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Caso de acumulação das funções do PR interino e presidente da AN: PAICV considera que o TC conclui que houve usurpação de poderes 31 Dezembro 2017

O PAICV considera que o comportamento de Jorge Santos, na sessão da Assembleia Nacional dos dias 21 e 22 de Novembro de 2016, ao presidir as Reuniões Plenárias, quando estava a substituir o Presidente da República interinamente, consubstanciou numa Usurpação de Poderes. A conclusão é do vice-presidente do maior partido da oposição, João Baptista Pereira, ao reagir hoje,30, em conferência de imprensa, o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou “improcedente” o pedido do PAICV para declarar a inconstitucionalidade de algumas normas contidas na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 (OE-2017), com voto vencido do juiz conselheiro Aristides Lima.

Caso de acumulação das funções do PR interino e presidente da AN: PAICV considera que o TC conclui que houve usurpação de poderes

O deputado tambarina fez questão de realçar que, doravante, graças ao pedido de Fiscalização da Constitucionalidade, feito pelos Deputados do PAICV, já não haverá problemas de interpretação do art. 131º da Constituição, já que ficou fixada a jurisprudência na matéria pelo Tribunal Constitucional através do referido acórdão.

«Ficou evidente, pois, no Acórdão, que o Presidente Jorge Santos: a)Acumulou as funções de PR com as de Presidente da Assembleia Nacional, pois que não suspendeu o seu mandato de Deputado Nacional, quando estava a substituir o PR; b) Acumulou as funções numa clara união pessoal das funções, contrariando claramente o espirito do legislador constitucional e ferindo grosseiramente a CRCV (vide a página 56 do Acórdão)», realçou.

João Baptista Pereira vai mais longe, ao afirmar que o Tribunal Constitucional deu razão ao seu partido, ao concluir houve sim a usurpação de poderes pelo Presidente da AN, Jorge Santos. « c) Adoptou um comportamento de usurpação de poderes, o que viola os princípios da constitucionalidade e da separação e interdependência de poderes, previstos nos artigos 3º, nº 3, e 119º, nº 2 da Constituição da República de Cabo Verde, respectivamente” (vide página 56 in fine e 57 ab initio do Acórdão)», referiu o comunicado a que este jornal teve acesso.

Diante de tudo isso, o parlamentar conclui que o Tribunal Constitucional fixou a interpretação do art. 131º da CRCV, exatamente no sentido defendido pelo PAICV e retirando qualquer razão ao sentido absurdo que Jorge Santos pretendia dar á norma constitucional. «Não teremos, pois e nunca mais, em Cabo Verde, o Presidente da República Interino a presidir as Reuniões Plenárias da Assembleia Nacional, como aconteceu nos dias 21 e 22 de Novembro de 2016, o que só não continuou pela chamada de atenção e pelo posicionamento firme dos Deputados do PAICV, em defesa da Constituição e da separação de poderes», adevertiu.

Baptista Pereira recorda que a Ordem do Dia da sessão planária referida foi aprovada sem a maioria exigida, conforme alegou o PAICV no seu pedido de fiscalização da constitucionalidade da norma em causa remetido ao TC. « O Tribunal Constitucional concluiu que, conforme o alegado pelos Deputados do PAICV, a Ordem do Dia não foi aprovada pela Maioria exigida pelo Regimento da Assembleia Nacional (no seu art. 88º, numero 5). Mas que foi provada, por a Deliberação viciada, que aprovou a Ordem do Dia – aprovada sem a maioria exigida, conforme assumido expressamente pelo Tribunal Constituição, a fls. 60 e seguintes do Acórdão – ter sido sanada, mediante a aprovação de uma Resolução, com os votos favoráveis do MPD e UCID, considerou-se confirmada validamente a Ordem do Dia (vide página 60 e seguintes do Acórdão)», pontua o deputado.

O vice-presidente do PAICV conclui que, apesar do Tribunal Constitucional ter considerado ter havido uma clara usurpação de poderes por parte do Jorge Santos e a Ordem do Dia ter sido aprovada sem a Maioria exigida (não obstante a sanação posterior do vicio, com os votos favoráveis do MpD e da UCID), o mesmo tribunal «considerou que seria desrazoável e desproporcional declarar Inconstitucional a Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 (vide pagina 72 e seguintes do Acórdão)».

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