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Caso Amadeu Oliveira: Defesa e Ministério Público com posições antagónicas sobre validação de declarações de deputados e arguido 16 Setembro 2022

A sessão da tarde de hoje do julgamento do deputado Amadeu Oliveira revelou posicionamentos opostos de defesa e Ministério Público sobre a junção, uso e reprodução de declarações de deputados e do arguido no parlamento e fora dele.

Caso Amadeu Oliveira: Defesa e Ministério Público com posições antagónicas sobre validação de declarações de deputados e arguido

A defesa, conforme prometera no período da manhã, avançou com um pedido de impugnação e requereu que fosse declarado ilegal a junção, o uso e a reprodução de todo o conteúdo das declarações dos deputados e do próprio arguido, quer em sede do parlamento, e/ou fora da Assembleia Nacional.

No seu requerimento, a defesa referiu-se ainda às declarações prestadas aos meios de comunicação social por deputados e arguido, sempre que não foram precedidas da autorização da Assembleia Nacional.

Na reacção, o Ministério Público começou por referir às declarações do arguido na Assembleia Nacional a quem, sustentou, “não cabe razão legal nem constitucional” pois, as questões agora levantadas pela defesa, continuou, estão “todas resolvidas” desde que foi levantada a sua imunidade parlamentar para que fosse detido, constituído arguido e sujeito a medida de coacção.

Ademais, o procurador Vital Moeda lembrou que desde o primeiro interrogatório judicial do arguido o mesmo tem vindo a ser confrontado a respeito de, entre outros, a declaração que fez no púlpito da Assembleia Nacional, e que os documentos que vem agora impugnar foram “amplamente divulgados” na comunicação, tornando-se “factos notórios e públicos” e “não carecem de qualquer suporte para serem provados”.

Para o Ministério Público, os factos retirados das declarações do arguido no púlpito da Assembleia Nacional “constam do despacho de validação da sua detenção, da acusação e do despacho de pronúncia” e, inclusive, reforçou, já foram apreciados por tribunais superiores como o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional.

Em relação a declarações de outros deputados, o Ministério Público lembrou que as exibidas no período da manhã da audiência de discussão e julgamento, e referentes à sessão parlamentar do dia 14 de Julho de 2021, são “apenas declarações políticas” e “valem o que valem”, inclusive, sustentou, as do ministro da Administração Interna.

Por isso, a acusação disse entender que os documentos devem ser valorados na parte que dizem respeito às declarações do arguido, e em relação aos demais intervenientes as declarações prestadas na qualidade de testemunha.

Sobre esta questão suscitada pela defesa do advogado Amadeu Oliveira, a juiz-presidente do colectivo informou no final da sessão que o tribunal fará um pronunciamento posteriormente.

A próxima sessão do julgamento ficou agendada para terça-feira, 20, com a inquirição do deputado Démis Almeida, na qualidade de testemunha indicada pela defesa do arguido.

O advogado Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

Foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas. A Semana com Inforpress

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