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Caso de Não Justiça: Tribunal adia a detenção de Amadeu Oliveira e reagenda novo julgamento 03 Fevereiro 2021

Em vez de decretar a detenção do arguido Amadeu Oliveira por ter recusado comparecer no seu julgamento anteriormente agendado para acontecer no passado dia 06, 07 e 08 de Janeiro, o 4º juízo-crime do Tribunal da Praia optou por re-agendar para o próxima dia 23 de Fevereiro, o julgamento desse causídico, acusado de 14 crimes de ofensa contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, a Presidente do STJ, Dra. Maria de Fátima Coronel e o Juiz Conselheiro Dr. Benfeito Mosso ramos.

Caso de Não Justiça: Tribunal adia a detenção de Amadeu Oliveira e reagenda novo julgamento

Entretanto, o grupo que apoia o advogado Oliveira está dividido em duas alas, entre os que insistem no dever de “Resistência e não Comparência”, por considerarem o 4º juizo-crime incompetente para realizar esse julgamento e os que defendem a tese de o arguido Oliveira dever comparecer perante o tribunal, quanto mais não seja para ajudar a melhorar o sistema justiça, sem necessidade de “Escangalhar e Desautorizar os Tribunais”.

O cenário de prisão de Amadeu Oliveira está, pelos vistos, afastado por ora. O facto de o advogado ter faltado, propositadamente, ao julgamento inicialmente agendado para acontecer nos dias 6, 7 e 8 de Janeiro passado, fazia pressupor que o mesmo poderia ser detido a qualquer momento, mas o Tribunal da Praia decidiu não ir por esse caminho que seria impopular e optou por reagendar um novo julgamento, marcando uma nova audiência para ter início as 8h30 do próximo dia 23 de Fevereiro. E aí, sim, caso Oliveira insistir em manter a sua posição de não comparecer de livre vontade, então, ele e as suas testemunhas faltosas poderão ser detidos em qualquer lugar ou ilha onde se encontrarem para serem apresentados perante a Meritíssima Juíza Dra. Ivanilda Mascarenhas Varela, titular do 4º Juízo-Crime da Praia.

Amadeu Oliveira ainda não foi notificado, mas as suas testemunhas já começaram a receber notificações do Tribunal para a obrigatoriedade de comparecerem a esse julgamento, sob pena de ficarem sujeitas tanto a pesadas sanções financeiras quanto a serem detidas a qualquer momento e em qualquer lugar.

Só que essa comparência pode ou não acontecer. Isto porque o grupo de apoio de Amadeu Oliveira, reunido ontem, dia 01 de Fevereiro, em Santo Antão, ficou dividido em duas alas ou facções que apresentam posições totalmente diferentes e até conflituantes entre si.

Uma das alas, liderada pelo historiador Hélder Salomão e pelo empresário Samu Brito Bettencourt, vai na linha do falecido advogado Felisberto Vieira Lopes que defendia uma postura de resistência e indignação e, portanto, de não comparência a qualquer acto judicial, porque entendem que o 4º Juizo-crime é incompetente para julgar Amadeu Oliveira. Aliás, o próprio advogado santantonense já recorreu ao Tribunal da Relação de Sotavento alegando que, sendo o 4º juízo um tribunal exclusivamente criado para julgar processos especiais de transação e sumários, não pode julgar casos ordinários como é o processo em questão. Por isso, a facção liderada por Hélder Salomão e Samu Bettencourt entende que até se clarificar esta questão da Incompetência, não se deve aceitar a actuação da juíza do 4º juizo-crime, Ivanilda Varela, por ser inconstitucional e imoral.

A segunda ala, liderada pelo emigrante santantonense Jerónimo Lopes, mais conhecido por “Consul de Roterdam”, segue a linha “Pirista”, isto é, influenciada pela posição do ex-Presidente da República, Comandante Pedro Verona Pires, que defende a ideia de que o objecto da luta deve visar “Melhorar e aperfeiçoar o Sistema judicial em Cabo Verde, mas sem escangalhar e ridicularizar as instituições judiciais”. Logo, justificam, "há necessidade de todos deverem comparecer, mesmo que for somente para contestar a “incompetência legal do 4º Juízo-Crime”, porém, sem necessidade de actos de resistência ou de desobediência, pese embora estarem cientes dos custos inerentes a deslocação de todos as testemunhas, advogados ou defensores oficiais e do arguido até a cidade da Praia.

UCID e PP solidários

No meio desse embate de posições, o certo é que o posicionamento de Amadeu Oliveira ainda não está definido, porque o advogado, segundo disse, faz depender a sua decisão do resultado das conversas que vai ter na próxima semana com o presidente da UCID, António Monteiro, e como líder do Partido Popular, Amândio Vicente, que, arrolados como testemunhas, se disponibilizaram a ir presencialmente ao tribunal solidarizar-se com a “Causa”, em vez de responderem por escrito, como a lei lhes permite.

Posicionamento do Presidente Dr. Jorge Carlos Fonseca

Já o Presidente da República, Dr. Jorge Carlos Fonseca, preferiu responder por escrito, recusando a comparecer presencialmente. O nome do Presidente da República foi envolvido nesse processo pelo suposto ofendido Benfeito Mosso Ramos que, na sua acusação particular, afirmou que o arguido Amadeu Oliveira andava a tentar influenciar os discursos e as intervenções públicas do Mais Alto Magistrado da Nação contra os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, o que deu azo para Oliveira arrolar Jorge Carlos Fonseca como testemunha, como forma de contrariar as acusações de Benfeito Mosso Ramos. Notificado pelo tribunal a responder sobre esse assunto, por Nota Presidencial datado de 20 de Dezembro de 2020, assinado pelo punho do próprio Presidente, Jorge Carlos Fonseca, a grosso modo, Benfeito Mosso Ramos foi desmentido, quando se fez constar da referida Nota Presidencial que quando o Presidente da República faz intervenções públicas, em actos oficiais, não é influenciado por ninguém em particular, nem tem presente o pensamento e tão pouco o comportamento de eventuais sujeitos.

Ora, mais do que desmentir Mosso Ramos, Jorge Carlos Fonseca subrepticiamente deu um raspanete ao juiz-conselheiro, dando lições de como se deve portar um chefe de Estado e como o raciocínio de um juiz se deve primar pela clareza, transparência e sem recurso a bodes expiatórios.

Os custos disto tudo

Este julgamento de Amadeu Oliveira pelos 14 supostos crimes de ofensa contra os juizes do STJ, vem de Março de 2019. Nessa altura, Oliveira, como o próprio de se defender e evitar ir para a cadeia, trouxe, a suas expensas, para a cidade da Praia, dezenas de testemunhas do Sal, Santo Antão, São Vicente e França, além de observadores vindos de Portugal (António Elias Peixoto Fontes) e da Alemanha (Hannelore Lambert), com custos elevados, calculados em milhares de euros referentes a bilhetes de passagem, estadia e alimentação dos referidos sujeitos processuais.

No julgamento iniciado em Março de 2019, três dias depois do inicio desse julgamento, o juiz então nomeado para julgar o processo, Dr. Alcides Andrade, declarou-se impedido e o julgamento ficou suspenso até à indicação da Juíza Sara Isabel Ferreira, entretanto, rejeitou o processo, por reconhecer que o 4º Juízo-crime não é competente para julgar processos ordinários, mas tão somente processos especiais de transação e processos sumários, o que não é o caso de Oliveira.
Acontece que no passado mês de Outubro de 2020, a anterior Juíza Dra. Sara Isabel Ferreira foi transferida e substituída pela nova Juíza do 4º Juízo Crime, Dra. Ivanilda Varela que se encontrava colocada no interior da Ilha de Santiago, mas precisamente na Comarca de Santa Cruz. Ao assumir o seu novo cargo, esta tem mostrado muito empenhada em julgar o caso, mesmo conhecendo o posicionamento da sua antecessora.

Por causa disso, alguns integrantes do Grupo de Apoio recusam a ideia se se comparecer nesse julgamento agendado para o dia 23 de Fevereiro, posto que, corre-se o risco de forçar Amadeu Oliveira a fazer um esforço redobrado para, de novo, trazer a julgamento todas as suas testemunhas, num investimento avultado, para se dar início a um novo julgamento que pode, inclusive, não ter validade jurídica, tendo em conta que a Defesa do arguido Oliveira já recorreu, alegando precisamente a incompetência do 4º juízo do tribunal da Praia para realizar esse cabuloso processo.

Aliás, Amadeu Oliveira já o disse que "Ivanilda Varela é incompetente" para o julgar, o que, no final, poderá implicar a nulidade de todo o processo e a repetição, pela terceira vez, de um novo julgamento, com os custos inerentes já descritos, e sem que o montante gastos seja devolvido.

Tortura Psicológica e Esgotamento Financeiro

Uma dessas testemunhas disse ao Santiago Magazine que o sistema judicial está a forçar a bancarrota de Amadeu Oliveira, obrigando-o, a cada agendamento do seu julgamento, a mobilizar recursos para que todos, ele, Amadeu e suas testemunhas, estejam presentes. "É uma forma de o torturarem, psicológica e financeiramente, já que juridicamente não o conseguem calar. Isso é desestruturar um ser humano, não é admissível, não podemos aceitar esta barbárie da não-justiça em Cabo Verde", remata.

A grande questão que se coloca agora é saber que Amadeu Oliveira vai aceitar comparecer de livre vontade, no dia 23 de Fevereiro, perante o 4º Juízo Crime da Comarca da Praia, ou se terá de ser detido e subjugado por debaixo das botas da Polícia Nacional ou da Polícia Judiciária, a fim de ser apresentado, à força, perante o Tribunal da Praia. – A ver, vamos!!!
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NR: O artigo é da inteira responsabilidade de Amadeu Oliveira e sua Defesa

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