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Caso da morte do Giovani: Gilson Varela Lopes apresenta queixas contra advogada Suzana Garcia junto do MP, da reguladora e entidades contra discriminação racial de Portugal 10 Janeiro 2020

Em nota remetida ao ASemanaonline, Gilson Varela Lopes, de nacionalidade cabo-verdiana e portuguesa, informa que apresentou, esta quinta-feira, uma queixa contra a TVI junto da Entidade Reguladora da Comunicação Social lusa, pelos comentários feitos pela advogada Suzana Garcia no programa « Voçê na TV», do dia 06/01/2020. Revela a mesma fonte que outra queixa seguiu, contra Suzana Garcia,junto da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e ainda junto do Alto Comissariado para as Migrações. «Amanhã, esta sexta-feira,10, irá seguir uma queixa para o Ministério Público de Portugal, para a responsabilização civil e penal da Sra. Suzana Garcia, pelas declarações de ódio racial proferidas e da estação TVI S.A por propagar as mesmas», anuncia Lopes, defendendo que a memória de Giovani merece respeito e o povo cabo-verdiano merece um pedido formal de desculpas por parte da comentarista da TVI. Confira, a seguir, os fundamentos da queixa apresentada, junto do Ministério Público de Portugal, contra a referida advogada.

Caso da morte do Giovani:  Gilson Varela Lopes apresenta queixas contra advogada Suzana Garcia  junto do MP, da reguladora e entidades contra discriminação racial de Portugal

Exmo. Senhor Delegado do Procurador da República Junto do D.I.A.P. de Lisboa

Gilson Varela Lopes, vem apresentar queixa-crime contra:
Suzana Garcia – Comentadora/Funcionária TVI, Endereço desconhecido
o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

Na sequência do falecimento a 31 de Dezembro de 2019,vítima de um bárbaro linchamento em Bragança, do jovem cabo-verdiano de apenas 21 anos, chamado Luís Giovani,estudante de Design de Videojogos no Instituto Politécnico de Bragança e que apenas se encontrava em Portugal há dois meses, a Sra. Suzana Garcia
(Comentadora) proferiu as seguintes declarações no canal TVI, no dia 6 de Janeiro de 2020(Segunda-Feira) no programa "Voçe na TV" (Emitido entre as 10:15 e as 13:00) em diálogo com apresentador Sr. Manuel Luís Goucha que passo a transferir:
“Falou-se. Não se falou foi histericamente como esta gentalha queria que se falasse
“Não tenho paciência para parasitas da sociedade que vivem estigmatizando questões que na realidade não existem“.

***

Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa, “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio […].”. Esta norma não foi violada – efetivamente, a Sra. Suzana Garcia teve toda a liberdade para se expressar, não tendo sido censurada.

Mas os n.º 3 e o n.º 4 do artigo 37.º da mesma Constituição também referem que:

“As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei”, e “A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos”.

Em tons sempre jocosos perante a trágica perda de uma vida, a Sra. Suzana Garcia proferiu declarações na comunicação social utilizando expressões depreciativas e insultuosas para qualquer ser humano.

A TVI S.A. e a causídica que aparentemente é formada em Direito devem saber que que:

1 - Viola a lei qualquer pessoa que publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, venha a difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica.

2 - A difusão de opiniões e informações nos meios de comunicação social pode gerar responsabilidade civil e/ou criminal.

3 - No caso de a ofensa ser feita através de um meio que potencie a sua propagação, como um órgão de comunicação social/internet, a lei considera a situação mais grave.

4 - Se a difusão for feita por um órgão de comunicação social — em princípio, nas suas páginas oficiais na Internet —, as regras em matéria de responsabilidade civil e criminal são as mesmas que se aplicam a conteúdos difundidos através dos correspondentes meios de comunicação social (imprensa, rádio, televisão).

O código penal proíbe a manifestação de intimações raciais no espaço público, portanto venho usar os instrumentos que estão ao meu alcance para ajudar a combater o racismo que não é o verdadeiro reflexo da sociedade Portuguesa.
Milhares de cabo-verdianos espalhados pelo mundo receberam com choque estas declarações feitas em Português alto e claro e sentimo-nos tristes e humilhados com esta afronta à nosssa dignidade, que não se enquadra no âmbito da liberdade de expressão e configura um crime.

O povo cabo-verdiano é um povo trabalhador,honesto,amigo e parceiro de Portugal e dos Portugueses.

Assim como há milhares de cabo-verdianos à procura de uma vida melhor em Portugal,também existem milhares de Portugueses à procura de oportunidades em Cabo Verde.

Tendo dupla nacionalidade, sinto-me triste como cabo-verdiano e revoltado como cidadão Português, por ainda haver este tipo de pessoas e discurso em pleno ano 2020,ainda por cima com a conivência e cumplicidade de um orgão de comunicação social que transmite para o mundo inteiro.

Vale tudo para ter audiências?Então haverá consequências legais.
***
Nestes termos, por mostrar-se indiciada a prática, pelo denunciado, de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180º do Código Penal, de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181º do Código Penal,um crime de publicidade e calúnia, previsto e punido pelo artigo 183º do Código Penal, um crime de Ofensa à memória de pessoa falecida, previsto e punido pelo artigo 185º do Código Penal,um crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva previsto e punido pelo artigo 187º, do Código Penal,um crime de Discriminação racial, religiosa ou sexual, previsto e punido pelo artigo 240º do Código Penal.

Pelo exposto, REQUER A V. Ex.ª se digne ordenar se promovam averiguações em inquérito, seguindo-se demais termos.

O ofendido Gilson Hosiel Fernandes Varela Lopes manifesta, desde já, a sua intenção de se constituir assistente e de deduzir pedido de indemnização civil.

JUNTA: https://tvi.iol.pt/vocenatv/videos/suzana-garcia-nao-somos-um-povoracista/5e1331b50cf2d5f7c679d7c6
(Hiperligação do vídeo “Não somos um povo racista” com as declarações da Sra. Suzana Garcia no programa “Voçe na TV” da TVI de 06/01/2020)

O PARTICIPANTE,


(Gilson Varela Lopes)

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