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CM analisa regime de férias e licenças na Administração Pública 30 Julho 2009

O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira 30, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar o regime de férias e licenças na Administração Pública e outros projectos de decreto-lei.

Constam também da pauta do pleno do Governo, a análise dos novos planos curriculares do ensino básico e secundário, o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais, o regime de Protecção Social dos Trabalhadores por contra de outrem e a mobilidade na Administração Pública.

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