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Caso Não-Justiça: "Efeito Mercea". Julgamento de Amadeu Oliveira marcado para 6 de janeiro 23 Novembro 2020

O Tribunal da Praia já agendou para 6 de Janeiro próximo (2021), daqui a 45 dias, o reinício do julgamento de Amadeu Oliveira, acusado pelo Ministério Público por cometimento de supostos 14 (catorze) crimes de ofensa contra a honra e bom nome de determinados juizes do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, Dr. Benfeito Mosso Ramos e Dra. Fátima Coronel. Na origem deste processo crime encontra-se o facto de Oliveira ter apelidou esses e outros Magistrados Judiciais de serem “Gatunos, Falsificadores de Processos, Prevaricadores e Aldrabãozecos".

Caso Não-Justiça:

Há várias anos que o referido Advogado vem afrontando tais juízes, sem que o sistema judicial tivesse reagido de forma adequada. No último debate parlamentar sobre o “Estado da Justiça”, ocorrido no dia 29 de Outubro passado, a Deputada Nacional, Mercea Delgado, decidiu interpelar as “instâncias competentes” no sentido de apurarem responsabilidades, alegando que tais denuncias não poderiam ficar sem um esclarecimento, sob pena de comprometer a credibilidade do nosso Estado de Direito Democrático. Tal intervenção, feita no Parlamento, ecoou fundo da alma da Nação cabo Verdiana e forçou o Sistema Judicial apressar-se para levar adiante este mediático processo. O Vídeo contendo a intervenção da Deputada poderá ser visualizada pelo Link:

https://mobile.facebook.com/100001929440673/posts/4569248793149390/?sfnsn=wa&_rdc=1&_rdr

Recorda-se que, depois de, em Março de 2019, se ter iniciado o julgamento, entretanto, após 4 dias de audiência e de duros interrogatórios, o julgamento foi suspenso devido ao facto do Juiz se ter declarado impossibilitado e impedido, o que provocou um inusitado retardamento do processo, superior a um ano e seis meses, até que, agora, a Deputada Mircea Delgado resolveu tornar a mexer nesse caso bicudo. Desta feita, o 4º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia, para salvar a “Honra do Convento”, decidiu agendar, para os dias 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Janeiro próximo, a sessão de audiência e julgamento desse advogado santantonense.

Com a marcação da data para reinício do julgamento, resulta evidente que a Deputada Mircea Delgado tinha toda razão nos fundamentos da sua intervenção, até porque o Sistema Judicial já reagiu em tempo record, apressando-se no sentido de reagendar, já para início de Janeiro 2021, o julgamento que estava suspenso havia mais de um ano e meio, provavelmente a espera que se prescrevesse, de modo que a culpa, mais uma vez, pudesse morrer solteira.

Fraqueza e Fragilidade Processual

Abordado para comentar essa decisão do Tribunal em reiniciar o julgamento logo no início do próximo mês de Janeiro de 2021, Oliveira começou por reconhecer que, neste momento, a sua situação processual é de grande fragilidade, “muito mais fraco e vulnerável do que em Março de 2019, quando o julgamento foi suspenso”, tendo em conta que nesse um ano e meio de espera, “ocorreram 5 (cinco) adversidades que me deixaram absolutamente fragilizado.” – frisa esse advogado.
Em tom de desabafo, Oliveira exclamou que "Eles, para me condenarem, continuam contando com (i) Um Procurador da Repùblica, Dr. Carlos Goncalves, (ii) O advogado Jose Manuel Pinto Monteiro, (conhecido advogado que neste momento é um dos defensores de Alex Saab e, por arrastamento, do Estado da Venezuela, juntamente com Arnaldo Silva, no processo de extradiçao que os Estados Unidos da America solicitaram contra esse alegado testa-de-ferro do presidente venezuelano Nicolás Maduro), representando a presidente do STJ, Dra. Fatima Coronel, auxiliado por Dr. Irlando Monteiro e Dra. Sheila Pinto Monteiro, (iii), ao que se acresce o contributo do Dr. Manuel Miranda, em representação do Juiz Dr. Benfeito Mosso Ramos, dispondo eles de todos os meios técnicos, materiais, financeiros e institucionais para tentarem me condenar".

- Ao invés, do seu lado, de modo muito particular, Amadeu Oliveira lamenta a ocorrência de algumas circunstâncias adversas, designadamente:

(1) Já não poder contar com o aconselhamento e guia, a seu favor, do Dr. Vieira Lopes, que morreu, em Abril deste ano, em circunstancias ainda por esclarecer, sendo ele a principal testemunha e o estratega mor da defesa;

(2) Ainda é de se lamentar a ausência do do ex-Procurador Geral da República, Dr. Óscar dos Reis Tavares, que emigrou para Timor Leste;

(3) Bem como é de se lamentar a impossibilidade do ex-Inspector Judicial, Dr. Jaime Miranda, que se encontra incapacitado por doença grave,
(4) Sem esquecer o ex- Embaixador da França em Cabo Verde, cuja missão diplomática terminou, tendo regressado ao seu país".

(5) Para agravar a sua situação, Amadeu Oliveira terá de, em pouco mais de um mês, apressar-se também para angariar recursos de modo a trazer para o julgamento, na cidade da Praia, cerca de 30 testemunhas de diferentes ilhas, além dos que terão de vir da França e dos Estados Unidos da América, e observadores da Internacional Transparency que teriam de vir de Alemanha, como da última vez vieram, mas que devido à pandemia da Covid-19, já não virão", lamenta esse advogado, ora arguido por cometimento de supostos 14 crimes.

As Razões deste Processo Crime – Caso Arlindo Teixeira

Instado a revelar a sua estratégia para se defender da acusação desses 14 crimes, o Oliveira não se fez regado e indicou o site na internet, onde o público em geral poderá aceder à versão zero (ainda em construção) do que vai ser os seus argumentos de defesa, bastando aceder ao link:

http://www.transparenciacv.org/Amadeu_Oliveira.pdf

Da leitura dessa sua Contestação já disponível na internet, pode-se apurar que as questões fundamentais vão se relacionar com o caso de emigrante, cidadão Francês, Arlindo Teixeira, que teria vindo à Cabo Verde passar 45 dias de férias, foi envolvido, em Agosto de 2015, numa situação de um crime de suposto homicídio, na localidade de Caibros de Ribeira Grande de Santo Antão, acabando por ser condenado, inicialmente, a 11 anos de prisão, sanção essa que não foi aceite pela defesa, com a alegação que teria havido “Fraudes Processuais” e “Inserção de Falsidades no Processo”.

Refere-se que a defesa dessa emigrante, liderada por Amadeu Oliveira, demorou 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (Vinte e seis) dias para conseguir que o Tribunal Constitucional mandasse libertar esse emigrante da cadeia. Só que, segundo Amadeu Oliveira, quando foi libertado da prisão, por força de uma decisão ilegal, imoral e inconstitucional, proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, o mesmo ficou impedido de sair de Cabo Verde e a apresentar-se 3 vezes por semana na Esquadra da Polícia, o que se mantém, até a data de hoje, mesmo que volvidos mais de 5 anos, sem que o Supremo Tribunal dignasse proferir uma decisão final sobre o caso, ou seja, de 2015 à 2020. Segundo Oliveira, a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça ainda não decidiu o caso porque eles possuem a plena consciência que eles mesmos (i) Introduziram Falsidades no Processo, (ii) Praticaram a Denegação de Justiça sem dó nem piedade de um inocente e (iii) cometeram vários crimes de Prevaricação de Magistrado, limitando-se a diminuir a pena de 11 para 9 anos de cadeia, em vez de absolver o arguido, por ser evidente a sua inocência.

Assim, esse cidadão emigrante que teria vindo passar somente 45 dias em Cabo Verde a ver se poderia montar um negócio, já foi obrigado a permanecer nestas ilhas por 5 logos anos, longo dos seus familiares, sem rendimentos, sem segurança social e a viver de apoios pontuais de familiares e amigos, enquanto os Venerandos Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça delongam e delongam, sem proferir uma decisão final que seja válida e legal. Essa situação leva o referido causídico a afirmar que: Digo e repito: esses Juizes do Supremo Tribunal são criminosos e já destruiram a vida de muitas pessoas e desprezaram o sofrimento de muitas familias", insiste Oliveira, que acrescenta: "Posso até ser assassinado, morto e enterrado, mas eu prometi que tudo farei para ir devolver Arlindo Teixeira à sua familia em França, pelo que não vou desistir enquanto não cumprir a minha palavra e o meu juramento que é ir ao lado de Arlindo Teixeira até Mouselle, em França, devolver esse nosso emigrante aos seus entes querido, onde se inclui uma filha menor”.

Para demonstrar a sua determinação, Oliveira invoca um serviço noticioso da Televisão Nacional, emitido a 27 de Abril de 2018, em que noticiou o juramento feito, prometendo devolver à liberdade mais de uma dezena de inocentes que se encontravam na cadeia, juramento esse que pode ser visualizado pelo Link.

http://www.transparenciacv.org/2018/04/27/liberto-ultimo-dos-onze-cidadaos-estavam-presos-forma-ilegal/

Risco Maior: Prisão Efectiva e Milhares de Contos de Indemnização

Oliveira não esconde que tem consciência que está correndo um sério risco de ser condenado a alguns anos de prisão efectiva, quanto mais não seja pelo elevado número de crime de que está acusado – 14 crimes no total – sem contar que poderá ser condenado a pagar milhares de contos de indemnização, considerando que os supostos ofendidos são todos Juizes de topo, colocados no Supremo Tribunal de Justiça que é a mais alta instância judicial de Cabo Verde.

Todavia, perguntado se já não estaria arrependido de se meter num processo dessa envergadura, Oliveira acrescenta que as denuncias têm sido constantes, persistentes, prolongadas e diversificadas, pelo que já não há lugar para arrependimentos, até porque reafirmou quem se deveria estar envergonhado sãos os titulares dos órgãos de soberania, designadamente Presidente da República, Deputados Nacionais, Ministra da Justiça e Membros do Conselho Superior da Justiça, que não têm correspondido às expectativas dos cidadãos e empresas que têm clamado com sede e fome de Justiça.

Num tom de desespero, Oliveira ainda encontra forças para exclamar que, infelizmente, a Perversão dentro do Sistema Judicial Cabo-Verdiano já se espalhou que nem um câncer, não se coibindo de voltar a apelidar determinados magistrados de (i) Gatunos, no caso do Juiz Ary Spencer Santos); (ii) Falsificadores e Perversos, no caso do Juiz Afonso Lima delgado; (iii) Prevaricadores e Aldrabãozecos, no caso dos Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça; (iv) Impreparados e Desonestos, no caso dos juízes colocados no Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Delgado e Dr. Ary Spencer Santos.

Por esse andar, é de esperar que os demais magistrados judiciais visados venham a instaurar outros processos crimes contra esse causídico, posto que não será crível, nem desejável que personalidades em pleno exercício das suas actividades judiciais e ocupando tão altos cargos públicos não se sentem interpelados por tamanhas denúncias, sem exigir uma clarificação da situação, tal como demandado pelo corajosa Senhora Deputada Nacional, Dra. Mirce Delgado.

NR: Peça da autoria da Defesa de Amadeu Oliveira

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