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CERC vai reunir-se para consensualizar proposta final da revisão constitucional 24 Julho 2009

A Comissão Eventual da Revisão da Constituição (CERC) vai reunir-se no próximo dia 27, na Praia, para consensualizar as propostas divergentes e fechar o acordo final entre o PAICV e o MpD para a tão esperada revisão da Carta Magna. O anúncio é do presidente daquele órgão, José Manuel Andrade, que confirma estarem já em curso as conversações sobre a matéria.

CERC vai reunir-se para consensualizar proposta final da revisão constitucional

Andrade avança que até 4 de Agosto, data em que expirá o mandato da CERC, os membros desta devem aprovar o relatório final a ser remetido à Mesa da Assembleia Nacional, para o agendamento e debate da Revisão Constitucional em sessão plenária da AN.

O entrevistado deste diário digital diz que o processo negocial entre o PAICV e o MpD foi retomado na terça-feira última, 21, com uma reunião de CERC, depois de uma consulta feita pelo presidente desta aos demais membros da mesma comissão. José Manuel Andrade acrescenta que o encontro serviu essencialmente para se inventariar os pontos divergentes entre as duas bancadas, cujas negociações tinham sido suspensas em Junho último.

A mesma fonte garante que as novas conversações devem incidir sobre as questões fundamentais que ficaram por consensualizar ao nível da Comissão Eventual da Revisão Constitucional. São os casos da composição e eleição do Conselho Superior do Magistratura Judicial, a queda do governo com uma única moção da censura, o modo da aprovação de imposto e matérias fiscais, a oficialização da língua cabo-verdiana em pé de igualdade com a portuguesa, a extradição de cidadãos nacionais, a adesão ao Tratado de Roma para viabilizar o Tribunal Penal Internacional, as buscas domiciliárias nocturnas em casos de crimes organizados, entre outros aspectos.

ADP

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