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CPN do PAICV convoca reunião alargada e CN para analisar a situação dos deputados que viabilizaram o modelo da regionalização do MpD 01 Novembro 2018

A Comissão Política Nacional (CPN) do PAICV, que esteve reunida esta terça-feira, na Praia, anuncia, em comunicado, lamentar e repudiar a viabilização, com o voto favorável de dois deputados nacionais e da ausência da sala de outros quatro eleitos, a proposta de lei da Regionalização, no modelo apresentado pelo Governo, suportado pela bancada da maioria do MpD. O mesmo órgão deliberou convocar uma outra reunião alargada aos deputados nacionais e presidentes das Comissões Políticas Regionais e o Conselho Nacional «para que se tente, ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do País, salvaguardando que, na discussão na especialidade da lei, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde», preservando a proposta do PAICV que defende a regionalização no quadro de uma ampla reforma do Estado. A CPN apelou ainda aos órgãos autónomos, designadamente o Conselho Nacional de Jurisdição e Fiscalização (CNJF), no sentido de zelarem para o cumprimento dos Estatutos e outras normas internas do maior partido da oposição.

CPN do PAICV convoca reunião alargada e CN para analisar a situação dos deputados que viabilizaram o modelo da regionalização do MpD

Segundo o documento, a CPN informa que, tendo analisado o caso em apreço e ciente das suas funções e das responsabilidades do PAICV, deliberou «condenar e repudiar essa atitude dos Deputados» referidos, que também são Militantes do partido, que viabilizaram a proposta do Governo e do MPD, retirando ao PAICV qualquer poder de negociação, na generalidade, face à Maioria Parlamentar.

«A Comissão Política Nacional, ciente das suas responsabilidades, vai convocar uma Reunião alargada, com a presença dos Deputados Nacionais e dos Presidentes das Comissões Políticas Regionais, para que se tente, ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do País, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde, e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a Regionalização no âmbito da Reforma do Estado», acrescenta o comunicado, assegurando que essa reunião da CPN antecederá a plenária do Conselho Nacional - órgão máximo entre os Congressos -, que analisará a questão e tomará uma posição final sobre a matéria.

Considerando a gravidade dos factos referidos, a CPN avisa que o PAICV tem órgãos dotados de autonomia e que devem zelar pela aplicação dos estatutos e regras internas. «A Comissão Política Nacional do PAICV entende que o Partido é dotado de órgãos (Conselho Nacional de Jurisdição e Fiscalização) competentes, eleitos democraticamente e que, com autonomia, face à grave violação dos Estatutos do Partido, têm o dever de zelar pela aplicação das regras e pelo respeito aos Estatutos».

Socialização da proposta e deputados visados

O comunicado faz questão de realçar que a proposta do PAICV, de criação das Regiões enquadrada numa ampla Reforma do Estado, foi discutida pelo Grupo Parlamentar, com a presença dos Deputados do PAICV, tendo sido consensualizado - a nível do Grupo Parlamentar - o Voto “Abstenção”, por três razões basilares: a) O PAICV apoia a Regionalização Administrativa (portanto, não era contra a Regionalização); b) O PAICV tinha a sua própria Proposta de Regionalização já entregue ao Parlamento; c) O PAICV entendia que não se deveria avançar com a Regionalização, sem a Reforma do Estado, pois que isso não traria ganhos efectivos nem para as Regiões, nem para as suas populações.

Sublinha que pesar de o PAICV ter a sua própria proposta já entregue ao Parlamento, acreditar que a Regionalização sem a Reforma do Estado não trará ganhos efectivos e do Sentido de Voto – “Abstenção – ter sido decidido no Grupo Parlamentar e numa matéria de tamanha responsabilidade e que exigia a Maioria Qualificada de dois terços, a proposta do Governo suportado pelo MPD foi aprovada. «Foi aprovada com os Votos de dois Deputados Eleitos nas Listas do PAICV e que também são Militantes do Partido e com a ausência da Sala, no momento da Votação, de quatro Deputados, também eleitos nas Listas do PAICV e que também são Militantes do PAICV».

O comunicado da CPN conclui que nenhum dos Deputados que saiu da sala e votou a favor a proposta do Governo informou o Grupo Parlamentar do PAICV de que iria proceder desta forma durante o momento da votação do diploma em apreço.

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