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CPLP: Vistos de autorização de residência isentos de taxas e emolumentos 14 Julho 2021

A proposta de Acordo para a Mobilidade no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estabelece que só a emissão ou renovação de vistos de autorização de residência estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos.

CPLP: Vistos de autorização de residência isentos de taxas e emolumentos

Segundo o documento, a que a Lusa teve acesso, "os cidadãos dos Estados-membros da CPLP residentes noutros Estados membros estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos".

Quanto às taxas e emolumentos devidos para as restantes "autorizações administrativas para a Mobilidade CPLP, incluindo as suas prorrogações, são reguladas pelos instrumentos adicionais de parceria (que podem vir a ser criadas entre países) ou pelo direito interno das partes/Estados" de acolhimento.

Porém, a cobrança destas taxas e emolumentos tem um teto máximo. "Não podem ser superiores aos valores estabelecidos para as autorizações administrativas ordinárias equiparáveis, emitidas a favor de nacionais dos Estados que não fazem parte do presente acordo", refere-se no documento, citado pela Lusa. Assim, o valor a cobrar a um cidadão não pode estar acima daquilo que poderia pagar por um mesmo visto para um país terceiro, ou seja, fora da CPLP.

Ainda conforme a nossa fonte, este Acordo para a Mobilidade deverá ser aprovado na próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que decorrerá nos próximos dias 16 e 17, em Luanda, Angola, país que assumirá a presidência rotativa da organização por dois anos. "A mobilidade foi a grande bandeira da atual presidência de Cabo Verde, que nesta cimeira termina a sua vigência", refira-se.

"O presente acordo estabelece o quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados membros da CPLP e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável, que atende às particularidades relativas" de cada um destes, lê-se no artigo primeiro, de acordo com a Agência Lusa.

Aos Estados é, assim, facultado um leque de soluções que lhes permitam assumir "compromissos decorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração, para ajustar os impactos às suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa".

Neste contexto, segundo a nossa fonte, têm a "liberdade na escolha das modalidades de mobilidade, das categorias de pessoas abrangidas", bem como dos países da comunidade com os quais pretendam estabelecer as parcerias.

O acordo salvaguarda ainda os "compromissos internacionais dos Estados-membros em matéria de mobilidade, decorrentes dos acordos regionais de integração nos quais sejam partes".

Quanto às modalidades de mobilidade, as previstas são estadias de curta duração, estadias temporárias, vistos e autorização de residência CPLP. "A proposta define que a mobilidade CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço, bem como os de passaportes ordinários", escreve a mesma fonte.

Além disso, com o objetivo de "facilitação do incremento da mobilidade" e do "seu ajustamento às realidades internas" dos Estados-membros, o projeto e acordo prevê subdividir os titulares de passaportes ordinários em grupos, em função de atividades que exerçam, nomeadamente professores, investigadores, empresários, agentes culturais, artistas, desportistas e representantes de órgãos da comunicação social, escritores, músicos, promotores e organizadores de eventos culturais e desportivos e estudantes. "Mas, se os Estado entenderem, podem escolher outras categorias que ali não tenham sido referidas, de acordo com os seus interesses".

Os Estados podem ainda "condicionar a permanência dos cidadãos da outra parte no seu território por fundadas suspeitas sobre a credibilidade e autenticidade dos documentos que atestam a qualidade exigida para a mobilidade, tal como determinado pelo Direito interno" desse país, conforme escreve a nossa fonte.

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