OPINIÃO

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Caso de ilegalidades na Câmara de São Vicente: Situação de bloqueio nada tem a ver com tutela de mérito evocada pela ministra Janine Lélis 04 Novembro 2022

V. Excia (ministra Janine Lélis) sabe, e nós todos sabemos que você sabe, que a situação de bloqueio que se vive em São Vicente, imposta pelo Presidente da Câmara (Augusto César Neves), nada tem a ver com a tutela de mérito, cuja finalidade é controlar o mérito das decisões administrativas ou políticas tomadas, neste caso, pelos órgãos do Município. Até porque esta figura jurídico-administrativa não está prevista no Estatuto dos Municípios. Ela é mais adequada às entidades que pertencem a Administração indiretamente dependente da Administração central, e ainda as Universidades públicas.

Por: Alcides Graças*

Caso de ilegalidades na Câmara de São Vicente: Situação de bloqueio nada tem a ver com tutela de mérito evocada pela ministra Janine Lélis

Senhora Ministra Janine Lélis, se não quer ser chamada a capítulo, então faça o seu trabalho em tempo útil, com imparcialidade e competência.

Parece que a Sra. Ministra da Coesão Territorial, que também é jurista, ainda não percebeu o que se passa na Câmara Municipal de São Vicente. Mas alguém, verdadeiramente, acredita nisto?

Senhora Ministra!!

V. Excia sabe, e nós todos sabemos que você sabe, que a situação de bloqueio que se vive em São Vicente, imposta pelo Presidente da Câmara, nada tem a ver com tutela de mérito, cuja finalidade é controlar o mérito das decisões administrativas ou políticas tomadas, neste caso, pelos órgãos do Município. Até porque esta figura jurídico-administrativa não está prevista no Estatuto dos Municípios. Ela é mais adequada às entidades que pertencem a Administração indiretamente dependente da Administração central, e ainda as Universidades públicas.

Por conseguinte, ninguém lhe pediu, e nem podia, o controlo do mérito das decisões da Câmara Municipal. V. Excia há-de saber as razões pelas quais sintonizou esta frequência e navegou nela despropositadamente.

Nem mesmo o senhor Presidente da República, tanto quanto percebi do seu pronunciamento, pediu isto ao Governo. Porque sabe que o Governo não pode interferir no mérito das decisões do Município.

A única vez que foi chamada foi para obrigar o Presidente da Câmara a cumprir a legalidade.

Agora, eu percebo a sua estratégia, quando desvia o assunto central para a tutela de mérito, visando atacar o PR, e, ao mesmo tempo, proteger a sua pele e o seu colega de partido.

Todas as vezes que foi chamada pelos Vereadores da oposição para intervir (e não foram poucas vezes), foi para, na qualidade de membro do Governo detentora da tutela de legalidade sobre os Municípios, repor a legalidade nas decisões arbitrarias e ilegais tomadas pelo Presidente da Câmara e os Vereadores do MPD.

V. Excia, mais do que ninguém, sabe que a questão deixou de ser política há muito tempo.

Então não foi o seu Ministério que, a pedido dos Vereadores, mandou instaurar uma ação de averiguação sobre a legalidade do funcionamento da Câmara?
Não foi o seu Ministério que, no relatório produzido no fim da Inspeção, recomendou o Senhor Presidente a anular as deliberações tomadas na celebre sessão da Câmara do dia 02 de janeiro deste ano, consideradas nulas pelos inspetores que V. Excia mandou a São Vicente? Não lhe foi concedido um prazo de 10 dias, a contar da receção do relatório, para executar as recomendações? Coisa que não fez ate hoje, desafiando a sua autoridade e a autoridade do próprio Estado. Não foi o seu Ministério que recorreu ao Ministério Público para fazer o Presidente da Câmara a cumprir as recomendações?

Senhora Ministra!!

Não é a Câmara que não está a cumprir as recomendações. Seja politicamente honesta e imparcial, sob pena de perder toda a credibilidade neste processo, e ficar sem condições para fazer o seu trabalho.

Quem não está a cumprir as suas recomendações é o Presidente da Câmara, e V. Excia sabe isso, ate porque o assunto é público e notório.

Por favor, não confunda intencionalmente a opinião pública. Fica-lhe muito mal.
Que me diz Senhora Ministra da violação reiterada do dever de informar o Governo previsto no Estatuto dos Municípios, cuja violação constitui ilegalidade grave, que pode levar a perda de mandato.

Isto é tutela de mérito ou de legalidade? Porque razão a Senhora nunca agiu?
V. Excia recebeu:

  • 1. As atas das reuniões da Câmara, como manda a lei?
  • 2. Recebeu os balancetes trimestrais?
  • 3. Recebeu as Contas de gerência?
  • 4. Recebeu os Relatório de atividades?
  • 5. Recebeu o Relatório sobre o estado de Administração do Municípios...... só para citar algumas obrigações legais

Recebeu estes documentos Sra, Ministra??? Se não, porque não os solicitou, sabendo que tem tutela da legalidade, cuja função é controlar a legalidade das decisões e práticas do Município. Ainda por cima sabendo que a falta constitui ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato.

Faça o seu trabalho Senhora Ministra, em tempo útil e com imparcialidade e competência se não gosta de ser chamada a capítulo!!! Mindelo, 3.11.2022 ...

* Advogado que trabalhou no pedido remetido ao MP para suspensão do mandato do Edil Augusto César Neves

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