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Concessão dos transportes marítimos inter-ilhas: CPI empossada tem 180 dias para averiguar suspeitas de irregularidades e falta de transparência no contrato com Transinsular 11 Abril 2019

O presidente da Comissão Parlamentar do Inquérito (CPI) sobre o processo de concessão do serviço público de transporte marítimos inter-ilhas disse, esta quinta-feira, que a mesma comissão tem 180 dias para averiguar e esclarecer todo processo de contrato que foi objecto de várias reclamações. Segundo Manuel Inocêncio Sousa (oposição), em causa estão sobretudo as denuncias de falta de transparência no processo, com destaque para alegadas irregularidades na selecção de concorrentes e no cumprimento do caderno de encargo - suspeita-se que a empresa portuguesa Transinsular, vencedora do concurso internacional, não cumpriu no tocante à idade exigida para alguns dos barcos da frota.

Concessão dos transportes marítimos inter-ilhas: CPI empossada  tem 180 dias para averiguar  suspeitas de irregularidades e falta de transparência no contrato  com Transinsular

Manuel Inocêncio, deputado do PAICV, que falava à imprensa após a cerimónia de empossamento dos deputados do PAICV, MpD e UCID, membros da CPI sobre o processo de concessão do serviço público de transporte marítimos inter-ilhas, afirmou, segundo a Inforpress, que o processo não teve um “desfecho real e previsível”, isto tendo em conta o caderno de encargos que serviu de base da concessão.

“Vamos ter que recolher todo o processo de seleção, analisar o concurso, relatórios, cadernos de encargos, enfim todo a documentação que serviu de base e vamos ter que ouvir os principais intervenientes nesse processo e há já todo o processo de seleção das empresas e o concurso em si que foi objecto de várias reclamações”, realçou.

Segundo disse, a missão da referida comissão, criada por iniciativa do PAICV, é escrutinar todo esse processo e ver em que medidas é que foram cumpridos os requisitos e a lei de contratação pública em todo processo.

No momento em que os armadores estão a serem “verdadeiro suporte” das operações da concessão com os seus navios, prosseguiu o presidente, não há, entretanto, nenhum impute da concessionária selecionada em matéria de fortalecimento, alargamento, monitorização da frota dos transportes marítimos inter-ilhas.

“Praticamente, vamos ter a mesma frota a operar com os armadores nacionais a terem que liquidar as suas empresas e a participar, praticamente forçados, numa empresa que decorre da concessão, em que participam com percentagem de capital que não lhes permite ter uma palavra fundamental”, apontou, questionando neste sentido porque é que não se concessionou os armadores nacionais que já tinham feito uma proposta ao Governo.

São entre essas e outras questões, de acordo com Manuel Inocêncio citado pela Inforpress, que precisam ser esclarecidas, salientando que para o PAICV esta é uma questão fundamental que merece ser apurada, num prazo de 180 dias, tendo adiantado que após a conclusão do inquérito o relatório será apresentado à plenária da Assembleia Nacional.

Presidente da AN quer repensar o regime jurídico da CPI

Por seu turno, o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, garantiu que serão criadas todas as condições para a realização dos trabalhos e o acesso à toda informação para o alcance de todas as respostas necessárias e o sucesso dessa comissão.

“A missão que estão a receber é uma missão de muita responsabilidade e que implica ouvir personalidades nacionais, empresas, instituições e elementos da própria sociedade civil e carece de toda a equidistância necessária para o bem e a credibilidade do inquérito e do relatório que será produzido para o debate parlamentar”, declarou.

Segundo ainda a Inforpress, Jorge Santo defendeu, por outro lado, que a AN terá que reflectir sobre o regime jurídico dos inquéritos, para que o mesmo seja um instrumento de fiscalização cada vez com maior eficácia e que acompanhe a dinâmica e a evolução do país.

Integram a comissão Manuel Inocêncio Sousa, do PAICV, João da Luz Gomes, MpD, João Baptista Pereira, PAICV, Luis Carlos Silva, MpD, Julião Correia Varela, PAICV, Armindo João da Luz, MpD, Vera Almeida, PAICV.

Os deputados Francisco Correia, MpD, Lúcia Passos, MpD, Carlos Lopes, MpD e João dos Santos Luis, UCID, fazem parte também da referida comissão.

O Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga, entre o Governo e a Transinsular, foi assinado a 15 de Fevereiro do corrente ano.

A empresa portuguesa fica com 51% do capital e os armadores nacionais com 49%. A concessão é válida para um período de 20 anos, passível de renovação.

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