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Caso de alegada ilegalidade na cobrança de vistos: Governo esclarece que a cobrança está a ser feita com base na lei 25 Agosto 2018

Em reacção às criticas do maior partido da oposição (ver este jornal), o Governo da República de Cabo Verde veio a público esclarecer aquilo que considera ser «a desinformação que se vem propalando, nos últimos meses, relativamente à legalidade da cobrança de receita de vistos de entrada em Cabo Verde. Informa que essa receita vem sendo cobrada com base na lei de enquadramento orçamental.

Caso de alegada ilegalidade na cobrança de vistos: Governo esclarece que a cobrança está a ser feita com base na lei

Em comunicado a que este jornal teve acesso, o Governo esclarece que não houve, nem há qualquer violação da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado., realçando dois aspectos que sempre devem ser respeitados. «1. Nós termos do artigo 23º da Lei n.º 78/V/1998 (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), “Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objeto de inscrição orçamental; 2. Relativamente a receita de vistos, temos a informar o seguinte: A receita de vistos nas fronteiras é orçamentada na rúbrica 01.04.02.04.08 - Emolumentos pessoais serviços de polícia e fronteiras. Esta receita, no Orçamento do Estado (OE) de 2018, está inscrita no Mapa I (mapa das Receitas do Estado) com o montante de 1.580.513.462 CVE e, no OE de 2017, estava inscrita com o montante de 1.180.911.637CVE».

Diante do exposto, o Governo de Ulisses Correia e Silva reafirma que foi inscrito no OE de 2018 a receita em causa, que está a ser cobrada nos termos da Lei.

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