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Caso de vistos prévios a contratos programas e atraso na aprovação de contas dos Municípios: Oposição reage « para repor verdade dos factos» no tocante aos esclarecimentos do Tribunal de Contas 17 Abril 2019

Continua a polémica sobre a fiscalização da gestão da coisa pública em Cabo Verde. É que a Oposição, em comunicado remetido ao ASemanaonline, reage para repor aquilo que considera ser a verdade dos factos na sequência dos esclarecimentos – publicados na edição de ontem deste jornal - do Tribunal de Contas (TdC). Tudo em réplica às declarações da Presidente Janira Hopffer Almada, que chefiou uma delegação que visitou àquela Instituição, no dia 08 de Abril, questionado sobretudo a falta de vistos prévios aos contratos programas e atraso na aprovação das contas dos Municípios.

Caso de vistos prévios a contratos programas e atraso na aprovação de contas dos Municípios: Oposição reage « para repor verdade dos factos» no tocante aos esclarecimentos do Tribunal de Contas

Segundo o Secretário-geral Julião Varela, os esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Contas confirmaram que o referido Tribunal ainda não tinha feito, até 08 de Abril de 2019 (dia da visita da Líder do PAICV ao TdC), nenhuma acção de fiscalização concomitante, apresentado pelo Governo como fundamento para aumentar para 20.000.000 (Vinte Milhões de Escudos) o montante isento da fiscalização preventiva do Tribunal de Contas. «O acesso ao SIGOF é fundamental para a fiscalização concomitante. Sem o acesso ao SIGOF é impossível falar-se numa verdadeira fiscalização concomitante e a todo o tempo. Mesmo as auditorias no âmbito da fiscalização concomitante são preparadas e planeadas com base nos dados recolhidos no SIGOF e a auditoria do terreno complementa no sentido de averiguar o cumprimento das normas e dos procedimentos», fundamenta em comunicado o PAICV.

O documento assinado por Julião Varela faz questão de realçar que os esclarecimentos do TdC falham ao referir que nunca houve limite de visto prévio do Tribunal de Contas, nem de 7.500.000, nem de 10.000.000 e que, pela primeira vez, foi fixado em 20.000.000 no Orçamento de Estado 2019. « A este respeito, o PAICV lamenta que o TdC não tenha dado conta que o artigo 52º da Lei de Orçamento do Estado para 2018 aumentou o montante de 4.000.000 para 10.000.000 e que no artigo 55º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019, elevou esse montante para 20.000.000 (Vinte Milhões de Escudos)».

Atraso na aprovação das contas dos Municípios

Referindo-se ao julgamento das contas, rebate a oposição que os esclarecimentos do TdC confirmaram atrasos no julgamento das contas de gerência dos municípios. «O PAICV não responsabilizou este coletivo de juízes, por esse atraso, pois para este Partido não há separação da Instituição e dos seus membros. A verdade, e veio a ser confirmada pelo TC, é que existem contas dos Municípios, cuja possibilidade de exigência de responsabilidades sancionatória já prescreveu. E mesmo a reintegratória está em vias de prescrever. De entre essas contas está a da Câmara Municipal da Praia, no mandato do atual Primeiro-Ministro, Dr. Ulisses Correia e Silva. Esta que é a verdade e não se está a lançar culpa para este ou aquele coletivo de juízes».

Para a oposição, a tentativa de hierarquizar as fiscalizações em função da sua importância não é e nem deve, fazer escola em Cabo Verde. Defende que o quadro de fiscalização só é eficiente e eficaz se todas as peças do “puzzle” se encaixarem na perfeição e cumprirem as suas funções. «A fiscalização prévia, concomitante e sucessiva são todas importantes e nenhuma é mais do que a outra, pois tem objetivos e finalidades diferentes, mas que quando conjugadas produzem o efeito único de transparência na utilização de recursos públicos para o bem comum. Logo, não colhe a ideia de prescindir da fiscalização prévia porque há outros níveis de fiscalização. Se está na Lei é porque é importante para a “arquitetura do nosso quadro legal de fiscalização da boa utilização dos recursos públicos», lê-se no comunicado.

A fazer fé no mesmo documento, o PAICV deixa claro que as suas intervenções são sempre construtivas e dirigidas às Entidades que têm a responsabilidade de tomar medidas e disponibilizar recursos para que as instituições cumpram os propósitos para que foram criadas.

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