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Caso da alegada Não-Justiça: Grupo cívico MPDSV pede ao Conselho Superior da Magistratura Judicial para colocar o cargo à disposição para facilitar a procura de novas soluções 19 Mar�o 2019

O Movimento para o Desenvolvimento de S.Vicente (MPDSV) entende que os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) já não reúnem as condições necessárias para continuar a exercer a função e que devem colocar o cargo à disposição para facilitar a procura de novas soluções para os graves problemas que a justiça cabo-verdiana enfrenta. O apelo foi lançado hoje, em conferencia de imprensa no Mindelo, através do porta-voz Maurino Gamões Delgado, que aproveitou a ocasião para solidarizar-se com o trio que luta contra a «Não-Justiça», composto pelos advogados Amadeu Oliveira e Felisberto Viera Lopes e pelo ex-candidato Presidencial Joaquim Rodrigues.

Caso da alegada Não-Justiça: Grupo cívico MPDSV pede ao Conselho Superior da Magistratura Judicial para colocar o cargo à disposição para facilitar a procura de novas soluções

«Perante a inoperância, a morosidade e os erros da justiça, perante a necessidade urgente de alterar a situação da justiça que perturba o funcionamento e o desenvolvimento do país, perante um CSMJ que não tomou as medidas necessárias quando se impunha para resolver os problemas, que deixou a situação arrastar-se até esse ponto, o Movimento entende que os membros do CSMJ já não reúnem as condições necessárias para continuar a exercer a função e que devem colocar o cargo à disposição para facilitar a procura de novas soluções para os graves problemas que a justiça enfrenta», defende o responsável do Movimento para o Desenvolvimento de S.Vicente.

Para Maurino Camões Delgado, a administração da justiça tem por objeto resolver os conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade democrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. «Por aí se vê quanto é importante o papel do poder judicial em todos os aspetos da vida das pessoas. Se a justiça não funcionar o cidadão está desprotegido», alerta.

Segundo o líder do MPDSV, toda a gente reclama de que em Cabo Verde não há justiça, como forma de exprimir a sua insatisfação pelo fraco desempenho do sistema judicial. «A justiça que temos não resolve os conflitos em tempo útil, prejudica o ambiente de negócios, afasta investidores, favorece a impunidade, mina a paz social, não controla a ação do poder político, não previne a corrupção, numa palavra, mal serve o desenvolvimento. É imperioso pôr o sistema a funcionar. É hoje, não pode ficar para amanhã!», apela aos cidadãos e ao poder saído das eleições democráticas de 2016.

Maurino Camões Delgado destaca que os Amadeu Oliveira e Vieira Lopes são, entre outras personalidades, que estão nesta luta, há já bastante tempo, com artigos de opinião, conferências de imprensa, pedidos de audiência às principais figuras do Estado, recursos aos Tribunais, entre outras acções. Por isso, aproveita ocasião para endereçar a sua solidariedade para com estes cidadãos, principalmente ao advogado Amadeu Oliveira que está sendo julgamento por causa das denúncias sobre a «Não-Justiça» que fez – o processo acaba de ser suspenso sine die.

Casos de falhas graves no sistema vigente

O conferencista considera que, duma maneira geral, todos os cidadãos estão a ser vítimas da Não Justiça. Além de um caso pessoal, referiu a vários factos, na perspectiva de contribuir para se corrigir as falhas.

Com foco na cidade do Mindelo, cita vários casos. Precisa que o Movimento Sokols 2017 interpôs uma providência cautelar junto do tribunal a pedir o embargo das obras no canal de recolha de águas pluviais de Chã de Alecrim, mas nove meses depois o pedido é indeferido. «Entretanto, ninguém resolve o problema. A questão de fundo criada pela Câmara Municipal de São Vicente, que é a segurança das populações de Chã de Alecrim e das instalações da Electra persiste. É desta forma, de descuido em descuido, de negligência em negligência, que se criam as condições para os graves desastres. Mais uma vez deixamos uma alerta ao Governo, aos Deputados e ao Presidente da República para o facto».

O pota-voz do MPDSV diz ainda que foi pedido ao Ministério Público que exercesse as suas competências aquando das obras autorizadas ilegalmente no Centro Histórico do Mindelo, obras essas que comprometeram a rua pedonal que liga a Praça Nova à Avenida Marginal, tida como uma artéria importantíssima para a urbanização da cidade. Mas critica que até então não aconteceu qualquer decisão do MP.

«Foi também pedido ao Ministério Público que verificasse a normalidade do contrato de concessão do edifício do Ex-Consulado Inglês entre a Câmara Municipal de São Vicente e a empresa concessionária. O pedido nunca teve andamento. Tudo isso foi feito num esforço da Sociedade Civil para preservar o Centro Histórico do Mindelo e consciente de que os atos do poder político devem ser sempre controlados para prevenir a corrupção e salvaguardar a boa gestão da coisa pública. Mas neste particular a justiça falhou, a Câmara Municipal de São Vicente falhou, o Governo falhou, os Deputados e os Eleitos Municipais falharam. A situação é preocupante e por esse andar o futuro das gerações vindouras está comprometido», alerta Delgado.

Mas, segundo o porta-voz do MPDSV, houve ainda a «Não Justiça» com falhas graves, com as que seguem: O desastre do navio Vicente, as mortes na extração da areia em Lazareto/ Morro branco, os maus investimentos nas barragens de Canto de Cagarra e de Banca Furada, a destruição do património histórico, um autêntico crime contra os interesses históricos, culturais e económicos do país. Aponta ainda as derrapagens financeiras em projetos públicos, com prejuízos de alguns milhões de contos, obras embargadas há muitos anos com total desprezo pelos interesses dos donos e da economia do país, planos urbanísticos desrespeitados com todo o desplante e total impunidade - típico de um país desgovernado.

« Tudo isso porque as pessoas que escolhemos para governar o país estão a falhar de modo inaceitável e reprovável, no desempenho das suas funções. Um autêntico desgoverno. Precisamos de um Primeiro-Ministro com autoridade e maturidade e que governe de facto o País. Lançamos esse desafio ao Dr. Ulisses Correia e Silva para que seja esse Primeiro-Ministro», desfia.

Povo e revolução

Diante da alegada «Não-Justiça», o MPDSV lembra que o advogado Amadeu Oliveira prosseguiu com mais denuncias sobre o mau funcionamento do sistema judicial cabo-verdiano, continuando a opinião pública sem ter qualquer esclarecimento por parte do CSMJ. «A Sociedade Civil cansado de esperar por um posicionamento do CSMJ dirige uma petição ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia Nacional, aos Deputados da Nação, ao Primeiro-ministro, ao Procurador-Geral da República ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, entre outras distintas entidades. Apesar do Presidente da República ter pronunciado que as graves acusações proferidas pelo Dr Amadeu Oliveira deviam ser averiguadas, a opinião pública é ignorada, não é tida em conta».

Face à esta situação, Maurino Camões Delgado advoga que Sociedade Civil tem que se impor se quer ser ouvida, respeitada e participar no processo de desenvolvimento do país. Vai mais longe, defendo que, se for necessário, o povo deve sair à rua. «Pois bem, se queremos o desenvolvimento do país, o povo tem que ir para a rua e pedir: Que os membros da CSMJ ponham os lugares à disposição para facilitar a procura de melhores soluções. Que o governo ponha mais juízes nos tribunais. Que os Serviços de inspecção funcionem com regularidade».

O líder do Movimento para Desenvolvimento de S.Vicente conclui, pedindo uma revolução pela justiça em Cabo Verde. «A situação não pode continuar como está. Vamos à luta por uma revolução na justiça!», apela Maurino Camões Delgado.

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