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Caso Amadeu Oliveira: Defesa e Ministério Público sem entendimento nos pressupostos para audição do deputado António Monteiro 07 Setembro 2022

A defesa do advogado Amadeu Oliveira e o Ministério Público não se entenderam hoje sobre os pressupostos para audição do deputado António Monteiro e a juiz-presidente suspendeu a audiência por 40 minutos para “melhor decisão sobre o assunto”.

Caso Amadeu Oliveira: Defesa e Ministério Público sem entendimento nos pressupostos para audição do deputado António Monteiro

Este foi, aliás, o primeiro assunto logo na abertura, hoje, pelas 10:00, da sétima sessão de audiência de discussão e julgamento, quando o previsto era iniciar inquirição das 11 testemunhas residentes em São Vicente.

O imbróglio que levou à suspensão prende-se com o facto de o Ministério Público se opor à pretensão da defesa em ouvir a testemunha António Monteiro, deputado, indicada pelo arguido, em todos os 145 pontos do despacho de prenuncia, por se tratar de uma testemunha com “conhecimento dos factos na sua amplitude” e que, por isso, indicou a defesa deve ser inquirido acerca de todos os factos “um por um”.

O Ministério Público contestou, mas avisou que não se obsta à audição da referida testemunha, desde que “indicados os factos determinantes”, já que não entende o facto de a defesa tencionar que o deputado responda sobre os 145 pontos do despacho de prenuncia, alegando diversas disposições legais do Código do Processo Penal e do Código Civil.

A defesa retorquiu e declarou que “não permite que, nem o Ministério Público, nem o Tribunal” indiquem “a quantidade e o teor” dos factos que pretende apresentar para a defesa do arguido.

Face a este desentendimento, a juiz-presidente do colectivo, Circe Neves, despachou no sentido de uma interrupção da audiência por 40 minutos para “melhor decisão sobre o assunto”.

Logo esteja resolvida esta situação, o julgamento deve prosseguir com a audição das testemunhas residentes em São Vicente.

O advogado Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

Foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas. A Semana com Inforpress

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