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Governo altera lei de Inspecção Judicial e autoriza reabilitação da Cadeia Regional do Fogo 29 Maio 2019

O Governo de Cabo Verde decidiu, em Conselho de Ministros, reunido na última sexta-feira, 24 de Maio, aprovar a Resolução que aprova a proposta de lei que altera a Lei de Inspeção do Ministério Público (MP). O executivo autorizou ainda o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de reabilitação e expansão da Cadeia Regional da ilha do Fogo, numa primeira fase, segundo revela o porta-voz do Conselho de Ministros.

Governo altera lei de Inspecção Judicial e autoriza reabilitação da Cadeia Regional do Fogo

Conforme o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com o decreto regulamentar nº 6/2017 de 10 de Novembro, os reclusos com a pena de até oito anos podem cumpri-la nos tribunais regionais.

A obra que o Governo irá efetuar na Cadeia Regional do Fogo irá permitir a abertura de uma área feminina, o aumento de número de reclusos de 45 para 104 e, ainda, como forma de descongestionar a Cadeia Central da Praia, “humanizando a prisão e permitindo que o sistema prisional seja respeitador dos direitos fundamentais dos cidadãos e tenha maior capacidade de reinserção social”.

Outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros foi a Proposta de Lei que altera Lei de Inspeção do Ministério Público (MP). Para Fernando Elísio Freire, um sistema judicial eficiente exige uma inspeção eficaz e com resultados.

“Por isso, é preciso efetivar uma inspeção do Ministério Público que seja eficaz, com melhores procedimentos dos tribunais e que consiga aumentar a eficácia, a rapidez do sistema judicial e, acima de tudo, que a justiça seja efetivamente justa. Isso quer dizer que todos os envolvidos como os Magistrados do Ministério Público e todos os procedimentos devem ser feitos na legalidade e que haja todas as condições para que a inspeção possa funcionar, explicou o Ministro.

Elísio Freire avançou, igualmente, que as alterações, que estão a ser feitas em concertação com o Conselho Superior do MP irão permitir, dentro do quadro atual, que haja uma maior capacidade da composição da inspeção e que sejam criadas todas as condições para que este serviço do MP possa funcionar.

CL

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