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Caso Sofa: Wladimir Brito diz que não ratificava o Acordo Militar entre Cabo Verde e os EUA sem parecer do Tribunal Constitucional 14 Junho 2019

O constitucionalista Wladimir Brito afirmou, esta quinta-feira, que “não obteve respostas” do Governo sobre as perguntas em relação a alguns pontos do SOFA e que não ratificaria este Acordo Militar entre Cabo Verde e os EUA sem parecer do Tribunal Constitucional.

Caso Sofa: Wladimir Brito diz que não ratificava o Acordo Militar entre Cabo Verde e os EUA sem parecer do Tribunal Constitucional

Wladimir Brito, considerado o “pai” da Constituição cabo-verdiana de 1992, fez essas considerações em entrevista à Inforpress, tendo sublinhado na ocasião que “não esperava que o Governo respondesse porque, nessas questões, normalmente os governos não respondem publicamente e, muito menos, privadamente”.

Entretanto, acrescentou que as suas perguntas tinham como móbil “alertar” às comunidades cabo-verdianas residentes nas ilhas e na diáspora, sobre os efeitos que um acordo daquela natureza pode ter no país.

Conforme esse professor catedrático, as perguntas são dirigidas ao Governo para, de certo modo, “suscitar a todos os cabo-verdianos a questão de saber o que vai acontecer quando isso (acordo) começar a funcionar a sério”.

“O Governo tem que ter respostas para evitar, por exemplo, o que se passou nos Açores, onde, não há SOFA, porque o acordo é completamente diferente, depois da sua saída os norte-americanos deixaram o solo contaminado e ainda não foram lá limpar”, sublinhou.

Entende que todos os acordos militares feitos entre países muito poderosos e os fracos, como é o caso de Cabo Verde, criam “sérios riscos para os mais fracos”, porque, justifica, o acordo “é sempre a favor do país mais poderoso, seja ele os Estados Unidos, a China, a Rússia, a França ou a Alemanha”.

“Chamamos acordo ao SOFA, mas, no fundo, é uma concessão que o Governo de Cabo Verde confere às Forças norte-americanas, porque não há nada em troca”, salientou Wladimir Brito, explicando que um acordo implica uma “relação de dar e receber qualquer coisa”.

Segundo ele, uma leitura ao SOFA vê-se que “não há rigorosamente nada oferecido aos cabo-verdianos”, refere a Inforpress.

“Há pontos do SOFA que considero inconstitucionais e, por regra, não faço as coisas levianamente”, apontou o constitucionalista, para depois esclarecer que, em primeiro lugar, o “objectivo essencial do Sofa é uma base militar, qualquer que seja a natureza, e, em segundo, porque não respeita a reciprocidade” e a Constituição do país, prossegue, prevê que, nas suas relações internacionais, o “Estado rege por princípios da reciprocidade”, o que não existe no caso do acordo assinado com os EUA.

Na sua perspectiva, é “demasiadamente ofensivo, se quisermos, da soberania jurisdicional cabo-verdiana”.

“Não sou defensor de uma soberania absoluta, mas há um mínimo que a Constituição tem de garantir do ponto de vista de soberania territorial, sob pena de as constituições não prestarem para nada”, indicou, ajuntando que a lei magna cabo-verdiana não permite a existência de bases militares no arquipélago.

“As experiências dos Sofas feitos têm sido sempre a criação de bases temporárias ou permanentes por parte dos EUA nos territórios com quem tem feito este tipo de acordo”, argumentou o professor jubilado da Universidade do Minho (Portugal), apelando às autoridades nacionais a reverem o que se passou em vários países onde há Sofas para se aperceberem do que se passa com o SOFA.

Neste momento, decorre no Tribunal Constitucional (TC) um processo de fiscalização sucessiva de algumas normas constantes do SOFA, cabendo, por sorteio, ao juiz conselheiro Aristides Lima o papel de relator.

Normas inconstitucionais do acordo

Perguntado se, do seu ponto de vista, o TC vai considerar inconstitucionais as normas em relação às quais se solicitou a fiscalização sucessiva, Wladimir Brito respondeu nesses termos:

“Não sou juiz constitucional, portanto, não sei. Mas entendo que há inconstitucionalidade em relação a alguns aspectos. Houve uma lista de cidadãos que pediu ao senhor Provedor da Justiça que requeresse a fiscalização, portanto, não sou apenas eu. Há mais colegas e amigos, pessoas que conheço e outras que não conheço, que assinaram a petição pública. De facto, há aspectos do acordo que têm que ser considerados inconstitucionais”.

Segundo ele, há um ponto que, seguramente, os juízes não poderão deixar de dizer que nenhum acordo internacional daquela natureza possa ser interpretado no sentido de permitir a construção de uma base militar.

“Eles podem dizer que todo o resto não vale, mas isto se não disserem, não sei que tipo de Tribunal Constitucional teremos, porque, de facto, não pode nenhum acordo ser interpretado no sentido de dizer que é permitida uma base (militar), quando existe uma norma constitucional a dizer que é proibida”, argumentou a mesma fonte citada pela Inforpress.

Lembrou ainda que há muito tempo os norte-americanos estão à procura de instalações para o Comando Africano dos Estados Unidos para a África (AFRICOM), e, portanto, o SOFA “pode indiciar qualquer coisa relacionada com este comando africano”.

“O Comando Africano que, neste momento, está na Europa e não faz sentido e, portanto, tem de vir para a África. Normalmente, estes comandos são colocados em países com enorme estabilidade política e social e Cabo Verde tem esta característica, curiosamente”, alertou o “pai” da Constituição cabo-verdiana.

O juiz conselheiro José Pina Delgado, que em 2011 havia dado ao Governo anterior um parecer sobre o SOFA, solicitou a sua escusa de intervenção agora no processo, mas o presidente do TC, João Pinto Semedo, indeferiu o pedido, alegando que o parecer que Pina Delgado tinha antes produzido “não constitui impedimento nem tão-pouco motivo para ser dispensado de intervir no processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade” de certas normas constantes do citado Acordo Militar.

Instado a se pronunciar sobre a posição do juiz conselheiro Pina Delgado, o entrevistado da Inforpress comentou que do ponto de vista ético este juiz conselheiro esteve bem.

Conforme referiu, a um juiz pede-se a “máxima eticidade”, além de honorabilidade pessoal e institucional.

“Quando o actual juiz, pessoa que considero imenso, meu colega e amigo, Doutor Pina Delgado, teve a seriedade de pedir recusa, porque sente que, de facto, não está em condições de julgar um caso sobre o qual já se pronunciou previamente, não se compreende como que se recusa (o pedido) com o fundamento de que ele se pronunciou antes do caso e, portanto, agora pode fazer isso”.

No fundo, Wladimir Brito defende que Pina Delgado não devia participar no processo do caso SOFA e considera “frágil o argumento” do presidente do TC.

Estabelecendo um paralelismo entre este facto e uma sobrinha que foi sua aluna na Faculdade de Direito, assegurou que sempre recusou a fazer-lhe exames, porque por “mais imparcial que fosse” correria o risco de ser julgado como sendo “parcial”.

Nesta entrevista à Inforpress, Wladimir Brito deixou ficar também expressa a sua opinião sobre a instalação do Tribunal Constitucional no arquipélago.

“Sempre fui contra o Tribunal Constitucional, mas a ser instalado nunca deveria ter menos de cinco juízes”, admitiu, defendendo que se deve “repensar a composição” do TC, sob pena de acontecerem fenómenos como o caso do juiz conselheiro José Pina Delgado.

Caso do Juiz Pina Delgado e ratificação do SOFA pelo PR

Na sua opinião, no caso do juiz Pina Delgado, de duas uma: “Ou o senhor juiz vai manter a sua posição inicial dizendo que isto é inconstitucional e já sabemos a decisão, ou vai mudar de posição, o que é muito difícil porque o SOFA não mudou”.

“Tendo três juízes, faltando um por doença ou escusa, o Tribunal fica parado”, ressaltou Wladimir Brito.

Questionado sobre a decisão do Presidente da República de ratificar o SOFA, mostrou-se convencido de que foi mais por uma questão política do que técnica.

“O Presidente da República, como sabemos, é um grande jurista e um colega distinto que tive desde a faculdade e de quem sou amigo pessoal há muitos anos. Como chefe de Estado não pode despir a sua qualidade de jurista, como é evidente. Na minha opinião, tudo aconselhava que requeresse a fiscalização preventiva, de modo a ratificar ou não com fundamentos constitucionais”, comentou, concluindo que não viu no SOFA os argumentos de que serviu Jorge Carlos Fonseca para ratificar o referido acordo.

Garante que, se estivesse no lugar de Jorge Carlos Fonseca, não ratificaria o SOFA antes de ouvir o Tribunal Constitucional.

Wladimir Brito faz questão de sublinhar que não tem nada contra os Estados Estados, país que, segundo ele, já visitou várias vezes e tem familiares que ali vivem, conclui a Inforpress.

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