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Brasil: Moro avalia projeto de abuso de autoridade para não prejudicar juízes 16 Agosto 2019

O ministro da Justiça brasileiro, Sergio Moro, declarou, hoje (15), que examinará o projeto de abuso de autoridade aprovado na Câmara dos Deputados, avaliando se este prejudica a atuação de juízes, procuradores e polícias, segundo a imprensa local.

Brasil: Moro avalia projeto de abuso de autoridade para não prejudicar juízes

"O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo Governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa de ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e polícias", declarou o ministro num comunicado, citado pela imprensa brasileira.

Segundo a Lusa, a Câmara dos Deputados brasileira aprovou na noite de quarta-feira um Projeto de Lei que define em que situações será configurado o crime de abuso de autoridade, cometido por agentes públicos no exercício das suas funções.

As condutas serão apenas consideras crime se praticadas com a "finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal", segundo o documento, citado na página da internet da câmara baixa parlamentar.

Porém, a aprovação do projeto tem provocado várias reações e dividido opiniões.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ), juíz João Otávio de Noronha, declarou hoje (15/08) não ter "nada a temer" em relação à lei de abuso de autoridade, acrescentando que o juízes precisam de limites na sua atuação.

"A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o Presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo", disse Noronha à imprensa.

Por outro lado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) anunciou no seu ’site’ que vai recorrer à Casa Civil e à Presidência da República para pressionar pelo veto desse projeto.

"Desde o início da tramitação do projeto, a AMB atua intensamente no Congresso para que a independência dos juízes no exercício das suas funções não seja prejudicada. (...) A Associação centrará esforços, junto à Casa Civil e Presidência da República, para obtenção de veto ao Projeto "por entender que a sua aprovação se deu num momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto", disse a associação.

"O Projeto de Lei aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais", afirmou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

Também procuradores do grupo de trabalho da Lava Jato, maior operação contra a corrupção no Brasil, criticaram o projeto através das redes sociais, entre eles Deltan Dallagnol, procurador-chefe daquela operação, suspeito de infringir regras e atuar de forma parcial nas investigações, segundo investigações do ’site’ The Intercept Brasil.

"No fim da Operação Mãos Limpas, em Itália, o tema contra supostos abusos da Justiça substituiu o tema da anticorrupção, sem que esta fosse aprovada. Várias leis passaram a garantir impunidade a poderosos. A Itália segue com os maiores índices de corrupção da União Europeia. Abuso de Autoridade Não", escreveu Dallagnol no Twitter.

O projeto aprovado prevê, entre outros pontos, pena de um a quatro anos de prisão por obtenção de provas em procedimentos de investigação através de meios ilícitos; pena de prisão de seis meses a dois anos de detenção para pedidos de instauração de investigação contra pessoas mesmo sem indícios de prática de crime.

Divulgar gravações sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados implicará pena de um a quatro anos de prisão, conclui a Lusa.

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