OPINIÃO

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CASO DA SUSPENSÃO DO DEPUTADO AMADEU OLIVEIRA: SALVEMOS AO MENOS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA! 12 Fevereiro 2022

Mas a Assembleia Nacional nem precisava revogar nada. Bastaria reconhecer a verdade, que nunca decidiu autorizar qualquer detenção do Deputado Oliveira e que a Comissão Permanente tem tanta competência para tal coisa como tem o Diretor do Hospital Agostinho Neto ou eu mesmo autor deste artigo, pelo que, dentro do sistema nacional de passa-culpas, a culpa foi do PGR e de outros, não da Assembleia, nem do PAICV, nem do MpD. A Assembleia Nacional tem de esclarecer isso porque qualquer dia a Comissão Permanente resolve também autorizar detenção do Presidente da República.

CASO DA SUSPENSÃO DO DEPUTADO AMADEU OLIVEIRA: SALVEMOS AO MENOS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA!

Resulta dos debates da 4.ª e 6.ª feira na Assembleia Nacional que Amadeu Oliveira não está formalmente suspenso como Deputado, Aliás, uma Comissão Especializada do Parlamento já o tinha dito em parecer de 4 de janeiro.

É surreal um deputado que não tem o mandato formalmente suspenso e, portanto, pode exercê-lo livremente... esteja na cadeia. Livre, mas atrás das grades! Isto só em filme de ficção!

Já agora, eu perguntaria à Assembleia se estão a pagar os vencimentos desse deputado que não está suspenso, ou estão a deixar acumular um bom pé-de-meia para ele. Mas é verdade! - a Comissão Especializada disse que como ele não foi suspenso pela Assembleia Nacional ele está a dar faltas injustificadas e pode perder o mandato.

Estás em maus lençóis, Amadeu! Estás tramado!

O art. 166.º, n.º 4, da Constituição só refere perda automática do mandato para deputado preso em flagrante delito. Mas também o deputado que seja preso fora de flagrante delito devia perder o mandato automaticamente porque o absurdo de ser deputado com mandato não suspenso e estar na cadeia é o mesmo.

Mas não foi lapso do art. 166.º. A explicação é que fora de flagrante delito o deputado já estará suspenso quando for preso, nos termos do n.º 3 do art. 170.º, da Constituição, isto é, depois do despacho de pronúncia (que, neste caso, até hoje não aconteceu). Ou seja, o PGR requer a suspensão do mandato e se for deferida o deputado estará “livre” para ser preso.

O Estatuto dos deputados diz que esse deferimento (deferimento da suspensão do mandato) é por maioria absoluta dos deputados, em votação secreta.

O que não existe na lei é isso de o Procurador-Geral ter umas suspeitas em relação a um deputado e ir logo pedindo autorização para o deter e criar um processo. Muito menos à Comissão Permanente, que nunca teria competência de autorizar detenções (procure-se nas suas competências do art. 148.º da Constituição para ver).

Os deputados podiam ter dito hoje: A Assembleia Nacional nada decidiu. Foram os atrevidos da Comissão Permanente que decidiram, naquilo que nem nós podíamos decidir porque ainda não havia despacho de pronúncia.

Seria mais sério admitir que houve muitos erros em cadeia, a começar pelo Procurador-Geral que fez um pedido sem assento legal ou constitucional, continuando com a Comissão Permanente, com as proclamações do Amadeu Oliveira dizendo que ia entregar a cabeça, pelo voto da UCID representado pelo Amadeu no sentido de a Comissão Permanente autorizar a detenção do Amadeu, depois pelo Procurador da República de Círculo que mandou deter o deputado, pelo juiz da Relação de Barlavento que validou a detenção sem analisar o processo ilegal e inconstitucional que a ela conduziu, enfim... e até pelo Supremo Tribunal de Justiça, laborando no mesmo erro, para que não chegou a ser alertado.

Essa sequência de erros só viria a ser levantada num recurso de Amparo perante o Tribunal Constitucional em agosto (que caiu por não estarem esgotadas as vias de recurso ordinário) e outro metido em 1 de dezembro e que aguarda uma decisão, que se espera breve.

É normal que, num caso como esse, invulgar e inaudito, que provocou certos abalos emocionais em vários sentidos no país, um primeiro erro tenha acabado por levar a outros em cadeia, pois assim acontece quando se confia num órgão de soberania como o Procurador-Geral, a Assembleia Nacional e por aí fora.

Não há deuses aqui. Ou Deus será talvez quem saiba reconhecer os erros e corrigi-los.

O certo é que Amadeu já leva às costas sete meses de cadeia, que é muito mais do que o máximo legal de prisão para o crime pelo qual poderia ser julgado – o de ofensa a pessoa coletiva do Supremo Tribunal de Justiça.

A Assembleia veio com o discurso de não se interferir na Justiça. Mas o MpD e o PAICV não ouviram o Procurador-Geral a dizer que a decisão da Assembleia Nacional que revogasse a Resolução da Comissão Permanente não obriga os tribunais a nada? É que os tribunais são independentes.

Mas a Assembleia Nacional nem precisava revogar nada. Bastaria reconhecer a verdade, que nunca decidiu autorizar qualquer detenção do Deputado Oliveira e que a Comissão Permanente tem tanta competência para tal coisa como tem o Diretor do Hospital Agostinho Neto ou eu mesmo autor deste artigo, pelo que, dentro do sistema nacional de passa-culpas, a culpa foi do PGR e de outros, não da Assembleia, nem do PAICV, nem do MpD.

A Assembleia Nacional tem de esclarecer isso porque qualquer dia a Comissão Permanente resolve também autorizar detenção do Presidente da República.

Daniel Ferrer Lopes

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