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Caso SOFA volta à ribalta: Oposição vai pedir fiscalização da constitucionalidade do acordo com EUA na próxima semana 20 Outubro 2018

O polémico caso de acordo de defesa SOFA volta à ribalta. É que o PAICV (oposição) acaba de anunciar que vai entregar, na próxima semana, o pedido de fiscalização da constitucionalidade do acordo militar ractificado com os Estados Unidos, Status of Forces Agreement (SOFA, sigla em inglês), junto do Tribunal Constitucional (TC).

Caso SOFA volta à ribalta: Oposição  vai pedir fiscalização da constitucionalidade do acordo com EUA na próxima semana

A informação foi apresentada, esta sexta-feira, pela presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde. Janira Hopffer Almada revelou à imprensa que o partido já tem a peça processual toda preparada, estando à espera apenas de confirmações a níveis da emissão dos instrumentos de ractificação do acordo pelo Presidente da República e do aviso a ser promovido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para o mesmo entrar em vigor.

Segundo a Inforpress, a líder do principal partido da oposição avançou que, independentemente do seu partido conseguir essas informações, o pedido de fiscalização será entregue ao TCV pelo PAICV, através do seu grupo parlamentar.

“A nossa experiência com este Governo é de que as informações, infelizmente, não são prestadas em tempo oportuno”, lamentou JHA.

É de salientar que o Presidente da República anunciou ao país, em Setembro, a sua intenção de ractificar o acordo militar com os Estados Unidos (Status of Forces Agreement, SOFA). Uma decisão que tem suscitado as mais diversas reacções, tanto contra como a favor do polémico diploma.

Nova TSA e usurpação dos poderes da AAC

Entretanto, na manhã desta sexta-feira, a líder do PAICV também acusou o Governo de Ulisses Correia e Silva de estar a “usurpar a competência” da Agência de Aviação Civil (AAC), ao rever a Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA). Tudo com o fito de recuperar os dois milhões de contos perdidos com a isenção de visto de entrada em Cabo Verde aos cidadãos da União Europeia e Reino Unido.

Janira Hopffer Almada fez estas afirmações após ter entregue ao Tribunal Constitucional (TC) o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade das normas que precederam à revisão da referida Taxa de Segurança Aeroportuária.

A líder do maior partido da oposição advertiu que “o Governo andou muito mal” porque a Agência de Aviação Civil tem autonomia financeira e administrativa por ser uma entidade reguladora. Por isso, acusou o Governo da República de “falta de planificação e de organização” para suportar os custos do funcionamento do Estado.

Conforme declarou à imprensa, Janira Hopffer Almada criticou que o executivo está a recuperar o prejuízo causado ao Estado ao decretar o aumento de mais de 1000 por cento para os voos internacionais, ao passar de 300 escudos para 3.400 escudos, de uma única assentada, o que, para o maior partido da oposição, não passa de uma taxa camuflada que, no fundo, “é um imposto, sem equivalência entre o serviço prestado e o montante cobrado”.

JHA acusou ainda o executivo de fazer tábua rasa da lei nesta questão, com o argumento de que a “isenção dos vistos entrou em vigor desde Janeiro, mas que o Governo continua a arrecadar este montante”. Concutiu que a governação do MpD “vai na absoluta ilegalidade e intransparência”. Por isso, prometeu que o PAICV vai “continuar atento a fazer a fiscalização” ao actual executivo de Ulisses Correia e Silva.

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