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CEDEAO/Mali: Chefes de Estados apelam às partes em conflito a respeitarem a Constituição da República 27 Julho 2020

Os Chefes dos Estados e do Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) apelaram hoje às partes envolvidas na crise política no Mali a respeitarem a Constituição da República, sobretudo as vias de acesso ao poder.

CEDEAO/Mali: Chefes de Estados apelam às partes em conflito a respeitarem a Constituição da República

Estas são, entre outras recomendações, que constam da declaração da Conferência Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que decorreu hoje por vídeo-conferência, para analisar a situação da crise política no Mali.

No final no encontro, que teve a duração de mais de três horas, o Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, começou por explicar que a crise surgiu na sequência das últimas eleições legislativas no Mali, em que cerca de 31 deputados rejeitados nas urnas tiveram os respectivos mandatos renomados pelo Tribunal Constitucional (TC), incluindo o presidente da Assembleia Nacional.

Perante a invalidação eleitoral por parte do TC, o movimento da oposição, denominado M5RFP, contestou os resultados, e pediu a demissão do Presidente da República do Mali, Ibrahim Boubacar Keïta, a dissolvência da Assembleia Nacional, e que fizesse cessar as funções do Tribunal Constitucional, recomendando em bases novas estabelecendo uma nova transição.

“Todas as partes em conflitos têm que estar cientes de que têm que respeitar a Constituição da República, nomeadamente que as vias de acesso ao poder só podem ser vias previstas na constituição do país, e também que tem que se ter em conta o protocolo da CEDEAO sobre a democracia e boa governança”, sublinhou.

Em relação ao Parlamento, adiantou que os Chefes do Estado e do Governo solicitaram a todos os agentes políticos a tomarem as medidas necessárias, fazendo com que os 31 deputados contestados peçam a demissão.

“No que diz respeito ao Tribunal Constitucional, os Chefes pedem as partes que facilitem a recomposição desse tribunal, isto é, no Mali o tribunal tem nove membros, o Presidente da República tem a competência para nomear três juízes, o Conselho Superior de Magistratura mais três e o Parlamento três”, referiu.

Se os 31 deputados não se demitirem, segundo o Chefe de Estado, o problema mantêm-se, lembrando, entretanto, que existe um artigo na Constituição do Mali que permite ao Presidente da República nomear os novos membros do TC.

Os Chefes do Estados e do Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental reiteram toda a solidariedade ao chefe da oposição e solicitam as instâncias do poder a fazerem todos os esforços para a sua libertação imediata.

Por outro lado, a CEDEAO recomendou ao Presidente da República a nomear imediatamente os ministros da soberania, nomeadamente o ministro da Justiça, Segurança, Negócios Estrangeiros e das Finanças, tendo como base as prorrogativas institucionais.

Durante o encontro, foi criado ainda um comité de seguimento, presidido pela CEDEAO, União Africana e Nações Unidas, no qual fazem parte representantes de todos os órgãos do poder, partidos políticos e sociedade civil para analisar as medidas a serem executadas num prazo de 10 dias.

“Nós apoiamos no essencial o conteúdo desta declaração, mas temos a consciência de que a sua concretização não será fácil”, mencionou.

Jorge Carlos Fonseca disse que essa é a solução possível e que tudo isso deve ser feito com base no princípio de concordância prática com regras constitucionais e democráticas e que a declaração é tradução de um compromisso possível entre as duas ordens de exigências, paz, segurança e estabilidade para o país, mas também de respeito pelas regras fundamentais da Constituição e da democracia do Estado de direito no Mali.

Para além de viver uma crise provocada pelos ataques terroristas, o Mali vive neste momento uma situação onde o Tribunal Constitucional e o Governo não funcionam. A Semana com Inforpess

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