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A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Caso da nomeação do ex-Cônsul da extrema direita: ARC dá razão ao ex-ministro José Brito e ordena jornal O País a retificar a notícia falsa que publicou 18 Agosto 2021

O polémico caso da nomeação de César de Paço, o financiador do partido da extrema direita portuguesa Chega, como Cônsul Honorário de Cabo Verde na Florida (EUA), tem novos desenvolvimentos com a Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC) a ordenar o jornal online «O País» a retificar as alegadas Fake News (notícias flasas) na peça «Meu primeiro contato Com Cabo Verde foi através do ex-Embaixador José Brito – César de Paço», publicada nas vésperas das eleições legislativas de 18 de abril deste ano. É que, segundo a fonte deste jornal, na realidade foi o então Embaixador político Carlos Veiga que propôs a nomeação de Paço para o referido cargo diplomático e não José Brito que sequer conhece o ex-Cônsul que fez rolar a cabeça do antigo ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, Luís Filipe Tavares.

Caso da nomeação do ex-Cônsul da extrema direita: ARC dá razão ao ex-ministro José Brito e ordena   jornal O País a retificar a notícia falsa que publicou

Segundo o comunicado remetido ao Asemanaonline, analisando a queixa apresentada pelo engenheiro José Brito contra o jornal online «O País», o Conselho Coordenador da ARC considerou, na sua Deliberação nº 62 do dia 15 de junho, que «o referido jornal não observou os critérios de imparcialidade, isenção e rigor jornalístico», cometendo violação de direitos, liberdades e garantias. Instou aquele diário digital para o dever de cumprir os preceitos legais aplicáveis ao exercício da sua atividade.

Advertiu o mesmo jornal para a necessidade de garantir o direito de resposta ou o direito de retificação nas peças que publica. O Conselho Coordenador da ARC advertiu ainda «O País online» que as infrações por não cumprimento do dever de assegurar o rigor jornalístico são puníveis com coima de 10.000$00 a 300.000$00, sem prejuízo de outras sanções em caso de reincidência.

Segundo a mesma fonte, Brito lembrou que tudo começou no dia 17 de Abril 2021, nas vésperas das eleições legislativas, quando « O País» publicou um artigo com o título: «Meu primeiro contato com Cabo Verde foi através do ex-Embaixador José Brito – Cesar de Paço».

Nomeação do ex-Consul por proposta de Carlos Veiga

Sem prejuízo de mover uma ação judicial junto dos tribunais, José Brito descreveu que introduziu, no mesmo dia, junto da ARC, uma queixa contra aquele diário digital, fundamentando ter publicado « uma notícia falsa e sem observância dos critérios de imparcialidade, isenção e rigor jornalístico ».

Indo mais longe, Brito denunciou que o referido «artigo foi forjado, sob forma de entrevista com César de Paço, que nunca existiu». Acrescentou que, para a sua defesa, o Diretor do Jornal, o Sr. Sidney Cardoso, admitiu, na Audiência de Conciliação promovida pela ARC, que “ A notícia chegou-nos através de fonte muito credível”, mas sem revelar essa fonte.

Conforme o comunicado remetido ao Asemanaonline, José Brito demostrou que o artigo em causa contém ambiguidades e falsidades, tendo questionado a intencionalidade do tratamento jornalístico dado ao mesmo, nas vésperas das eleições legislativas de 18 de Arbil deste ano. Salientou, por exemplo, que o referido artigo refere que a proposta da nomeação de César de Paço como Cônsul Honorário de Cabo Verde, na Flórida, foi feita pelo ex-Embaixador José Brito em 2009, que três anos depois já teria deixado o cargo de Embaixador nos Estados Unidos. «Em 2016, data em que José Brito não tinha nenhuma responsabilidade pública, o Embaixador de Cabo Verde era o Dr. Carlos Veiga, a quem competia fazer proposta ao ministro dos Negócios Estrangeiros (Luís Filipe Tavares) para a nomeação de Cônsul financiador do Chega, partido de extrema direita de Portugal».

Em declrações então proferidas à imprensa, Carlos Veiga teria assumido a proposta de nomeação de César de Paço para cargo de Cônsul. «A proposta que eu fiz quando estava como embaixador que foi para a esposa, que é cônsul honorária em New Jersey. Ele contactou-me na embaixada como investidor e ele esteve em Cabo Verde a ver as possibilidades de investimento. Depois de ele ter saído, houve essa hipótese de fazer a nomeação dele como cônsul por uma parte da Florida, sendo que temos lá um outro cônsul honorário que é um cidadão cabo-verdiano e americano”, explicou.

Veiga revelou que todas as informações que receberam sobre César de Paço não são as que constam da reportagem divulgada esta segunda-feira (13.01.2021) na SIC, que avança que o empresário português é o principal financiador do Chega, partido da extrema-direita de Portugal.

O comunicado remetido ao primeiro diário cabo-verdiano em linha referiu ainda à parte do mesmo artigo editado pelo «O País», também falsa, segundo a qual César de Paços teria pago ao José Brito uma fatura pessoal e avançando ao pai da então líder do PAICV um honorário de advogado para, em contrapartida, ser nomeado Cônsul Honorário, em que o articulista ignorou que o processo de nomeação em causa é interno ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.

Violação da lei da imprensa e processo judicial

Na sua queixa junto da ARC, Brito lembrou ainda que “os únicos limites à liberdade de imprensa são os que salvaguardam o rigor e a objetividade da informação, e garantem os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade, à imagem e à palavra dos cidadãos». Recordou também que o Código Deontológico dos Jornalistas estabelece que são deveres dos jornalistas “respeitar o rigor e a objetividade da informação” e “comprovar a verdade dos factos e ouvir as partes interessadas”. Normas que, segundo a mesma fonte, não foram aplicadas no caso em apreço.

Diante de tudo isto, José Brito concluiu que a peça em causa «levanta dúvidas quanto à sua idoneidade durante o exercício das suas funções de Embaixador e lança suspeições que podem pôr em causa a sua imagem, o seu bom nome e a consideração social de que goza na sociedade cabo-verdiana».

Por isso, Brito anunciou a sua intenção de avançar com um processo-crime junto do Tribunal contra «O País», visando reparar os danos morais e não só causados à imagem de cidadão integro e que respeita as leis vigentes em Cabo Verde.
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Link com matéria relacionada:

https://www.asemana.publ.cv/?Demissao-Luis-Filipe-Tavares-Carlos-Veiga-disse-nao-ver-problema-nenhum-em&ak=1#:~:text=Demiss%C3%A3o/Lu%C3%ADs%20Filipe%20Tavares%3A%20Carlos%20Veiga%20disse%20n%C3%A3o%20ver%20problema%20nenhum%20em%20Caesar%20do%20Pa%C3%A7o%20ser%20um%20dos%20financiador%20do%20Chega

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