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Caso Alex Saab: CEDEAO ordena prisão domiciliária imediata do Enviado Especial da Venezuela 03 Dezembro 2020

O Tribunal de Justiça da Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou, esta quarta-feira, 02, a libertação imediata de Alex Saab, aprovando a sua prisão domiciliária num hotel ou casa da sua escolha, com acesso aos membros da família, médicos e advogados. Este tribunal internacional reconheceu o estatuto do Saab como Enviado Especial da Venezuela, a sua inviolabilidade e destacou « as condições desumanas da sua detenção», que estão a afetar diretamente o seu delicado estado de saúde.

Caso Alex Saab: CEDEAO ordena prisão domiciliária imediata do Enviado Especial  da Venezuela

A audiência sobre o pedido destas medidas cautelares foi realizada por videoconferência a 30 de Novembro, segundo um comunicado enviado ao Asemanonline, referindo que Alex Saab foi representado na audiência por Femi Falani, pelo Pinto-Monteiro e pelo Rutsel Martha.

De realçar que a 10 de Novembro, a CEDEAO já questionava se o Enviado Especial, Alex Nain Saab estava a receber cuidados médicos adequados e reconhecia a preocupação com a sua saúde, o que lhe permitia ser tratado por pessoal médico externo à prisão (cadeia cividl do Sal -Cabo Verde) onde se encontra detido desde Junho passado, mas apesar disso Cabo Verde não cumpriu a ordem, um fator que contribuiu para a decisão da Comunidade.

Baltasar Garzón, membro da equipa jurídica, salientou que a defesa está muito satisfeita por o Tribunal da CEDEAO ter respondido ao pedido que tem vindo a denunciar há meses de violações dos direitos humanos, violações do princípio da inviolabilidade diplomática, e, por conseguinte, denunciando a situação prisional que Alex Saab estava a denunciar.

“Esperamos que a libertação seja executada imediatamente pelas autoridades judiciais de Cabo Verde. Continuaremos a denunciar a injustiça do processo e a sua arbitrariedade, como está agora a ser salientado por um tribunal internacional. Por respeito a este processo, esperaremos pela publicação da resolução para fazer uma avaliação mais completa", prevê.

A defesa da CEDEAO, que é liderada por um dos principais advogados de direitos humanos africanos, Femi Falana, afirma que aprecia e valoriza a decisão do Tribunal da CEDEAO como um ponto de viragem no processo e que é a justiça que se centra e ocupa dos direitos de qualquer pessoa, uma vez que nenhum Estado está acima da lei.

José-Manuel Monteiro, advogado assistente do Falana, também expressou a sua gratidão ao Tribunal da CEDEAO. “Estamos a iniciar o processo para fazer cumprir a decisão de hoje. Alex Saab sofreu quase seis meses de detenção cruel e desumana, que a CEDEAO reconheceu. Isto deve ser imediatamente interrompido”, apontou.

Já Rutsel Silvestre J. Martha, que foi um dos representantes legais perante o Tribunal, salientou que a partir de agora Cabo Verde não pode ignorar o estatuto de Enviado Especial de Alex Saab. "O Tribunal de Justiça da CEDEAO reconhece assim o estatuto de Enviado Especial de Alex Saab e a falta de competência de Cabo Verde para o prender e julgar para efeitos de extradição", anunciou, sublinhando que Saab não é extraditável, porque é o enviado de um país soberano que estava a cumprir uma missão em nome do governo da Venezuela e o direito internacional protege-o.

Refira-se que esta resposta da CEDEAO destaca as supostas más práticas que têm sido desenvolvidas pelo Governo de Cabo Verde desde o momento da detenção de Alex Saab, motivadas pela pressão que os Estados Unidos da América estão a exercer sobre o país. A audiência principal, que decidirá se a detenção de Alex Saab para efeitos de extradição para os Estados Unidos é legal ou não, está agendada para o4 deFfevereiro de 2021.

Recorde-se que o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental é um órgão judicial responsável pela resolução de litígios relacionados com os tratados, protocolos e convenções da Comunidade. Além disso, tem jurisdição para ouvir queixas individuais relativas a violações dos direitos humanos desde a adoção do seu Protocolo de 2005.

Sobre Alex Saab

Alex Saab nasceu a 21 de dezembro de 1971 na cidade de Barranquilla (Colômbia). É um empresário com extensos interesses na construção e comércio. Os presidentes da Colômbia e da Venezuela confiaram a Saab um projeto de construção em grande escala em 2011. Foi em 2018 que, em reconhecimento dos seus esforços e bons resultados, a República Bolivariana da Venezuela o nomeou como seu Enviado Especial, encarregando-o do fornecimento de medicamentos e alimentos para o país.

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