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Caso da suposta Não Justiça: Tribunal da Relação do Barlavento pronuncia Amadeu Oliveira nos crimes de que vinha acusado – Defesa admite recurso junto do TC por considerar que o deputado não está com mandato suspenso 14 Fevereiro 2022

O caso da suposta «Não Justiça» conhece uma nova fase com o advogado e deputado da UCID Amadeu Oliveira que foi, hoje, reconduzido à Cadeia Central de São Vicente, onde vai continuar em prisão preventiva após um juiz-desembargador, em sede de Audiência Preliminar Contraditória, o ter pronunciado nos crimes que vinha acusado. A defesa, através de Rui Araújo, contesta que não descortinou o crime de atentado contra o Estado de direito de que Oliveira foi acusado e admite que «ele de facto não está formalmente suspenso como deputado e está preso», motivo por que pondera interpor recurso junto do Tribunal Constitucional.

Caso da suposta Não Justiça: Tribunal da Relação do Barlavento pronuncia Amadeu Oliveira nos crimes de que vinha acusado – Defesa admite recurso junto do TC por considerar que o deputado não está com mandato suspenso

Conforme lembra a Inforpress, Oliveira encontra-se detido desde Julho do ano passado e vinha acusado pelo Ministério Público dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva, de que agora é pronunciado.

À saída da audiência, o advogado Rui Araújo, da equipa de defesa de Amadeu Oliveira, confirmou que o “deputado não suspenso” foi pronunciado num crime de atentado ao Estado de direito democrático, entre outros.

“A defesa nunca negou haver indícios claros de crime de ofensa à pessoa colectiva, mas não consegue descortinar onde estará o crime de atentado ao Estado de direito democrático e sobre isso na defesa não se pronuncia”, declarou Rui Araújo.

A situação que, seguindo a mesma fonte, é “um pouco complexa” é a de um deputado em pleno exercício de função, “conforme reconheceu a comissão especializada para assuntos constitucionais da Assembleia Nacional”, continuar preso e “ninguém negou isto até ao momento”.

“Ele de facto não está formalmente suspenso como deputado e está preso. É uma situação que não compreendo e é um pouco estranho e contraditório”, reforçou Rui Araújo, que anunciou que a equipa de defesa vai agora analisar o despacho do juiz-desembargador que presidiu a Audiência Contraditória Preliminar (ACP), tendo admitido a hipótese de recurso ao Tribunal Constitucional.

A ACP requerida por Amadeu Oliveira – que é uma fase do processo em que o arguido tentou provar que não havia motivos para ser julgado – começou no dia 24 de Janeiro, foi suspensa por duas vezes, concluída no dia 08, e com o despacho de pronuncia do juiz-desembargador conhecido hoje, refere a Inforpress.

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