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Caso Amadeu Oliveira: Arguido reitera que está preso injustamente por não ter consciência de ilicitude 02 Setembro 2022

O advogado Amadeu Oliveira reforçou hoje que a sua prisão é “injusta e ilegal” e que não tem consciência da prática de ilicitude quando ajudou o seu cliente a sair do País para tratar da saúde em França.

Caso Amadeu Oliveira: Arguido reitera que está preso injustamente por não ter consciência de ilicitude

Ao quinto dia da audiência de discussão e julgamento, no Palácio de Justiça de São Vicente, a mais curta sessão desde o início, que durou pouco mais de uma hora, a juiz presidente do colectivo, Circe Neves, iniciou a sessão com a justificação de que o adiamento para o período da tarde ocorreu por se ter sentido indisposta.

A seguir perguntou ao Ministério Público se tinha eventuais esclarecimentos a pedir ao arguido, mas este dispensou a instância e, logo de seguida, deu a palavra ao arguido, a pedido deste, que em cerca de 40 minutos, focou-se nos artigos 15 e 16 do Código Penal, sobre consciência de ilicitude e erro sobre as circunstâncias de facto.

Amadeu Oliveira começou por explicar que está a ser julgado por “alegadamente ter auxiliado” Arlindo Teixeira a sair de Cabo Verde, quando era o seu constituinte que tinha a obrigação de ficar em casa e que o facto de ele arguido ter ajudado não faz dele um criminoso.

“Ele violou a obrigação de permanência na habitação, o que não é crime, mas o Ministério Público quer levar as pessoas a acreditar que permanência na habitação é prisão domiciliária”, concretizou Amadeu Oliveira, que disse não ter consciência da ilicitude, porque “não houve crime”.

Por isso, discorda da sua prisão preventiva, vai para 14 meses, pois, como disse, se não ajudou Teixeira a cometer crime, ele, Amadeu, não cometeu crime nenhum.

Ademais, o arguido sustentou perante o tribunal que não retirou o seu constituinte definitivamente de Cabo Verde, até porque comprou passagem de ida e volta, com regresso previsto de Arlindo Teixeira para o dia 01 de Outubro de 2021, o que só não ocorreu porque, entretanto, ele, Amadeu, foi preso.

“Se o tribunal quiser pode colocar uma caução de dez mil contos, que os meus amigos vão me ajudar, vou à França e em 45 dias regresso a Cabo Verde com Arlindo Teixeira”, propôs o arguido, que lembrou que, já em França, numa entrevista num ‘live’ no Facebook, Arlindo Teixeira terá confessado que foi à França à procura de saúde e que prometeu regressar a Cabo Verde.

“Ajudei um doente físico e mental a sair de Cabo Verde, que veio passar 45 dias de férias, mas o que Estado de Cabo Verde, de forma cruel, fez permanecer longos seis anos no País, pelo que se não agisse não seria advogado”, declarou o arguido, que se diz consciente de que neste caso “não existe ilicitude nem criminal, nem civil e nem administrativo”, e que continua “injustamente preso”.

O advogado, num outro momento, disse que sente a necessidade de se reunir com a sua equipa de defesa, mas que o regime de segurança a que está sujeito na cadeia não o tem permitido, pelo que começa a sentir-se fragilizado na sua defesa.

Aqui a juiz presidente do colectivo foi taxativa a dizer que não pode intervir em matéria do Código de Execução de Penas e que se o fizer estaria a cometer uma ilegalidade, já que o Tribunal da Relação do Barlavento “só foi chamado para fazer este julgamento, nos termos da lei”.

No entanto, a pedido da defesa, a juiz permitiu que, no final da sessão, o arguido pudesse reunir com os advogados de defesa, nas instalações do tribunal, até as 17:45.

Com sessão de hoje fica encerrada a audição ao arguido Amadeu Oliveira, que poderá intervir ainda no fim do julgamento, após as alegações finais.

O julgamento será retomado na terça-feira, 06, com a inquirição das testemunhas residentes na Cidade da Praia, seguindo-se as de São Vicente. na quarta-feira, 07, ficando os dias seguintes para a produção da restante prova documental, entre ela artigos de jornal e peças de audiovisual.

O dia de segunda-feira, 05, ficou reservado ao trabalho de gabinete, sobretudo o despacho de pedidos e requerimentos, entretanto feitos no decorre da audiência de discussão e julgamento.

O advogado Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coação ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

Foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas. A Semana com Inforpress

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