POLÍTICA

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Caso do artigo inconstitucional do SOFA: Líder da Oposição repudia postura irresponsável do Governo e pede pronunciamento do Chefe de Estado 14 Julho 2020

A líder do PAICV convocou, hoje, a imprensa para «fazer a leitura que se impõe» ao recente Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou, por requerimento do mesmo partido, inconstitucional o Artigo III, número 2 do Acordo (SOFA) entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos EUA na República de Cabo Verde. Janira Hopffer Almada repudiou a postura de negação e desrespeito por parte do atual Governo ao TC, por tentar « tapar o sol com a peneira», considerando que essa inconstitucionalidade é virtual. A presidente do maior partido da oposição vai mais longe, ao solicitar um pronunciamento do Chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, sobre a matéria.

Caso do artigo inconstitucional do SOFA: Líder da Oposição repudia postura irresponsável do Governo e pede pronunciamento  do Chefe de Estado

Janira Hopffer Almada fez questão de realçar que o PAICV não é contra o acordo SOFA, mas defendeu que todos os acordos devem conformar-se com a Constituição da República. Por isso, reiterou que aguarda um pronunciamento do Presidente da República sobre essa decisão do Tribunal Constitucional.

Em causa estão as reações sobre a decisão do TC, que considerou de inconstitucional o 2º seguimento do nº 2, do artigo III do Acordo SOFA. “É inconstitucional o 2º segmento, do número 2, do artigo III, do Acordo SOFA, em que se permite aos EUA o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano, por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago, por violação do princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”, citou.

Atendendo essa decisão, a líder da oposição denunciou aquilo que considerou ser a postura de negação e de despeito por parte do governo aos cabo - verdianos e ao Tribunal Constitucional, por afirmar que essa inconstitucionalidade é virtual. “O Governo está a agir de forma irresponsável para tentar confundir os cabo-verdianos, porque está consciente que esta foi uma vitória do País e da soberania. Está consciente que foi alertado antes e está consciente que o PAICV votou abstenção porque tinha dúvidas. Portanto, o Governo tem de assumir que o PAICV alertou e não ouviu e agora se confirma aquilo que o PAICV tinha referido”, declarou, acusando o executivo de Ulisses Correia e Silva e o ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades de proferirem declarações «irresponsáveis» e« ligeiras».

Janira Hopffer Almada fundamentou que, numa atitude de desespero e para tentar enganar os cabo-verdianos, o Governo e a Maioria tentam “tapar o sol com a peneira”, dizendo que essa inconstitucionalidade é “VIRTUAL”. Desmontou que a decisão é real, porque não existem Acórdãos ou sentenças virtuais. «E é REAL, na medida em que, amanhã, caso haja a prática de algum crime, pelas forças americanas, no território cabo-verdiano, ao abrigo do Acordo SOFA, esse crime será julgado perante as autoridades cabo-verdianas. E não perante as autoridades americanas, conforme previa o texto do SOFA, antes dessa decisão do Tribunal Constitucional. E, caso isso venha a acontecer (o que não desejamos), os cabo-verdianos entenderão, de facto, a importância dessa declaração de inconstitucionalidade, que o Governo, desrespeitosa e levianamente, considerou de virtual”, alertou.

Acordo com respeito à soberania nacional

Segundo a candidata a primeira-ministra em 2021, o PAICV não é contra os Acordos celebrados com nenhum País Parceiro de Cabo Verde, designadamente com os Estados Unidos da América (EUA). «Mas, o PAICV entende que todos os Acordos devem conformar-se com o ordenamento jurídico do nosso País».

A mulher com mais alto cargo politico em Cabo Verde disse estar convita que os EUA, enquanto país democrático, saberá interpretar essa posição do seu partido do arco de poder. «O PAICV está certo que os EUA, como um País democrático e fundado no Estado de Direito, seguramente respeitarão e valorizarão o funcionamento das instituições democráticas num País como Cabo Verde», disse, repudiando a postura da negação e de desrespeito por parte do atual Governo aos cabo-verdianos e ao Tribunal Constitucional.

Para a líder da maior formação da Esquerda Democrática, o importante é que este Acórdão do Tribunal Constitucional aplica-se e tem força de lei (vide artigo 284º, número 1, da Constituição). «Portanto, impõe-se a todos e está acima das opiniões do Governo e das declarações irresponsáveis e ligeiras do Ministro dos Negócios Estrangeiros», conclui Janira Hopffer Almada.

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade





  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Abonnement

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project