo Verde 13.408.560$00, sem incluir os eleitos da diáspora.

O Estatuto Remuneratório dos Titulares Cargos Políticos, no artigo 7, estipula que os Deputados que exerçam a tempo inteiro as funções de Vice-Presidente da Casa Parlamentar e do Presidente dos Grupos Parlamentares percebem mensalmente um vencimento de 144.500$00, correspondente a 85% do vencimento do Presidente da República, que aufere 170 contos mensal.

Além disso, o Estado suporta para obter os serviços dos sujeitos da Casa Parlamentar as despesas de utilização de telefone particular nas respectivas residenciais e subsídio de comunicação para telefone móvel, 20% do salário do Deputado, que seria 27.200$00.

A Deliberação n°1/2008, que aprova o regulamento do apoio para tratamento no exterior, prevê no n.° 1 do artigo 15º do Estatuto dos Deputados, que o parlamentar que tenha necessidade de se deslocar ao estrangeiro para tratamento, por conta própria, beneficia de apoio financeiro num montante mínimo de 100.000$00, e do pagamento das passagens de ida e volta, a serem suportados pelo orçamento privativo de Assembleia Nacional.

A lei n.° 35/V/95, de 25 agosto, do estatuto dos deputados, gozam de vários direitos e regalias das quais se destacam, passaporte diplomático, por legislatura, cartão especial de identificação, prioridade nas reservas das passagens e licença gratuita de uso e porte de arma de defesa pessoal.

Dos deveres, realço a alínea f) do artigo 22º, manter estreito contato com os círculos que foram eleitos e com os eleitores e promover os assuntos relativos às suas necessidades e aspirações; os sujeitos da casa parlamentar, na maioria, não estabelecem e nunca estabeleceram contatos com a Sociedade, com a população para auscultá-los, posso citar como, por exemplo, o deputado do MpD pelo círculo de São Nicolau, i) não invocar a condição de deputado em assuntos de natureza privada.

Dentro da esfera política, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, prevê em 70 milhões de escudos Cabo verdiano, os subsídios a partidos políticos.

Enquanto o Estado de Cabo Verde continua a dar uma vida de luxo aos eleitos pelo povo, as pessoas continuam a sofrer pela falta de saúde, excesso de burocracia, de segurança, de emprego digno, de uma habitação condigna, de justiça, de transporte e de entre outros.

Pobreza e distribuição desigual de riquezas

Enquanto o País continua a permitir uma vida de maravilhas aos deputados e políticos, a desigualdade social expressa pela riqueza, do problema de repartição do rendimento de Cabo Verde. A redistribuição de rendimentos só tem impacto nos políticos.

A boa aplicação dos recursos públicos garantem dignidade à população, com emprego, rendimento, melhor condição de habitabilidade e uma vida estável.

A má redistribuição das receitas arrecadadas pelos impostos, agrava os problemas das assimetrias sociais.

Será que somos realmente um País rico e que não sabemos? Será que temos condições e os nossos governantes nos escondem isso? Para suportar todas essas luxuosidades só podemos ser um arquipélago que dispõe de riqueza.

Se realmente os parlamentares desejam a que todos tenham um rendimento digno podem começar pelos próprios, que gastam milhões de escudos ao Estado de Cabo Verde, somente para atacar a vida pessoal de cada um no Parlamento.

Há disponibilidade financeira para estas e outras despesas dos nossos representantes nacionais, entretanto não há espaço orçamental para aumento do salário dos funcionários da função pública, não há manobra para alargamento do salário mínimo para 15.000$00, não há hipótese para aumentar o número de bolsas para estudos, não há possibilidade de acrescer a pensão dos pensionistas e alargar o número de beneficiários e não há política de investimento que crie postos de trabalho aos jovens.

O papa Francisco escreveu há bem pouco tempo no Twitter do Romano pontífice que a “desigualdade social é a raiz do mal social”.

Estão os deputados dispostos a abdicarem de uma parte daquilo que recebem para as camadas sociais desfavorecidas? Estão os parlamentares conscientes da desigualdade com esta partilha do rendimento? Estão disponíveis a renunciar a uma boa parte da riqueza que acumulam a favor daqueles que não têm condições para levar a panela ao lume três vezes por dia?

A metade dos recursos que o Estado de Cabo Verde gasta com os deputados serviriam para qualificar a educação, melhorar a saúde, reforçar a segurança, estimular o apoio na área social, sobretudo para reduzir o ‘deficit’ habitacional no País e demais preocupações.

Uma República que assenta na vontade popular e tem como objetivo fundamental a realização da democracia económica, política, social e cultural, e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por outro lado, que, prima pelo direito de liberdade, igualdade, não pode aceitar essas despesas supérfluas como custos relevantes. Não pode aceder a tantas mordomias destes políticos que na maioria não fazem nada, estourando o tesouro.

Redução das despesas e história do papagaio deputado

Enfim, há muito que melhorar na Assembleia Nacional. A redução das despesas é necessária.

Neste contexto não resisto a contar a seguinte história: Numa aula o Professor está ensinar a calcular a Média propondo o seguinte exercício: Numa empresa há 150 trabalhadores cada um ganhando mensalmente 10.000 Escudos e um chefe a ganhar 100.000. Logo…. De repente o Luisinho interrompe e diz: - Professor, sei uma história interessante de papagaios que sabem fazer isso de olhos fechados!

- O meu pai foi a uma loja para comprar um papagaio para oferecer à minha mãe que fazia anos e o dono da loja mostrou-lhe um que custava 45.000 Escudos. Falava 3 línguas: Português, Francês e sabia efetuar alguns cálculos matemáticos.

- O meu pai disse que achava muito caro, e o vendedor mostrou-lhe outro que custava 20.000 escudos, que falava Português e Francês, mas o meu pai disse que achava ainda muito caro.

- O meu pai viu num canto um papagaio meio a dormir, e disse, quero aquele que deve ser mais barato, e o vendedor respondeu: - Custa 75.000 Escudos, ao que o meu pai reagiu perguntando o que fazia de especial?

- O vendedor encolheu os ombros e respondeu. Não fala línguas, não faz contas...enfim não faz nada de especial. Mas o facto é que os outros lhe chamam "Deputado".

Desejamos um país igual para todos, que sejamos realmente iguais perante a Lei e que o respeito prevaleça, que a diferença seja aceite e que não haja discriminação na ocupação dos cargos da Administração Pública.
— -
* Economista e escritor

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