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CULTURA DO SUOR (II) 05 Julho 2019

Nesta terceira e última parte do artigo sobre a agressão e violência às crianças, o nosso colaborador Jaime Ben Hare Soifer Schofield fala sobretudo das proibições jurídicas para as crianças e a questão sexual. Posiciona-se contra várias penalizações existentes na lei e defende um diploma estruturante do ordenamento jurídico de Cabo-Verde. Confira detalhes a seguir.

CULTURA DO SUOR (II)

TRAIÇÃO E HIPOCRISIA

4. PROIBIÇÕES JURÍDICAS PARA AS CRIANÇAS E A QUESTÃO SEXUAL

O melhor do mundo são as crianças! – Fernando Pessoa

A questão sexual ganha uma relevância no ordenamento jurídico cabo-verdiano, pelas contradições e equívocos em razão da interpretação quanto à idade das Crianças.

Denotem bem: as Crianças ou menores entre os 16 e 18 anos, nos termos da Lei, não podem, nomeadamente:
i) contrair matrimónio;
II) unir-se de facto;
iii) obter acesso a crédito bancário, mormente para a construção ou compra de casa própria;
iv) prestar serviço miilitar;
v) prestar plenamente a sua força de trabalho;
vi) ser beneficiário da segurança social;
vii) obter a carta de condução;
viii) ter total capacidade criminal e civil; e
ix) adoptar;

E, não obstante estas proibições, reparem nessa espantosa e vergonhosa e inconcebível e inaceitável e injustificável interpretação. É que essas crianças podem, desde que voluntariamente consentidas, manter releções sexuais, sem quaisquer consequências, porque uma norma iníqua assim o preconizou.

Não interessa que as/os menores tenham filhas e filhos, sem as condições previstas no Código de Família, relativamente aos direitos, deveres, interesses e responsabilidades para a constituição da família e, ipso facto, da maternidade/paternidade. Para o legislador penal é coisa irrelevante que as crianças entre os 16 e 18 anos possam decidir, em plena liberdade, o seu destino com a/o parceira/o eleita/o para a aventura e a ventura de um novo lar, ainda que não possam organizar as suas vidas sobre bases institucionais robustas, estruturadas e previstas, apenas e exclusivamente para maiores de 18 anos!

Saberá o legislador penal quantas crianças existem em Cabo-Verde, entre os dezasseis e os dezoito anos, que são ou vão ser mães ou pais, sem consequêaoncias?
Saberão os titulares do poder político quantas/os filhas/os dessas crianças se encontram ou se encontrarão presumivelmente na pobreza ou no limiar da miséria em razão de não serem beneficárias/os dos bens institucionais existentes no País?

Pese embora a generosidade reconhecida pela cidadania socialmente activa dirigida às crianças, permanece que são acções que não abrangem todas as crianças, na medida em que têm ficado marginalizadas as da faixa etária entre os 16 e os 18 anos. Antes o que interessa é multiplicar o exército das/os deserdadas/os da vida, dar-lhes esmolas, lanches de benevolência, actividades lúdicas, conferências, workshops, encontros e mais encontros para, ruidosa e hipocritamente, proclamarmos o nosso amor para com essas/es ‘a mi é coitadu’, ante as câmaras de televisão!
Chegados a este ponto, é ora tempo de nos dedicarmos a um diploma estruturante do ordenamento jurídico de Cabo-Verde

5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA

To be, or not to be, that is the question (ser ou não ser, eis a questão) – William Shakespeare

O ECA foi publicado pela Lei nº50/VIII/2003, de 26 de dezenbro. Sob coordenação da Comissão para a Reforma Legal e Institucional em Matéria da Infância e Adolescência – Janira Hopffer Almada – Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos e José Carlos Correia – Ministro do Justiça, tendo sido Coordenadora da Equipa Técnica em Matéria da Infância e Adolescência, Marilena Catunda Baessa, Membros da Equipa Técnica para a Reforma Legal e Institucional em Matéria da Infância e Adolescência, António Roliano Cardoso, Fidel Tavares, Lisete Neves, Mara Reis, Vital Moeda, Zelinda Cohen. Parceiro UNICEF - Cabo Verde, Nelida Rodrigues e Eduardo Cardoso
Foi promulgado a 17 de dezembro de 2013, pelo PR, Jorge Carlos de Almeida Fonseca

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Cabo-Verde, pela Lei 29/IV/91 de dezembro.

Na parte I, artigo 1º, consagra:
Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo

Os agentes séniores e júniores desse processo legislativo, em que o constitucionalista e penalista, Jorge Carlos de Almeida Fonseca, aparece a montante, como autor principal do CP e do ECA, a jusante, promulgando-o, ma qualidade de PR, levaram a cabo a actividade legiferante de preencher uma lacuna jurídica no ordenamento jurídico do País.

Entre a generosidade e o rigor que devem presidir uma tal actividade, optaram pela insustentável leveza e conforto da cópia e não pela cultura do esforço, do estudo e adequação da lei à realidade, sendo sintomático que, logo na definição do conceito de criança, no artº 4º:
a) “Criança”, todo o indivíduo antes de completar os doze anos de idade;

substituindo 18 por 12 e mantendo inalterável a segunda parte do artigo. Ipso facto, não corresponde a verdade a idade atribuída à criança, nem à luz da CRCV, nem à do CF, nem à do CL e, como se vê, nem à Convenção sobre os Direitos da Criança.
Não faz qualquer sentido a intromissão forçada e incongruente da categoria adolescente. Inexiste no quadro jurídico-constitucional (vide o nº 3 deste texto).
Entende-se que o termo seja geralmente utilizado em um contexto científico com relação ao processo de desenvolvimento bio-psico-social do indivíduo.

6. QUID JURIS? (qual a solução para a questão?)

Honesty is the best policy (a honestidade é a melhor política) . divisa inglesa

Obviamente que, pelo que fica escrito e fundamentado, a solução do problema é urgentíssimo. Não será necessário um tsumsni político para o regularizar.
Bastará que seja canalizado para o Parlamento.
Tão simples e adequado e consequente (Fim).

Por: Jaime Ben Hare Soifer Schofield

benhare@cvtelecom.cv

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