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Caso de bloqueamento ilegal de viaturas pela EMEP na Praia: Bancada municipal do PAICV destaca acção da Provedoria da Justiça 22 Dezembro 2017

A polémica sobre o parqueamento de carros na Captial continua a dar que falar. A bancada municipal do PAICV na Praia elogiou a acção da Provedoria da Justiça que acaba de considerar “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia-EMEP vem fazendo e exortou a autarquia praiense a absorver as recomendações.

Caso de bloqueamento ilegal de viaturas pela EMEP na Praia: Bancada municipal do PAICV  destaca  acção da Provedoria da Justiça

A polémica sobre o parqueamento de carros na Captial continua a dar que falar. A bancada municipal do PAICV na Praia elogiou a acção da Provedoria da Justiça que acaba de considerar “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia-EMEP vem fazendo e exortou a autarquia praiense a absorver as recomendações.

Em conferência de imprensa, na sequência do pronunciamento da Provedoria da Justiça em relação às queixas apresentadas pelos moradores do Platô relativamente à actuação da EMEP, que tem bloqueado viaturas por causa de dívidas em atraso por parte dos proprietários, os eleitos municipais reconheceram que a medida do procurador vai amparar os cidadãos que estão a ver os seus direitos lesados.

“Nós exortamos a Câmara Municipal da Praia a absorver as recomendações da Provedoria da Justiça, que visa a homologação e calibração dos parquímetros, elaboração do estudo der viabilidade socioeconómico para a fixação dos tarifários, regularização dos procedimentos contraordenacionais, e, sobretudo, o fim do uso dos bloqueadores sem previa acção executiva”, sublinhou Mirriam Duarte,citando pela Infororpess.

Segundo esta responsável, desde a sua criação, a EMEP tem tido uma relação conflituosa com os seus utentes, sobretudo com os moradores do Platô, e as reclamações junto da direcção têm sido rejeitadas, medidas essas que, no seu entender, estão a contribuir para umentar o sentimento de descrédito nas instituições municipais e de impotência contra o que muitos consideram ser desmandos da gestão da empresa.

Assegurou que, no âmbito das funções fiscalizadoras, vão solicitar a autarquia praiense informações adicionais sobre o plano de mobilidade da Cidade da Praia e que vão continuar a acompanhar a implementação das medidas apresentadas.

“Dos vários encontros que temos com os moradores, é nossa convicção que não são contra a EMEP, nem contra os parquímetros, mas defendem que o mesmo deve ser gerido no absoluto respeito pelas leis do país e em permanente diálogo com os cidadãos”, precisou.”

Segundo o comunicado do Provedor de Justiça, a EMEP está a agir perante uma ilegalidade, visto que a administração, neste caso concreto, não tem o privilégio de execução prévia, pois que na legislação referente a esta matéria não existe esta possibilidade de bloqueamentos para cobrança de dívidas e, por isso, caso a EMEP pretenda proceder à cobrança de eventuais dívidas deverá recorrer à acção executiva para cobrança de quantia certa.

Refere a mesma fonte que a empresa tem utilizados os agentes da Guarda Municipal para aplicar coimas e fazer bloqueamento de viaturas, por alegada dívida por parte dos proprietários.

“O Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RGZEDL) é inaplicável na parte que diz respeito à fiscalização, devendo prevalecer o Código de Estradas (C.E)”, lê-se na página do Provedor, acrescentando que os “Guardas Municipais foram equiparados a agentes de autoridades, sem razão válida e legítima e não são Polícias Municipais, pelo que não têm a competência para fiscalizar o CE”.

Para o Provedor da Justiça, a EMEP tem vindo a coagir ao pagamento de supostas coimas já prescritas, mas ainda que houvesse um processo de contraordenação, esta empresa “não poderia cobrar coimas e muito menos bloquear viaturas se aquelas já estivessem prescritas, conforme os artigos 34.º, 35.º e 36.º do regime jurídico das contraordenações e do artigo 159.º do CE”, refere a Inforpress.

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