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Caso de prisão de Arlindo Teixeira: Tribunal Constitucional decreta a libertação imediata do acusado 29 Abril 2018

O caso de prisão de Arlindo Teixeira por suspeito de homicídio conhece novos desenvolvimentos com o Tribunal Constitucional (TC) a notificar, hoje,26, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de proceder à imediata libertação do referido cidadão emigrante, que se encontrava preso desde o dia 31 de Julho de 2015. Acontece que, na tarde desta quinta-feira, em cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional, o STJ mandou libertar o arguido mediante a interdição de saída do País, apreensão do Passaporte e apresentação semanal no Posto Policial mais próximo da sua residência.

Caso de prisão de Arlindo Teixeira: Tribunal Constitucional decreta a  libertação imediata do acusado

Esta decisão revela, segundo profissionais do foro, uma clara divergência em termos de posições entre as referidas instâncias supremas do Poder Judicial em Cabo Verde, o que, na óptica das mesmas fontes, não deixa de ser preocupante.

Arlindo Teixeira teria sido inicialmente condenado a 11 anos de prisão, pelo Juiz Afonso Lima Delgado da Comarca de Ribeira Grande de Santo Antão, por alegado homicídio intencional de um outro cidadão, na zona de Caibros. «A Defesa recorreu para o STJ, tendo esta instância mantido a condenação, mas reduzindo a pena a 9 anos de prisão. Não satisfeito, o advogado Amadeu Oliveira passou a denunciar o Juiz Afonso Lima Delgado e os Venerandos Juízes do STJ de terem introduzido falsidades no processo, só para manter esse cidadão preso, tendo o mesmo causídico solicitado a intervenção do Tribunal Constitucional, mediante o Recurso de Amparo Nº 03/2017, pedindo a imediata libertação do cidadão, alegando que o mesmo terá agido em Legítima Defesa, depois de ter sido brutalmente atacado pela pessoa que viria a falecer, pessoa essa que o havia confundido com um inimigo pessoal de nome Joaquim de Sabina», lê-se numa nota que Oliveira remeteu a este jornal.

Conforme a mesma fonte, Arlindo Teixeira é um cidadão de nacionalidade francesa, descendente de uma família Cabo-verdiana, residente na zona de Fameco, que estando de férias em São Vicente, tinha ido à Santo Antão passar somente um fim-de-semana, «onde terá sido confundido e agredido, ao ponto de se lhe ter provocado uma fractura do cotovelo esquerdo e uma ruptura dos ligamentos do joelho direito, antes de reagir, em Legítima Defesa, e ferir mortalmente o seu agressor inicial». Mas Amadeu Oliveira sustenta que o entendimento do Supremo Tribunal da Justiça foi noutro sentido, negando a alegação de Legítima Defesa e condenou o arguido a 9 anos de prisão efectiva.

Entretanto, o Tribunal Constitucional veio imprimir uma mudança no destino desse processo, tendo, através do recente Acórdão Nº 08/2018, decretado a imediata libertação do preso. «Constata-se que houve uma grande divergência entre o colégio de três Venerandos Juízes Conselheiros que compõem o Tribunal Constitucional, sendo que os Juízes Dr. João Pinto Semedo, e o Professor Doutor José de Pina Delgado, concordaram com a tese da legítima defesa, enquanto que o Dr. Aristides Lima saiu vencido», entende Oliveira.

Tanto quanto este diário digital conseguiu apurar, trata-se de um mega-processo crime, que ao todo conta com mais de 2 mil páginas, distribuídos por 8 recursos, um incidente de suspeição, dezenas de acórdãos, despachos e sentenças judiciais. «Trata-se de um duelo de gigantes, que daqui para frente colocará frente-a-frente: 1 - O Tribunal Constitucional composto pelos Juízes Conselheiros João Pinto Semedo, José de Pina Delgado e Aristides Lima; 2 – A Procuradoria Geral da República representada pelo Senhor Procurador Geral Dr. Óscar dos Reis Tavares, e os Adjuntos Franklin Furtado e José Landim, e 3 – A Defesa composta pelos Advogados Vieira Lopes e Amadeu Oliveira».

Arrependimento do advogado Oliveira

Este jornal apurou, no entanto, que o causídico Amadeu Oliveira, «num momento de fúria», terá afirmado que o seu único arrependimento foi não ter deixado que os familiares de Arlindo Teixeira pagassem cerca de 4.000.000$00 (quatro milhões de escudos) que alguns sujeitos processuais estavam pedindo, desde o início do processo. É que, segundo terá admitido o mesmo advogado, se tal quantia tivesse sido paga, o comportamento de alguns sujeitos poderia ter sido mais conforme à verdade, o que evitaria que Arlindo Teixeira tivesse de ficar 33 meses em prisão preventiva. Consta que essa declaração de Amadeu Oliveira, feita nos corredores do Tribunal Constitucional, criou algum muito mal-estar, na medida em que deixou no ar a suspeição de que houve alguma tentativa de suposta extorsão de dinheiro por parte de algum sujeito processual, o que a ser verdade, carecerá de melhor esclarecimento. O Asemanaonline entrou em contacto com o aludido Advogado, tendo o mesmo confirmado ter proferido tal declaração, mas recusou esclarecer o alcance e o sentido da sua afirmação.

Entretanto, este jornal aproveita para corrigir a notícia que tinha sido publicada, neste site, no dia 13 de Abril, dando conta que Arlindo Teixeira já estaria em liberdade (havia uma decisão nesse sentido), facto esse que somente haveria de ocorrer no início da noite deste dia 26 de Abril, em virtude se estar aguardando que o TC emitisse o Acórdão por escrito e que o STJ indicasse quais as medidas de coação que o arguido deveria ficar sujeito, tendo em conta que a libertação vai ser provisória, até que o Tribunal Constitucional venha a decidir os demais recursos pendentes.

Aliás, o facto de o Tribunal Constitucional ter decretado a imediata libertação do preso, mas ter deixado que fosse o Supremo Tribunal de Justiça a indicar quais seriam as medidas de coação, desagradou sobremaneira à Defesa, tendo o Advogado Oliveira levantado suspeitas «que o STJ já não possui nem moral, nem credibilidade, nem isenção suficiente para decidir mais nada sobre o processo», depois de ter deixado o arguido quase três anos em prisão preventiva ilegal e injustificada" como o mesmo Advogado não se cansa de afirmar. Acontece que, na data de hoje, em cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional, o STJ mandou libertar o arguido mediante a interdição de saída do País, apreensão do Passaporte e apresentação semanal no Posto Policial mais próximo da sua residência.

Para o mesmo advogado, «este processo ainda vai fazer correr muita tinta e o seu desfecho poderá provocar profundas alterações em todo o sistema judicial cabo-verdiano que está dando sinais de algum desgaste e incongruências internas, sobretudo entre o Tribunal Constitucional que quer forçar um incremento de cultura Constitucional nas decisões judiciais, ao passo que o STJ não perece estar preparado para aumentar o nível de qualidade das suas decisões», conclui Amadeu Oliveira. Contamos retomar esta matéria, havendo reacções do STJ às criticas referidas.

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