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CV Telecom manifesta seu desacordo face à deliberação da ARME, autorizando a Unitel T+ a se instalar na Estação WACS 05 Junho 2020

A Empresa das Telecomunicações (CV Telecom) manifesta o seu desacordo, face à recente deliberação da ARME, em querer obrigar a empresa a disponibilizar à Unitel T+ o acesso à Estação de Cabo Submarino West Africa Cable System (WACS), à margem da lei.

CV Telecom manifesta seu desacordo face à deliberação da ARME, autorizando a Unitel T+ a se instalar na Estação WACS

De acordo com uma nota enviada a este diário digital, a CV Telecom entende que a reguladora baseou a sua posição numa interpretação manifestamente errada do preceito legal sobre o direito de acesso à estação de cabos submarinos internacionais, considerando que a ARME violou, de forma “grosseira”, o Regulamento da CEDEAO sobre esta matéria. “Pois, ao fundamentar a sua decisão na parte residual da norma, acaba por distorcer completamente o sentido e o alcance primário da mesma”, diz em comunicado.

A mais antiga empresa das telecomunicações em Cabo Verde, considera ainda que, em momento algum, o legislador pode pretender que um simples provedor de serviço de internet possa ter tratamento diferenciado e privilegiado em relação a um operador autorizado.

“Na verdade, o cerne da norma estabelece condições de igualdade de acesso a todos os operadores autorizados. Na parte final da norma, ressalva-se o direito de, também, um simples provedor do serviço de internet ser autorizado a solicitar o acesso às estações de cabos submarinos internacionais, desde que a legislação do país em apreço o permita. Mas, seguramente que esta faculdade consentida a um simples provedor da internet, nunca quererá dizer que o pedido deva ser feito em condições mais privilegiadas do que as de um operador autorizado”, mostra a fonte.

Para a CV Telecom, qualquer operador autorizado é lhe permitido o acesso à Estação WACS, em igualdade de circunstância com os demais, devendo previamente fazer prova da sua condição de operador autorizado nos termos do regulamento da CEDEAO. Entretanto, esta empresa manifesta que não opõe e não terá a pretensão de inviabilizar o acesso, à Estação, a qualquer outro operador autorizado.

Tendo a CV Telecom considerado que a deliberação da ARME é manifestamente ilegal, já está em curso uma reclamação junto do regulador, no sentido de proceder à revisão da sua deliberação e caso persista em não demover da sua posição, resta-lhe prosseguir na defesa dos seus direitos junto dos tribunais.

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