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Cabo Verde realiza ainda este mês primeira extração da “fatura da felicidade” 13 Dezembro 2022

Cabo Verde vai realizar ainda este mês a primeira extração do concurso designado por “Fatura da felicidade”, criado pelo Governo para premiar os contribuintes que pedem fatura, informou hoje a diretora nacional das Receitas do Estado.

Cabo Verde realiza ainda este mês primeira extração da “fatura da felicidade”

Nós temos a ambição de fazer a primeira extração ainda este mês, estamos a trabalhar afincadamente para isso. Isto é mais um instrumento de combate à concorrência desleal, é um incentivo para as pessoas pedirem fatura”, informou Lisa Vaz, ao intervir num painel de umas jornadas de reflexão sobre os desafios e oportunidades do país, organizadas pela multinacional de tecnologia, consultoria e auditoria PwC.

A portaria do Ministério das Finanças com o regulamento do sorteio estabelece um concurso semanal “regular” com vales de compras como prémios, outro trimestral designado como “extraordinário”, a realizar em janeiro, abril, julho e outubro, distribuindo viaturas elétricas, e um concurso “especial”, em dezembro, para sortear um apartamento.

O documento define igualmente que são elegíveis para os sorteios as faturas e faturas-recibo por sujeitos passivos de IVA, talões de venda ao abrigo do regime jurídico da Fatura Eletrónica ou recibos de renda de habitações em território cabo-verdiano, emitidas com Número de Identificação Fiscal (NIF) e que tenham sido comunicadas à Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) pelos respetivos emitentes, no prazo de um ano após a sua emissão.

De acordo ainda com a diretora nacional das Receitas do Estado, há um “ecossistema favorável” com este concurso, que vai ainda promover a cidadania fiscal e financeira em Cabo Verde, mas entendeu que é preciso mais.

Nós temos defendido que a questão da cidadania fiscal, de que muito se fala, não é só a administração tributária, mas começa nas escolas”, considerou a diretora, sugerindo a inclusão de uma disciplina de educação fiscal e financeira, para as crianças saberem, entre outros aspetos, o valor do dinheiro, o destino dos impostos ou a transparência dos gastos públicos.

Lisa Vaz afirmou que o sorteio conta com “prémios muito atrativos”, nomeadamente um cartão de débito com um valor semanal de 200 mil escudos (1,8 mil euros).

Sem precisar o dia, a diretora referiu ainda que a extração vai ser feita conjuntamente com jogos sociais de Cabo Verde (totoloto e joker), feitos pela Cruz Vermelha, “com toda a transparência”.

A ideia é que as pessoas comecem a saber a importância de se pagar impostos (…) isto é uma questão básica de educação, uma questão básica de evolução, de nós estarmos empoderados e a literacia financeira é fundamental. E o sorteio é isso: empurrar os cidadãos para essa obrigação – reforço - tem de estar na educação básica das nossas crianças, para que a geração de cabo-verdianos daqui a 20 anos possa ser mais consciente e possamos ter um país melhor”, insistiu a mesma responsável.

O regulamento do concurso prevê a atribuição mensal pela DNRE de um cupão, com um mínimo de dez dígitos, por cada 100 escudos (90 cêntimos de euro) da soma global do valor das faturas, faturas-recibo, talões de venda e recibos de renda, incluindo impostos, informação que poderá depois ser consultada pelos contribuintes na página da Internet da fatura eletrónica, em www.efatura.cv.

Os sorteios semanais têm por objeto os cupões da “Fatura da felicidade” e os extraordinários e o especial através das faturas, faturas-recibo, talões de venda e recibos de renda que deram origem aos cupões.

A “Fatura da felicidade” vai realizar até um máximo de 57 sorteios por ano e vão ser consideradas as comprovativos validamente emitidos a partir do dia 01 de janeiro de 2021, inclusive.

O júri dos concursos é constituído pelos membros da Cruz Vermelha de Cabo Verde, que preside, da Inspeção-Geral de Finanças, da Provedor de Justiça e da DNRE. A Semana com Lusa

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