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Cabo Verde quer ser “cumpridor” e “alinhado” com recomendações internacionais - ministra 28 Novembro 2022

A ministra da Justiça de Cabo Verde, Joana Rosa, disse hoje que o país que ser “cumpridor” e “alinhado” com as “recomendações internacionais”, nomeadamente através da cooperação internacional, apesar das condicionantes e dificuldades que tem.

Cabo Verde quer ser “cumpridor” e “alinhado” com recomendações internacionais - ministra

O mundo da criminalidade tende a aumentar, sim. Nós temos desafios enquanto arquipélago, os nossos mares, o tráfico de drogas, a própria lavagem de capitais, são situações que nós estamos cientes e que temos que juntos trabalhar reconhecendo aquilo que são os desafios do país a esse nível, contando sempre com a colaboração da cooperação internacional nesta matéria”, afirmou a governante.

A ministra participou, na Praia, na abertura da formação dos elementos da Polícia Judiciária e da Polícia Nacional que vão operar o Centro de Coleta e de Registo de Dados Policiais no âmbito do programa Sipao, de partilha de informações entre países africanos, coordenado pela Interpol e financiado pela União Europeia (UE).

“Estamos em crer que, com a operacionalidade do sistema, estaremos primeiro a fazer parte da lista verde e não da lista amarela, de país quase não cumpridor. Mas queremos é ser um país cumpridor. Um país alinhado com aquilo que são as recomendações internacionais. Um país ciente das responsabilidades que tem e das condicionantes”, disse Joana Rosa.

O programa Sipao foi desenvolvido com o objetivo de colocar à disposição dos órgãos da polícia criminal e das autoridades judiciárias dos 15 países-membros da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO), mais Mauritânia e Chade, instrumentos para partilhar informações, no âmbito do combate à criminalidade transnacional organizada e terrorismo.

O Centro de Coleta e de Registo de Dados Policiais, em implementação em Cabo Verde no âmbito do Sipao, tem a missão de administrar a base de dados automatizada, contendo informações policiais, bem como informações e decisões dos tribunais criminais, com observância do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais.

Prevê a criação de uma base de dados policial automatizada para servir todas as instituições responsáveis pela aplicação da lei e que lidam com dados criminais. E do nosso ponto de vista é mesmo muito importante que esta base de dados seja utilizada por todos estes atores”, destacou, na abertura da formação, a embaixadora da UE em Cabo Verde, Carla Grijó.

“Por outro lado, este nível nacional prevê também a criação de uma rede para a extensão do sistema a todos os serviços nacionais implicados na aplicação da lei e prevê igualmente uma assistência técnica com vista ao estabelecimento de um quadro jurídico para a implementação do sistema, incluindo a proteção dos dados pessoais”, explicou.

A nível regional, o projeto vai permitir instituir uma plataforma para o intercâmbio de informações policiais entre os países, e a nível internacional, posteriormente, vai ligar cada sistema nacional ao sistema da Interpol, permitindo aos utilizadores nacionais do Sipao “aceder diretamente às bases de dados globais”.

“Temos que estar unidos, com mecanismos e ferramentas que nos possa permitir fazer uma melhor investigação, trocar as informações, perseguir os criminosos e também levá-los à barra da Justiça para que possam ser condenados. E temos ao nível regional da CEDEAO uma parceria que acaba por envolver os países que fazem parte da comunidade e não só, o Chade e a Mauritânia, nesta que é uma luta que nós temos que travar”, sublinhou, por seu lado, Joana Rosa.

Além da formação dos recursos humanos e da “montagem” do novo centro, a ministra explicou que até final do ano estará concluída a operacionalização do quadro legal para o seu pleno funcionamento: “É bom que haja interoperabilidade entre os sistemas, porque desta forma a informação acaba por fluir na horizontalidade e acabamos por ter um sistema mais eficaz e mais efetivo. É isso que se está a pretender”.

Joana Rosa sublinhou que “a natureza transnacional da criminalidade e a realidade física e geográfica” de Cabo Verde “exige uma política externa inteligente que, em sintonia com as aspirações nacionais, priorize as alianças e parcerias estratégicas, sempre com o objetivo de manter o país na senda da paz e da coesão social e como sujeito útil, confiável e participativo na configuração do clima de estabilidade e segurança internacionais”.

A embaixadora da UE alertou, contudo, que falta ainda a base legal para a “constituição formal” do comité nacional de Cabo Verde do Sipao, e apelou: “Esta é também uma tarefa que falta e apelamos aqui ao Governo e em particular à senhora ministra da Justiça para que esta formalização possa acontecer o quanto antes, de forma a que este órgão possa ser valorizado enquanto órgão nacional de coordenação e que possa também reunir regularmente para tomar as decisões estratégicas sobre o funcionamento do centro”.

Carla Grijó sublinhou que “Cabo Verde, não obstante, cumpriu o requisito essencial de adotar um quadro legal apropriado para a implementação do programa, incluindo a declaração do sistema, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.

Isto, do ponto de vista da União Europeia, é um elemento muito importante, já que é um requisito essencial para a abordagem respeitadora dos direitos humanos que se pretende implementar. Cabo Verde cumpriu também os requisitos de fornecer instalações e escritórios apropriados para albergar o centro de dados, de designar pessoal dedicado ao sistema e de facilitar a isenção de impostos sobre o equipamento doado”, destacou.

Reconheceu existir “sem dúvida” uma “boa dinâmica em relação à implementação do sistema” por parte das autoridades cabo-verdianas, mas apontou que “há também ainda algumas medidas a tomar”, sendo que a implementação deste programa foi prorrogada até novembro de 2023.

Entretanto, o centro em montagem em Cabo Verde, destacou Carla Grijó, “foi já melhorado, equipado com material de escritório, equipamento informático”, mais de duas toneladas de equipamento que representa quase 94 mil euros doados pela UE.
A Semana com Lusa

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