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Brasil: STF confirma STJ e nega regresso do governador Witzel, cujo processo de ’impeachment’ decorre 30 Setembro 2020

O ministro do STF-Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin (foto, à esqª de Bolsonaro), rejeitou, nesta segunda-feira, 28, o novo pedido da defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afastado do cargo por 180 dias desde o dia 28 de agosto. O STF confirma assim o afastamento determinado pelo STJ-Superior Tribunal de Justiça a pedido da PGR-Procuradoria-Geral da República.

Brasil: STF confirma STJ e nega regresso do governador Witzel, cujo processo de ’impeachment’ decorre

O principal argumento de Fachin para rejeitar o pedido tem a ver com o tipo de ação escolhida pelos advogados, o habeas corpus — que permite ao acusado aguardar julgamento em liberdade.

Considera o magistrado que o pedido da defesa "pretende a recondução do paciente ao exercício de cargo público e não a tutela a direito de locomoção imediatamente afetado ou ameaçado". Por isso, conclui "que a via eleita é inadequada".

Aliás, a inadequação do pedido do habeas corpus avalia-se pelo facto de que, segundo o ministro do STF, é nulo o risco de Witzel ser preso pelas informações que existem até o momento sobre as investigações.

No entendimento do magistrado, não passa de "ilação" a possibilidade de prisão, como "construção argumentativa sem efetiva correspondência concreta". Se uma prisão vier a ocorrer, afirma Fachin, será por factos novos.

O governador Wilson Witzel é acusado pelo Ministério Público de "liderar uma organização criminosa para desviar recursos públicos". A acusação atinge mais 11 pessoas incluindo a primeira-dama do Estado, Helena Witzel (foto, à esqª), cujo escritório de advocacia seria utilizado para "intermediar o pagamento de propina" [subornos] ao governador.


Da esquerda à extrema-direita?

Já como presidente do STF, Fachin foi descrito como «um esquerdista convertido em "herói da extrema-direita" por conta de suas decisões na área do direito penal». Foi por isso criticado por juristas que o acusam de uma abordagem punitivista, ao arrepio das "garantias constitucionais".

A etiqueta "herói da extrema-direita", em 2018, constitui uma inflexão nas ações de Fachin no período de 2010 a 2016.

Uma: em outubro de 2010, Fachin surge no vídeo de campanha de Dilma Rousseff a ler um manifesto de juristas com declaração de apoio à então candidata do PT-Partido dos Trabalhadores à presidência da República.

Mas em 2016, já como ministro do STF — cargo em que foi indicado em 2015 pela presidente Dilma, depois de ter sido preterido seis vezes entre 2003 e 2010 — Fachin esteve entre os oito de dez ministros nomeados por um governo petista a votar pelo iprocesso de impeacment (destituição) de Dilma.

De novo em abril de 2018, Fachin conta-se entre os nomeados por um governo petista —presidente Lula, Dilma — que votaram conta o habeas corpus do presidente petista preso em Curitiba.

Fontes: Globo/Folha/BBC. Relacionado: Brasil: PGR acusa governador Witzel e mais 11 de organização criminosa, 16.set.020. Fotos: Primeira-dama do Rio e governador Witzel. Ministro do STF, Edson Fachin. Presidente Bolsonaro.

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